materia nº 1/2022

Prefeitura Municipal de Arapuá/MG
Praça São João Batista, nº 111, Centro
CEP:38.860-000 - Arapuá/MG
PROJETO DE LEI Nº 001, DE 31 DE JANEIRO DE 2022.
Autoriza abertura de Crédito Especial e
Suplementar por Superávit Financeiro no
Orçamento Vigente, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Arapuá — MG, no uso de suas atribuições legais e subsidiado
nos art. 140, V da Lei Orgânica Municipal e Lei nº 4.320/1964, apresenta o seguinte projeto de
lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar, no
orçamento vigente, nas dotações do Fundo Municipal de Saúde, no montante de R$
1.264.598,37 (Hum milhão, duzentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e noventa e oito reais
e trinta e sete centavos), na fonte 55 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde,
oriundos de Resoluções e demais instrumentos que compõem a forma de transferência Fundo a
Fundo.
Parágrafo Único. Para atender ao disposto no caput deste artigo, utilizar-se-á como
fonte de recurso, para abertura de crédito suplementar, o superávit financeiro apurado conforme
anexo que acompanha e integra este projeto de Lei.
Art. 2º Fica autorizado ao Executivo Municipal a suplementar, através de anulação de
dotação orçamentária, até 30% dos créditos abertos e não utilizados, vinculados a este
dispositivo legal.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Este projeto de lei entrará em vigor com a promulgação da lei subsequente.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPUÁ - MG
Arapuá, 31 de janeiro de 2022. E] aprovaDO D Reserrado
Em Drscunsão e Votação por LX. O votos.
. Arpua. 12 LUX /l022,
JOÃO afltriiiliro DACUNHA PF) AT |
Prefeito Municipal
* Administração 2021/2024- Porque, quem ama cuidall
Prefeitura Municipal de Arapuá/MG
Praça São João Batista, nº III, Centro
CEP:38.860-000 - Arapuá/MG
MENSAGEM EXECUTIVA
Nobres Legisladores,
Apresentamos à Vs. Exas. o Projeto de Lei que autoriza abertura de crédito
suplementar, utilizando como fonte de recurso o superávit financeiro, na ordem de
1.264.598,37 (Hum milhão duzentos e cinquenta e quatro mil quinhentos e noventa e oito reais
e trinta e sete centavos).
Os recursos mencionados são provenientes de transferência recebidas para a área
da saúde, cujo montante consta no anexo do Superávit Financeiro apurado.
As operações de abertura de créditos adicional suplementar estão previstos na
Lei Federal n. 4.320/64!, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito
financeiro.
A doutrina e a legislação pertinente à matéria corroboram a realização da
operação em exame, não havendo, portanto, qualquer óbice à sua efetivação, desde que
observadas as regras específicas inerentes aos procedimentos desta natureza.
Cumpre ressaltar que diante da necessidade de utilização do recurso e
considerando que esta Casa encontra-se de recesso, solicito a realização de Reunião
Extraordinária de urgência.
Nesse sentido, é que se espera seja o Projeto de Lei ora apresentado, depois de
apreciado e analisado por esta e. Casa de Leis, aprovado em sua integralidade para que se
alcance o fim público almejado.
RECEBI EM
Arapuá, 31 de janeiro de 2022. 09702 72048
. Cad Tons co m
JOAO BATISTA TERTO DA CUNHA
Prefeito Municipal
Viviane Gomes Moreira
Assessora Jurídica
amara Municipal de Arapuá
! Art. 43. À abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
S 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se,
ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas
Administração 2021/2024- Porque, quem ama cuida!!
[e]
Prefeitura Municipal de Arapuá
CEP:38860-000 — Arapuá / MG CNPJ: 19.942.895/0001-01
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
Objeto de Gasto:
Recursos oriundos de Resoluções e demais instrumentos que compõem a forma
de transferência Fundo a Fundo na fonte 55 - Transferências de Recursos do
Fundo Estadual de Saúde
Início da Vigência: Término da Vigência:
| 01/02/2022 31/12/2022
ESTIMATIVA DESPESA
Em 2.022: R$ 1.264.598,37 (Hum milhão duzentos e cinquenta e quatro mil
quinhentos e noventa e oito reais e trinta e sete centavos)
CLASSIFICAÇÃO DA DOTAÇÃO (Abertura de Crédito com fonte 02.0055)
- 90 . 04 . Contratação por Tempo Determinado
« 90 . 11 . Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
- 90 . 13 . Obrigações Patronais
- 90 . 94 . Indenizações e Restituições Trabalhistas
- 90 . 14 . Diárias - Pessoal Civil
- 90 . 30 . Material de Consumo
- 90 . 30 . Material de Consumo
- 90 . 35 . Serviços de Consultoria
- 90 . 36 . Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
« 90 . 39 . Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
- 90 . 39 . Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
- 90 . 39 . Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
- 90 . 91 . Sentenças Judiciais
- 90 . 04 . Contratação por Tempo Determinado
- 90 . 11 . Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
- 90 . 13 . Obrigações Patronais
- 90 . 94 . Indenizações e Restituições Trabalhistas
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267 . 10 122. 0010 3
268 . 10 122. 0010 3
268 . 10 122. 0010 3
268 . 10 122. 0010 3
540 . 10 122. 0010 3
269 . 10 122. 0010 3
270 . 10 122. 0010 3
271. 10 122. 0010 3
272 . 10 122. 0010 3.
