materia nº 1/2022

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OF 149 4 EA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPUÁ
CNPJ: 02.284.165/0001-68
EMENDA SUPRESSIVA Nº001 AO PROJETO DE LEI Nº. 018/2022, DE 30 DE
SETEMBRO DE 2022, DO MUNICÍPIO DE ARAPUÁ/MG
Suprime-se do Projeto de Lei nº 018/2022, a integralidade do
82º do inciso III, do artigo 5º, ficando o dispositivo com a seguinte redação:
receita, nos tel sd et -
*
esta
anulação até o
desta lei, nos tern
a seguinte redação:
Art. 6º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal
abrir crédito suplementar ao orçamento do exercício até o limite de 10% (dez
por cento) da despesa prevista no Art. 1º, utilizando-se do superávit
financeiro e do excesso de arrecadação, criando fonte de recursos nas
dotações, se necessário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPUA - MG
EI APROVADO O reseirado
rmÁL. Discussão é Votação por AL vtaCâmara Municipal de Arapuá/MG, 22 de novembro de 2022.
Arapua. SL =
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Praça São João Batista, 100 - Centro - Fone: (34) 3856-1222
CEP: 38860-000 - Arapuá - MG - E-mail: camara.arapuaDhotmail.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPUÁ
CNPJ: 02.284.165/0001-68
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d o ar igo 6º do Projeto de
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peráy : do excesso de arrecadação. À são do referido
parágrafo único abre E
cento) referente à classificação “Superávit Financeiro” e mais 10% (dez por cento)
referente à classificação “Excesso de arrecadação”;
Diante do exposto, entendo estar justificada a propositura da presente emenda ao
projeto de Lei nº 018/2022.
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