materia nº 12/2023

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ui Prefeitura Municipal de Arapuá/MG
Praça São João Batista, nº 11, Centro
CEP:38.860-000 - Arapuá/MG
9), [90227078] MENSAGEM EXECUTIVA
res Legisladores,
Apresentamos à Vs. Exas. O Projeto de Lei que autoriza abertura de crédito
adicional suplementar, utilizando como fonte de recurso superávit financeiro!, na ordem de 513.268,60
(quinhentos e treze mil, duzentos e sessenta e oito e sessenta centésimos) na fonte 755, conforme apurado
pelo Departamento de Contabilidade.
As operações de abertura de créditos adicional suplementar estão previstos na Lei Federal
n. 4.320/64º, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro.
A doutrina e a legislação pertinente à matéria corroboram a realização da operação em
exame, não havendo, portanto, qualquer óbice à sua efetivação, desde que observadas as regras específicas
inerentes aos procedimentos desta natureza.
Cumpre ressaltar que a fonte 755, antiga 92, é uma das fontes utilizadas para arrecadação
de recursos advindos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Indireta (Leilão de bens inservíveis),
no caso em tela será utilizada para construção de espaço público para atendimento à população, solicito a
realização de Reunião Extraordinária de ur ência, no prazo máximo de 48 horas, a fim de que
possamos proceder aos tramites necessários ao início das obras.
Nesse sentido, é que se espera seja o Projeto de Lei ora apresentado, depois de apreciado e
analisado por esta e. Casa de Leis, aprovado em sua integralidade para que se alcance o fim público
almejado. .
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPUA - MG
TZ APROVADO DD ReserraDo
cm SQL. Uiscussao e Votação po BÁDros.
RECEBI EM Arapuá, 16 de fevereiro de 2023.
16 10H!
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JOÃO BATISTA TERTO DA CUNHA
Prefeito Municipal
1 Diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, constante do balanço patrimonial do exercício anterior,
conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas. São recursos
financeiros que não se encontravam comprometidos com pagamentos futuros no encerramento do exercício fiscal. O superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior pode ser utilizado como fonte de recurso para créditos
adicionais. Fonte: https:/www:congressonacional leg. briegislacao-e-publicacoes/elossario-orcamentario!-forcamentario termo superavit | financeiro
2 Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa
e será precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para O fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
$ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda,
os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas
Administração 2021/2024- Porque, quem ama cuida!
Prefeitura Municipal de Arapuá/MG
Praça São João Batista, nº 111, Centro
CEP:38.860-000 - Arapuá/MG
PROJETO DE LEI Nº 12, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por
superávit financeiro no Orçamento Vigente, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Arapuá — MG, no uso de suas atribuições legais e subsidiado nos art.
140, V da Lei Orgânica Municipal e Lei nº 4.320/1964, apresenta o seguinte projeto de lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no
orçamento vigente, no valor de 513.268,60 (quinhentos e treze mil, duzentos e sessenta e oito e sessenta
centésimos) na fonte 755, conforme apurado pelo Departamento de Contabilidade.
Parágrafo Único. Para atender ao disposto no caput deste artigo, utilizar-se-á como fonte de
recurso, para abertura de crédito adicional suplementar, o superávit financeiro apurado conforme anexo que
acompanha e integra esta Lei.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Este projeto de lei entrará em na data de sua publicação.
Arapuá, 16 de fevereiro de 2023.
JOÃO BA Dar TERTO DA CUNHA
Prefeito Municipal
* Administração 2021/2024- Porque, quem ama cuida!!
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