materia nº 2/2022

PRAPU4
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPUÁ
CNPJ: 02.284.165/0001-68
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 02, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022.
Dispõe sobre a recomposição dos Subsídios dos
Vereadores, estabelece reajuste dos vencimentos
dos Servidores da Câmara Municipal de
Arapuá/MG, promove a recomposição inflacionária
imentação previsto na Resolução nº.
9 utras providências.
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as medidas net
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utorizada a adotar
ria nº. 1.091 de 30
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2 a im salário mínimo.
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de dezembro à ez
de 1º de janeiro de S
nflacionária dos subsídios
dos Vereadores da Câma nicipal de Arapuá/MG, no percentual de 20% (vinte
por cento), referente ao « INF o perí compreendido entre
fevereiro de 2017 Eee e 2019, e j o de 2 lezembro de 2021, em
A SA, al
observância à Reso o né. 012 an que cu a au ii Vereadores.
(7)
Art. 3º Ficam am reaj ados em 20% (vinte por cento) os vencimentos
dos servidores da Câmara Municipal de Arapuá/MG, cujo percentual incide sobre
os vencimentos vigentes em 31 de dezembro de 2021.
Art. 4º Fica autorizada a recomposição inflacionária do valor do
Auxílio-Alimentação, previsto no artigo 38, da RESOLUÇÃO Nº. 007, DE 13 DE
NOVEMBRO DE 2018 da Câmara Municipal de Arapuá/MG, no percentual de
21,53% (vinte e um vírgula cinquenta e três por cento), referente acumulado do
INPC, no período compreendido entre dezembro de 2018 a dezembro de 2021,
passando o artigo da Resolução em referência a vigorar com a seguinte redação:
Praça São João Batista, 100 - Centro - Fone: (34) 3856-1222
CEP: 38860-000 - Arapuá - MG - E-mail: camara.arapua hotmail.com
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“Art. 38 Os servidores farão jus ao auxílio-alimentação no valor de
R$ 364,61 (trezentos e sessenta e quatro reais e sessenta e um
centavos), que pode ser atualizado anualmente por ato próprio
instituído em consonância com o artigo 17 da Lei Complementar nº.
101, de 04/05/2000.”
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Resolução correrão
por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 6º Esta Res ução entra ig a data de sua publicação,
retroagindo seus efeito Rs ja de 2022.
“*
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atos
Ea AAA [8] REJETADO
Ema Orscussão e Votação por LO vor
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Toa DACÁMARA,
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ANEXO ÚNICO
Valores brutos dos salários dos funcionários e subsídios dos Vereadores
(Valores atuais e valores a partir da recomposição/reajuste)
VALOR BRUTO ATUAL VALOR REAJUSTADO
SERVIDORES PERCENTUAL DE 20%
(vencimentos vigentes
em 31 de dezembro de
Auxiliar de Serviços R$ 1.320,00
Gerais
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VALOR BR O ATUAL | VA 146 OMPOSTO
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Câmara unicipal a Arapuá/N 7 de fevereiro de 2022.
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ANEXO I
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTARIO E FINANCEIRO
Artigo 16 — Lei Complementar 101/2000.
Objetivo: Recomposição dos vencimentos dos servidores, vereadores e auxilio
alimentação.
IMPACTO ESTIMATIVO DOS GASTOS
DESCRIMINAÇÃO 2022 [2023 2024
Salário /Encargos Sociais R$ 102.278,00 | R$ 102.278,00 | R$ 102.278,00
Total:
(X) Adequada
( ) Inadequa
| PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Receita Corrente Líquida acumulada nos últimos 12 meses /2021 | R$ 20.509. 166,74 |
Gastos totais com pessoal acumulados nos últimos 12 meses R$ 619.289,44
Percentual de comprometimento atual de gastos com pessoal 3,01
Acréscimo nos gastos com o aumento proposto: E
No exercício financeiro em curso R$ 102.278,00
Gastos totais projetados para o exercício financeiro em curso com | R$ 743. 147,32
O aumento proposto.
Receita Corrente Líquida prevista para o exercício financeiro em | R$21.725.773,79
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curso.
Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido no exercício | 3,05
financeiro em curso, com o aumento proposto.
Percentual máximo permitido de gastos com pessoal. 6,00%
Percentual considerando a Ementa Constitucional nº 25/2000 (70% máximo)
Repasse mensal do Legislativo R$ 86.971,65, despesa média com folha de pagamentos
R$ 37.995,00, percentual médio mensal da folha de pagamento = 43%.
UPAM!
9172002077
ZONA
Percentual Máximo
Percentual Aplicado
e o aumento da de
à Anual, compatibilidade
entária. x
NE * |
A
ereiro d SN
Logê
orçamentária
'Jurianual de
PAULO ROBERTO DE MELO
PRESIDENTE
Praça São João Batista, 400 - Centro - Fone: (34) 3856-1222
a ss e acaná ME = E-mail: camara. arapuaDhotmail.com
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Eu, Paulo Roberto de Melo , Presidente da Câmara Municipal de
Arapuá no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações
do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de
Ordenador de Despesas, e à a da estimati o Impacto Orçamentário -
Financeiro DECLARO gasto, cujas despesas, no
exercício financei o de I lasêa s orçamentárias de
nº 3.1.9.0.11, 33.90 Orçamentária Anual
e compatíveis con
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 02, DE 07 DE FEVEREIRO
DE 2022.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Arapuá/MG, encaminha
para análise desta Casa Legislativa o Projeto de Resolução nº. 02, DE 07 DE
FEVEREIRO DE 2022, que “dispõe sobre a recomposição dos Subsídios dos
Vereadores, estabelece reajuste dos vencimentos dos Servidores da Câmara
Municipal de Arapuá/MG, pro | posição inflacionária do Auxílio-
Alimentação dos Servidores
A rojeto de Resolução
Pes ória nº. 1.091, de 30
de dezembro de 20 para se O egis am até um salário
E eadores, refere-
Oq
Vereadores, om resp - i ederal e AS tigo 37, inciso X.