273 . 10 122. 0010 3.
274. 10 122. 0010 3
275 . 10 122. 0010 3
545 . 10 122. 0010 3
546 . 10 122. 0010 3
547 . 10 122. 0010 3
567 . 10 122. 0010 3
548 . 10 122. 0010 3
548 . 10 122. 0010 3
552 . 10 122. 0010 3
549 . 10 122. 0010 3
550 . 10 122. 0010 3
553 . 10 122. 0010 3
554 . 10 122. 0010 4
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277. 10 301. 0013 3
278 . 10 301. 0013 3
278 . 10 301. 0013 3
- 90 . 36 . Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
- 90 . 39 . Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
- 90 . 04 . Contratação por Tempo Determinado
« 90 . 11 . Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
- 90 . 13 . Obrigações Patronais
- 90 . 94 . Indenizações e Restituições Trabalhistas
- 90 . 30 . Material de Consumo
- 90 . 30 . Material de Consumo
- 90 . 32 . Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
- 90 . 36 . Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
« 90 . 39 . Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
- 90 . 47 . Obrigações Tributarias e Contributivas
- 90 . 52 . Equipamentos e Material Permanente
- 90 . 04 . Contratação por Tempo Determinado
- 90 . 04 . Contratação por Tempo Determinado
- 90 . 11 . Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
- 90 . 13 . Obrigações Patronais
- 90 . 13 . Obrigações Patronais
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« Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
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« Contratação por Tempo Determinado
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Contratação por Tempo Determinado
« Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
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Obrigações Patronais
Indenizações e Restituições Trabalhistas
Indenizações e Restituições Trabalhistas
Indenizações e Restituições Trabalhistas
Material de Consumo
Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Equipamentos e Material Permanente
Contratação por Tempo Determinado
Obrigações Patronais
Obrigações Patronais
Indenizações e Restituições Trabalhistas
Indenizações e Restituições Trabalhistas
Material de Consumo
- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
« Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
+ Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
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Equipamentos e Material Permanente
Contratação por Tempo Determinado
« Contratação por Tempo Determinado
« Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
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Diárias - Pessoal Civil
Material de Consumo
Material de Consumo
Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
« Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Passagens e Despesas com Locomoção
« Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
« Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
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- Material de Consumo
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- Sentenças Judiciais
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Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Indenizações e Restituições
Equipamentos e Material Permanente
Equipamentos e Material Permanente
Equipamentos e Material Permanente
Equipamentos e Material Permanente
Material de Consumo
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Equipamentos e Material Permanente
- Equipamentos e Material Permanente
Contratação por Tempo Determinado
Contratação por Tempo Determinado
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Obrigações Patronais
Obrigações Patronais
« Obrigações Patronais
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
Sentenças Judiciais
Despesas de Exercícios Anteriores
Indenizações e Restituições Trabalhistas
Indenizações e Restituições Trabalhistas
Indenizações e Restituições Trabalhistas
Diárias - Pessoal Civil
Material de Consumo
Material de Consumo
« Material de Consumo
30.
« Premiações Culturais Artísticas Cientificas Desportivas e Outras
Material de Consumo
Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Passagens e Despesas com Locomoção
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
« Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
39.
39.
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Auxílio-Transporte
Despesas de Exercícios Anteriores
Despesas de Exercícios Anteriores
Indenizações e Restituições
Indenizações e Restituições
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Prefeitura Municipal de Arapuá
CEP:38860-000 — Arapuá / MG CNP): 19.942.895/0001-01
301
301
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303.
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51
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52
52
Obras e Instalações
Obras e Instalações
Equipamentos e Material Permanente
- Equipamentos e Material Permanente
52.
52
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61
11
Equipamentos e Material Permanente
Equipamentos e Material Permanente
Equipamentos e Material Permanente
Equipamentos e Material Permanente
- Aquisição de Imóveis
04.
13.
13
94
30
36
. 48
93
70
43.
