materia nº 17/2023

Prefeitura Municipal de Arapuá/MG
Praça São João Batista, nº 111, Centro
CEP:38.860-000 - Arapuá/MG
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Nobres Legisladores, E TT
Apresentamos à Vs. Exas. o Projeto de Lei que autoriza abertura de
MENSAGEM EXECUTIVA
crédito adicional suplementar, utilizando como fonte de recurso o superávit financeiro, na
ordem de até o montante de 6.642.014,32 (seis milhões seiscentos e quarenta e dois mil e
quatorze e trinte e dois centésimos) sendo: 500! (antiga 00) 2.490.952,61 (dois milhões
quatrocentos e noventa mil novecentos e cinquenta e dois e sessenta e um centésimos); 659?
(antiga 12) 20.153,21 (vinte mil cento e cinquenta e três e vinte e um centésimos); 750º (antiga
16) 12.178,68 (doze mil cento e setenta e oito e sessenta e oito centésimos); 751º (antiga 17)
46.471,32 (quarenta e seis mil quatrocentos e setenta e um e trinta e dois centésimos); 540º
(antiga 19) 34.663,53 (trinta e quatro mil seiscentos e sessenta e três e cinquenta e três
centésimos); 631º (antiga 23) 2.228,09 (dois mil duzentos e vinte e oito e nove centésimos);
700” (antiga 24) 3.551,45 (três mil quinhentos e cinquenta e um e quarenta e cinco centésimos);
660º (antiga 29) 601.831,91 (seiscentos e um mil, oitocentos e trinta e um e noventa e um
centésimos); 604º (antiga 32) 51.707,03 (cinquenta e um mil setecentos e sete e três
centésimos); 718!º (antiga 36) 8.428,04 (oito mil quatrocentos e vinte e oito e quatro
centésimos); 552"! (antiga 44) 481,05 (quatrocentos e oitenta e um e cinco centésimos); 56912
(antiga 46) 478,46 (quatrocentos e setenta e oito e quarenta e seis centésimos); 601) (antiga
53) 92.001,93 (noventa e um mil e um e noventa e três centésimos); 621!4 (antiga 55)
1.039.162,29 (um milhão, trinta e nove mil cento e sessenta e dois e vinte e nove centésimos);
1 Recursos não vinculados a impostos.
2 Outros recursos vinculados a saúde.
3 Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (CIDE)
* Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP)
5 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
* Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde
7 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
* Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
9 Transferências provenientes do Governo Federal destinadas a vencimentos dos agentes comunitários de saúde e dos agentes
de combate a endemias.
10 Auxílio Financeiro — Outorga de crédito tributário ICMS — Art. 5º, inciso V, EC nº 123/2022
“ Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
2 Outras Transferências de Recursos do FNDE
13 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de
Serviços Públicos de Saúde
! Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Administração 2021/2024- Porque, quem ama cuida!!
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6615 (antiga 56) 35.216,34 (trinta e cinco mil duzentos e dezesseis e trinta e quatro
centésimos); 752! (antiga 57) 205,85 (duzentos e cinco e oitenta e cinco centésimos); 600
“(antiga 59) 638.466,84 (seiscentos e trinta e oito mil quatrocentos e sessenta e seis e oitenta e
quatro centésimos); 704! (antiga 60) 188.395,88 (cento e oitenta e oito mil trezentos e noventa
e cinco e oitenta e oito centésimos); 707!º (antiga 61) 205,60 (duzentos e cinco e sessenta
centésimos); 706º (antiga 64) 289.757,85 (duzentos e oitenta e nove mil setecentos e cinquenta
e sete e oitenta e cinco centésimos); 899?! (antiga 65) 15.502,46 (quinze mil quinhentos e dois e
quarenta e seis centésimos); 7102 (antiga 68) 131.375,85 (cento e trinta e um mil trezentos e
setenta e cinco e oitenta e cinco centésimos); 710% (antiga 70) 51.563,81 (cinquenta e um mil
quinhentos e sessenta e três e oitenta e um centésimos); 571º (antiga 71) 63.873,92 (sessenta e
três mil oitocentos e setenta e três e noventa e dois centésimos); 701% (antiga 8)1 601.555,09
(seiscentos e um mil quinhentos e cinquenta e cinco e nove centésimos), e, 7552 (antiga 92)
513.251,51 (quinhentos e três mil duzentos e cinquenta e um e cinquenta e um centésimos),
conforme saldos constante no demonstrativo apurado pelo Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais - TCEMG - e que segue em anexo.
As operações de abertura de créditos adicional suplementar estão previstos na Lei
Federal n. 4.320/64””, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro.
A doutrina e a legislação pertinente à matéria corroboram a realização da
operação em exame, não havendo, portanto, qualquer óbice à sua efetivação, desde que
observadas as regras específicas inerentes aos procedimentos desta natureza.
“ Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
1º Recursos Vinculados ao Trânsito
” Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde
15 Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais
º Transferências da União — inciso I do art. 5º da Lei Complementar 173/2020
20 Transferência Especial da União
2! Outros Recursos Vinculados
22 Transferência Especial dos Estados
2 Transferência Especial dos Estados
2* Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
* Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
2º Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta
27 Ar. 43. À abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
$ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se,
ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas
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Cumpre ressaltar que diante da necessidade de utilização do recurso e
considerando, solicito a realização de Reunião Extraordinária de urgência.
