materia nº 17/2018

MUNICÍPIO DE ARAPUÁ
CNPJ19.942.895/0001-01
Praça São João Batista nº 111 - centro
: Tel: (34) 3856-1234
pagando 38860-000 — Arapuá/MG
ARAPUÁ Sitio
PROJETO DE LEI Nº 017, DE 18 DE JULHO DE 2018.
Dispõe acerca da abertura de crédito
especial e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Arapuá — MG, no uso de suas atribuições legais
e subsidiado nos art. 140, V da Lei Orgânica Municipal c arts. 40 e segs. da Lei
n. 4.320/1964, apresenta o seguinte projeto de lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por
Anulação no valor de R$ 218.000,00 (duzentos e dezoito mil reais) para:
Indenizações trabalhistas nas seguintes dotações orçamentárias:
- 02.04.00.12.361.0024.2.0051.3.1.90.94........ R$ 5.000,00
- 02.04.00.12.365.0024.2.0052.3.1.90.94
- 02.04.00.12.365.0024.2.0053.3.1.90.94..
R$ 5.000,00
«R$ 5.000,00
- 02.05.00.13.392.0027.2.0065.3.1.90.94........ ee R$ 3.000,00
- 02.05.00.27.812.0027.2.0129.3.1.90.94........ tes R$ 3.000,00
- 02.07.00.08.243.0009.2.0009.3.1.90.94..
- 02.07.00.08.244.0010.2.0010.3.1.90.94
«R$ 1.000,00
R$ 3.000,00
- 02.08.00.20.122.0029.2.0062.3.1.90.94......... items R$ 3.000,00
- 02.09.00.15.122.0028.2.0088.3.1.90.94..
- 02.09.00.15.452.0028.2.0106.3.1.90.94..
- 02.09.00.17.512.0028.2.0105.3.1.90.94..
- 02.09.00.26.782.0028.2.0101.3.1.90.94..
- 02.11.00.10.301.0013.2.0013.3.1.90.94..
- 02.11.00.10.301.0013.2.0019.3.1.90.94...
- 02.11.00.10.301.0013.2.0021.3.1.90.94...
- 02.11.00.10.301.0013.2.0022.3.1.90.94...
- 02.11.00.10.305.0022.2.0032.3.1.90.94...
- 02.11.00.10.305.0022.2.0038.3.1.90.94...
- 02.13.00.12.361.0024.2.0047.3.1.90.94...
- 02.13.00.12.361.0024.2.0048.3.1.90.94
-R$ 3.000,00
R$ 5.000,00
R$ 3.000,00
R$ 2.000,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
-R$ 1.000,00
R$ 2.000,00
R$ 1.000,00
«R$ 1.000,00
- R$ 5.000,00
R$ 5.000,00
EESAASAStsa sanar ancomnano ato nbdia eee Todi ns AEE TASI CNES FERE CSN EUGERSGAh so nes R$ 58.000,00
Contribuições para auxílio em Bolsas Universitárias, conforme Lei nº
682/2018:
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ARAPUÁ Sitio puá/
- 02.04.00.12.364.0024.2.0055.3.3.50.41........ies R$ 100.000,00
- 02.04.00.12.364.0024.2.0055.3.3.60.41........ is R$ 60.000,00
Art. 2º Para fazer frente ao crédito especial aberto no artigo anterior, fica
o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a anulação parcial das
dotações orçamentárias: Fonte 00 - ficha 133 (R$ 129.000,00); Fonte 00 - ficha
37 (R$ 29.000,00); Fonte 00 - ficha 38 (R$ 19.000,00); Fonte 00 - ficha 39 (R$
9.000,00); Fonte 01 - ficha 89 (R$ 15.000,00); Fonte 48 - ficha 354 (R$
5.000,00); Fonte 50 - ficha 451 (R$ 2.000,00); Fonte 18 - ficha 461 (R$
10.000,00), remanejando o valor indicado.
Art. 3º Para manutenção da rubricas abertas nesta lei fica autorizado a
suplementação das mesmas até o limite estipulado na LOA.
Art. 4º Este projeto de lei entrará em vigor com a promulgação da lei
subsequente, revogando-se as disposições em contrário.
Arapuá, 18 de julho de 2018.
JOÃO Rs TA CUNHA
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPUÁ - MG
APROVADO DD ResgrtaDO
Em U. Discussão é Votação por LaXO, votos.
Arapua. 2 oT/2al
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a AOS PALA DA AM
PRESIDENTE DA CAMARA
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RETARIO
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ARAPUÁ Sitio pa
MENSAGEM EXECUTIVA
Nobres Legisladores,
Apresentamos à Vs. Exas. o projeto de lei que cria crédito especial
para pagamento de indenizações trabalhistas, retirando-as do índice de pessoal, e
pagamento de bolsas universitárias.
O valor indicado será retirado de rubricas orçamentárias que
conseguem suportar o seu aporte, optando pela operação de abertura de crédito
especial em virtude da impossibilidade de se instituir crédito suplementar.
Ressalte-se que a Lei 4.320/64, em seu art. 43, 8 1º, HI garante ao
Executivo a possibilidade de realizar o remanejamento indicado a permitir uma
gestão orçamentária sempre voltada ao desenvolvimento responsável do erário.
Nesse sentido, é que se espera seja o Projeto de Lei ora
apresentado, depois de apreciado e analisado por esta e. Casa de Leis, aprovado
em sua integralidade para que se alcance o fim público almejado.
Arapuá, 18 de julho de 2018.
JOÃO BATISTA TERTOA CUNHA
Prefeito Municipal