os subsídios dos
Anota-se que a ercentual de 20% (vinte por
mpi eendido entre fevereiro
“
de 2017 a dezemt oc e. jane ] 021 a dezembro de 2021, em
observância à Resol Hp, Pe 01 pqua = X Jos su sídios dos Vereadores.
45
ab 4 mo âmb |, a última fixação de
Mp nto
subsídios dos Veread res se, ão nº. 01/2012. Após esta
“bro MA j o
data, apenas em determinado o omposição salarial, sendo que
cento), referente doa u
não foram recompostos o ndo compreendido entre fevereiro de 2017 a
dezembro de 2019, e também, o período de janeiro de 2021 a dezembro de 2021,
o que evidentemente mostra que os subsídios dos Vereadores sofrem com a perda
inflacionária.
No ano de 2020, embora a Câmara Municipal tivesse a prerrogativa
para fixar novos subsídios, tanto para os Vereadores, quanto para Prefeito, Vice-
Prefeito e Secretários, em decorrência da pandemia do COVID-19, e das incertezas
quanto à arrecadação municipal, os Vereadores optaram à época por não fixar
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novos subsídios em patamares maiores, permanecendo em vigor o valor dos
subsídios já vigentes.
Ocorre que, o limite orçamentário atual da Câmara atualmente
admite que seja feita a recomposição, sem comprometimento de observância dos
limites legais e constitucionais de gastos.
Quanto aos salários dos servidores, verifica-se a última fixação
Administrativa implementada pela
DE 2 Va 18.
ocorreu por ocasião da Reestrutur: Vil
RESOLUÇÃO Nº. 007, DE SY IBRO
ap oposta de reajuste de dos
entar defasagem ao longo
do mino: sendo. cessária, portanto, [ eito de forma a
Servidores com a
e os salários dos
servidores do Cê - â iores ao salário médio dos
de outras Câmaras
(a Me a Diretora entende
de R Resolução nº. 02/2022,
esperando q esmemamdo e id & AS ado por esta Casa
os Veg) FEMPRNTINA Ti de feve eiro de 2022.
emp 46
Kobgnts d (tulio ouro Dig adeesgor
Paulo Roberto de Melo Hélio Maria Bontempo
Presidente Vice-Presiden
Legislativa.
foi ham ganas Boguculi ra
João Lázaro Nunes Boaventura Gilson da Cun
1º Secretário 2º Secretário
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15/02/2022 13:01 BCB - Calculadora do cidadão
Acesso público
15/02/2022 - 13:01
[CALFW0302]
«< ia sdi
E DO BRASIL Calculadora do cidadão
Início -> Calculadora do cidadão -:> Correção de valores
Resultado da Correção pelo INPC (IBGE)
Dados básicos da correção pelo INPC (IBGE)
Dados informados
Data inicial 02/2017
Data final 12/2019
Valor nominal R$ 1,00 (REAL)
Dados calculados
Índice de correção no período 1,09841820
Valor percentual correspondente 9,841820 %
Valor corrigido na data final R$ 1,10 (REAL)
*O cálculo da correção de valores pelo IGP-M foi
atualizado e está mais preciso. Saiba mais clicando aqui.
https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorindice, do?method=corrigirPorindice 11
15/02/2022 13:02 BCB - Calculadora do cidadão
É L BANCO CENTRAL ne Acesso público
& DO BRASIL Calculadora do cidadão 15/02/2022 - 13:02
Início -> Calculadora do cidadão > Correção de valores [CALFW0302]
Resultado da Correção pelo INPC (IBGE)
Dados básicos da correção pelo INPC (IBGE)
Dados informados
Data inicial 01/2021
Data final 12/2021
Valor nominal R$ 1,00 (REAL)
Dados calculados
Índice de correção no período 1,10160180
Valor percentual correspondente 10,160180 %
Valor corrigido na data final R$ 1,10 (REAL)
*O cálculo da correção de valores pelo IGP-M foi
atualizado e está mais preciso. Saiba mais clicando aqui.
https://Www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorindice.do?method=corrigirPorindice 11
15/02/2022 13:03 BCB - Calculadora do cidadão
é £ BANCO CENTRAL asd Acesso público
hrtDO BRASIL Calculadora do cidadão 15/02/2022 - 13:03
Início -» Calculadora do cidadão -:» Correção de valores [CALFW0302]
Resultado da Correção pelo INPC (IBGE)
Dados básicos da correção pelo INPC (IBGE)
Dados informados
Data inicial 12/2018
Data final 12/2021
Valor nominal R$ 1,00 (REAL)
Dados calculados
Índice de correção no período 1,21536730
Valor percentual correspondente 21,536730 %
Valor corrigido na data final R$ 1,22 (REAL)
*O cálculo da correção de valores pelo IGP-M foi
atualizado e está mais preciso. Saiba mais clicando aqui.
https://Www3.bcb.gov.br/CALCIDADAOpublico/corrigirPorindice.do?method=corrigirPorindice 11