materia nº 17/2022

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPUÁ
CNPJ: 02.284.165/0001-68
PROJETO DE LEI Nº. 017, DE 23 DE AGOSTO DE 2022.
Proíbe a utilização de fogos de artifício com estampido no
Município de Arapuá/MG.
O POVO DO MUNICÍPIO DE ARAPUÁ-MG, por iniciativa do Vereador Gilson
Art. 3º A fiscalização de que ; á realiza ecretaria designada
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pela Prefeitura C puá)
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observadas e cumpridas as d a ro
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Câmara Municipal de Arapuá/MG, 23 de agosto de 2022. /
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Praça São João Batista, 100 - Centro - Fone: (34) 3856-1222
CEP: 38860-000 - Arapuá - MG - E-mail: camara.arapuaDhotmail.com
ARAPUA
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JUSTIFICATIVIVA AO PROJETO DE LEINº. 016, DE 23 DE AGOSTO DE 2022.
justifica-se a apresentação do presente Projeto de Lei, uma vez que a queima de
fogos de artifícios em ocasiões festivas é algo que faz parte da cultura local, onde as pessoas buscam
extravasar suas alegrias e emoções.
Temos uno ersos eventos € são realizadas queimas de fogos,
como Réveillon, jogos de futebo
Todavia ão de que e er algo comum em diversos
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Municípios brasileiros, é ce a ? E egativo, qual seja, o barulho
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agudo extremo, ermas, recém-nascidos,
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7 malefícios à saúde,
jue há casos de idosos,
pessoas enfermas, que sofrem e na ia de fogos m estan pido e bombas. Também
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sabemos que o barulho em excessc erar na e essas pesso ais sensíveis
sabemos dos transtornos . Em casos específicos,
ao barulho. 2 Ups ale: = EE
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Sos um detenv run 098 N AP. . afeta diretamente
os animais, a exemplo de ani Ethos ésticos O cã gatos e possuem audição hipersensível
ao barulho.
Outro ponto importante do presente Projeto de Lei, é que ele não visa a proibição
total dos fogos de artifício, mas apenas a proibição de fogos de artifícios com estampidos, e bombas,
restando permitida a utilização de fogos que sejam silenciosos, que são conhecidos por "fogos de
vista", comumente utilizados em shows pirotécnicos.
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Vale destacar também, que fica permitida a comercialização de fogos de artifícios
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com estampido e a sua utilização na zona rural do Município, uma vez que a proibição na zona rural
traria prejuizos aos produtores rurais, que muitas vezes os utilizam para afastar animais que possam
prejudicar o desenvolvimento das atividades rurais, como o plantio de lavouras, e os fogos com brulho
muitas vezes servem para promover o afastamento dos animais sem causar danos ao meio ambiente e à
fauna silvestre.
É certo também, que o uso de fogos com estampido na zona rural, por ocasião de
expondo uma infinidade de pes a ) ) ais sensíveis ao barulho, apenas as que
se propõem estar no local.
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