Nesse sentido, é que se espera seja o Projeto de Lei ora apresentado, depois de
apreciado e analisado por esta e. Casa de Leis, aprovado em sua integralidade para que se
alcance o fim público almejado.
Arapuá, 13 de abril de 2023.
. q , ANA —Á
JOAO BATISTA TERTO DA CUNHA
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 017, DE 12 DE ABRIL DE 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPUA - MG
ES aprOvADO O ResgrraDo
Em Discussão e Votação por = votos Auioriza ibertire e Crédito Adicional
Arapu. o Suplementar por Superávit Financeiro no
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dá Orçamento Vigente, e dá outras providências.
— PRESIDENTE DA CÂMARA
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O Prefeito Municipal de Arapuá — MG, no uso de suas atribuições legais e subsidiado
nos art. 140, V da Lei Orgânica Municipal e Lei nº 4.320/1964, apresenta o seguinte projeto de
lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no orçamento vigente, até o montante de 6.642.014,32 (seis milhões seiscentos e
quarenta e dois mil e quatorze e trinte e dois centésimos) sendo: 500 (antiga 00) 2.490.952,61
(dois milhões quatrocentos e noventa mil novecentos e cinquenta e dois e sessenta e um
centésimos); 659 (antiga 12) 20.153,21 (vinte mil cento e cinquenta e três e vinte c um
centésimos): 750 (antiga 16) 12.178,68 (doze mil cento e setenta e oito e sessenta e oito
centésimos); 751 (antiga 17) 46.471,32 (quarenta e seis mil quatrocentos e setenta e um e trinta
e dois centésimos); 540 (antiga 19) 34.663,53 (trinta e quatro mil seiscentos e sessenta e três e
cinquenta e três centésimos); 631 (antiga 23) 2.228,09 (dois mil duzentos e vinte e oito e nove
centésimos); 700 (antiga 24) 3.551,45 (três mil quinhentos e cinquenta e um e quarenta e cinco
centésimos); 660 (antiga 29) 601.831,91 (seiscentos e um mil, oitocentos e trinta e um e
noventa e um centésimos); 604 (antiga 32) 51.707,03 (cinquenta e um mil setecentos e sete e
três centésimos); 718 (antiga 36) 8.428,04 (oito mil quatrocentos e vinte e oito e quatro
centésimos); 552 (antiga 44) 481,05 (quatrocentos e oitenta e um e cinco centésimos); 569
(antiga 46) 478,46 (quatrocentos e setenta e oito e quarenta e seis centésimos); 601 (antiga 53)
92.001,93 (noventa e um mil e um e noventa e três centésimos); 621 (antiga 55) 1.039.162,29
(um milhão, trinta e nove mil cento e sessenta e dois e vinte e nove centésimos); 661 (antiga
56) 35.216,34 (trinta e cinco mil duzentos e dezesseis e trinta e quatro centésimos); 752 (antiga
57) 205,85 (duzentos e cinco e oitenta e cinco centésimos); 600 (antiga 59) 638.466,84
(seiscentos e trinta e oito mil quatrocentos e sessenta e seis e oitenta e quatro centésimos); 704
(antiga 60) 188.395,88 (cento e oitenta e oito mil trezentos e noventa e cinco e oitenta e oito
centésimos); 707 (antiga 61) 205,60 (duzentos e cinco e sessenta centésimos); 706 (antiga 64)
“Administração 2021/2024- Porque, quem ama cuida!! o
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289.757,85 (duzentos e oitenta e nove mil setecentos e cinquenta e sete e oitenta e cinco
centésimos); 899 (antiga 65) 15.502,46 (quinze mil quinhentos e dois e quarenta e seis
centésimos); 710 (antiga 68) 131.375,85 (cento e trinta e um mil trezentos e setenta e cinco e
oitenta e cinco centésimos); 710 (antiga 70) 51.563,81 (cinquenta e um mil quinhentos e
sessenta e três e oitenta e um centésimos); 571 (antiga 71) 63.873,92 (sessenta e três mil
oitocentos e setenta e três e noventa e dois centésimos); 701 (antiga 8)1 601.555,09 (seiscentos
e um mil quinhentos e cinquenta e cinco e nove centésimos), e, 755 (antiga 92) 513.251,51
(quinhentos e três mil duzentos e cinquenta e um e cinquenta e um centésimos), conforme
saldos constante no demonstrativo apurado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
- TCEMG - e que segue em anexo.
Parágrafo Único. Para atender ao disposto no caput deste artigo, utilizar-se-á como
fonte de recurso, para abertura de crédito adicional suplementar, o superávit financeiro apurado
conforme anexo que acompanha e integra este projeto de Lei.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Este projeto de lei entrará em vigor com a promulgação da lei subsequente.
Arapuá, 13 de abril de 2023.
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JOAO BATISTA TERTO DA CUNHA
Prefeito Municipal
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