materia nº 4/2023

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a“ Prefeitura Municipal de Arapuá/MG
Praça São João Batista, nº 111, Centro
CEP:38.860-000 - Arapuá/MG
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Nobres Legisladores,
Apresentamos às Vossas Excelências o projeto de lei que autoriza o Poder Executivo
Municipal a celebrar Termo de Fomento para concessão de auxílio financeiro em favor do clube de
futebol O Arapuá Esporte Clube — Ouro Verde, que necessita do valor indicado para dar
continuidade às suas atividades desportivas.
Ressalte-se que a Constituição da República, em seu art. 217, impõe aos entes
públicos a obrigatoriedade de incentivar o esporte e o lazer enquanto direitos fundamentais
garantidos a todos, justificando, assim, a proposição ora encaminhada.
Cumpre esclarecer que será celebrado “Termo de Fomento”, para repasse do valor,
nos termos das disposições contidas na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas
alterações.
Cumpre ressaltar que diante da necessidade de se firmar o termo de fomento, bem
como de liberação do recurso ao ente desportivo solicitamos a realização de Reunião
Extraordinária de urgência.
Nesse sentido, é que se espera seja o Projeto de Lei ora apresentado, depois de
apreciado e analisado por esta e. Casa de Leis, aprovado em sua integralidade para que se alcance o
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fim público almejado.
Arapuá, 17 de janeiro de 2023.
GR
. NANA
JOÃO BATISTA TERTO DA CUNHA
Prefeito Municipal
Administração 2021/2024 — Porque, quem amacuida!
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PROJETO DE LEIN. 04, DE 17 DE JANEIRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
Termo de Fomento e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Arapuá — MG, no uso de suas atribuições legais e subsidiado nos
art. 65, I da Lei Orgânica Municipal, apresenta o seguinte projeto de lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Arapuá autorizado a celebrar Termo de
Fomento para a concessão de auxílio financeiro no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em
favor do clube de futebol O Arapuá Esporte Clube — Ouro Verde, inscrito no CNPJ sob o n.
09.174.346/0001-80.
Parágrafo Único. O Termo de Fomento obedecerá às disposições contidas na Lei Federal
nº 13.019/2014.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação
prevista no orçamento:
00466 - 021000 278120056 2.0226 335043
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Arapuá, 17 de janeiro de 2023.
. Bum
JOÃO BATISTA TERTO DA CUNHA
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPUÁ - MG
E APROVADO DD ReserTaDO
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— Administração 2021/2024 — Porque, quem ama cuida!