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Obrigações Patronais
Obrigações Patronais
Indenizações e Restituições Trabalhistas
Subvenções Sociais
Material de Consumo
» Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
39.
48.
70.
70
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39.
39.
39.
52.
04.
« Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Indenizações e Restituições
Rateio pela Participação em Consorcio Publico
Rateio pela Participação em Consorcio Publico
Rateio pela Participação em Consorcio Publico
Rateio pela Participação em Consorcio Publico
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Rateio pela Participação em Consorcio Publico
Rateio pela Participação em Consorcio Publico
Rateio pela Participação em Consorcio Publico
Rateio pela Participação em Consorcio Publico
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Rateio pela Participação em Consorcio Publico
Material de Consumo
Material de Consumo
Material de Consumo
Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Material de Consumo
Material de Consumo
Material de Consumo
Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Equipamentos e Material Permanente
Contratação por Tempo Determinado
Prefeitura Municipal de Arapuá
CEP:38860-000 — Arapuá / MG CNPJ: 19.942.895/0001-01
367 . 10 305 . 0022 3.
368 . 10 305 . 0022 3.
368 . 10 305 . 0022 3.
369 . 10 305 . 0022 3.
370 . 10 305 . 0022 3.
371. 10 305 . 0022 3.
372 . 10 305 . 0022 3
372 . 10 305 . 0022 3
373 . 10 305 . 0022 4
374 . 10 305 . 0022 3.
374 . 10 305 . 0022 3.
375 . 10 305 . 0022 3.
375 . 10 305 . 0022 3.
376 . 10 305 . 0022 3.
376 . 10 305 . 0022 3.
377 . 10 305 . 0022 3.
377 . 10 305 . 0022 3.
378 . 10 305 . 0022 3.
378 . 10 305 . 0022 3.
379 . 10 305 . 0022 3.
379 . 10 305 . 0022 3.
380 . 10 305 . 0022 3.
381 . 10 305 . 0022 3.
382 . 10 305 . 0022 4.
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13.
9.
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30.
32 .
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39.
39.
52.
04.
04.
« Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
« Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
13.
13.
MM .
9.
30.
30.
32.
32.
36.
39.
52.
11
11
Obrigações Patronais
Indenizações e Restituições Trabalhistas
Indenizações e Restituições Trabalhistas
Material de Consumo
Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Equipamentos e Material Permanente
Contratação por Tempo Determinado
Contratação por Tempo Determinado
Obrigações Patronais
Obrigações Patronais
Indenizações e Restituições Trabalhistas
Indenizações e Restituições Trabalhistas
Material de Consumo
Material de Consumo
Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Equipamentos e Material Permanente
CLASSIFICAÇÃO DA DOTAÇÃO (Redução)
Impacto Orçamentário no exercício de início da vigência: R$ 0,00
A
B
[o D
Valor Estimado
Saldo da Dot Orç a
ser empenhada
(AB) % Saldo da dotação (B-A)
R$ 1.264.598,37
R$ 1.264.598,37
100% R$ 0,00
Orçamento aprovado na fonte de Recurso (F 1.55): R$ 31.000,00 (F 2.55) R$ 0,00
Crédito Adicional (F 55):
Projeção pela média mensal de empenhamento nesse grupo de despesa (F 55): R$ 0,00
Arapuá, 28 de janeiro de
Setor de Tesouraria
2022
Arapuá, 28 de//neiro de 2022
Setor de A bilidade
ARAPUA
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPUÁ
CNPJ: 02.284.165/0001-68
EMENDA MODIFICATIVA Nº. 001, AO PROJETO DE LEI Nº. 001, DE 31
DE JANEIRO DE 2022, DO MUNICÍPIO DE ARAPUÁ/MG.
Modifica a redação do preâmbulo do Projeto de Lei nº. 001, de
31 de janeiro de 2022, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“O Prefeito Municipal de Arapuá — MG, no uso de suas
atribuições legais e subsidiado E a th 50, inciso IV da Lei Orgânica
Autoria: Comissã
Membros:
AAQUVAO
fulano
A
EG E
Necessidade de cond o do 4 F pregmbul rp de Lei o, 001/2022, uma
vez que o artigo mencionad “art. 14 V” não t correspondência na Lei Orgânica
Municipal, nem no Regimento Interno da Câmara Municipal de Arapuá/MG.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPUÁ - MG
ES APROVADO
DD ReseiTADO
Emo? Discussão é Motação pot LAO vans
, popu 15 (02/2082
)
o. PRESIDENTE DA CÂMARA, A
Praça São João Batista, 100 - Centro - Fone: (34) 3856-1222
CEP: 38860-000 - Arapuá - MG - E-mail: camara.arapuanhotmail.com