materia nº 3/2021

CAMARA MUNICIPAL DE ARAPUA - MG
ARAPUA
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPUÁ
CNPJ: 02.284.165/0001-68
EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA Nº, 001, AO PROJETO DE LEI Nº,
011, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021, DO MUNICIPIO DE ARAPUA/MG.
Acrescente-se ao PROJETO DE LEI Nº. 011/2021 o artigo 5º,
nos seguintes termos:
“Art. 5º Fica estipulado o gasto máximo anual com
recursos próprios do Município de Arapuá/ MG em R$ 30.000,00 (trinta
mil reais) para a execução do proje circuito turístico de ciclovia
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DE LEI Nº. 011, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 DO MUNICÍPIO DE ARAPUÁ/MG.
Ressalta-se que o Projeto de Lei enviado pelo Executivo Municipal não estipulou o valor
dos gastos com a execução do projeto turístico, ficando a lacuna na lei sobre este ponto.
Por este motivo, entendo que há a necessidade de previsão de um limite de gastos com
recursos próprios do Município de Arapuá/MG.
Além disso, uma vez que o projeto turístico será efetivado conjuntamente por três
Municípios, a saber: Arapuá/MG, Matutina/MG e Tiros, percebo que o valor fixado suprirá
as necessidades do projeto turístico. Razão pela qual, entendo estar justificada a
propositura da presente emenda ao projeto de lei.
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