materia nº 2/2018

Prefeitura Municipal de Arapuá - MG
Praça São João Batista, Nº 111, Centro
CEP:38.860-000 - Arapuá/MG
Tel.: (34) 3856-1234
| PROJETO DE LEINº 002, DE 29 DE JANEIRO DE 2018
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| Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal
nº 659, de 24 de abril de 2017 e dá outras
providências. no
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O Prefeito Municipal de Arapuá/MG, no uso de suas atribuições legais e com
Rose nos artigos 48 e 50, HI da Lei Orgânica deste Município, apresenta o seguinte
projeto de Lei:
Art. 1º Fica Ed ç Lei Mumioipal nº 659, de 24 E abri de 2017 com as
alterações promovidas pela Lei n. 669, im 23 de agosto de 2017.
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Art. 2º Este projeto de lei, uma vez aprovado, entr ará em vigor na data da sua Ii
publicação. * ;
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- PREFEITO MUNICIPAL —
Administração 2017/2020 - Trabalhando por Todos! Md)
Prefeitura Municipal de Arapuá - MG
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| MENSAGEM EXECUTIVA Nº 002, DE 29 DE JANEIRO DE 2018
Nobre Legisladores, |
Apresento a Vossas Senhorias o Projeto de Lei n. 002, de 29 de janeiro de 2018,
o qual dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 659, de 24 de abril de É que
criou o Conselho Municipal de Esporte e deu outras providências.
|
A referida lei se revela despicienda em função do aludido Conselho já ter sido
regulamentado por decreto, demonstrando a falta de nereasidadie de permanecer em
vigor.
Ressalte-se que, nos je do artigo 50, II, da Lei Orgânica do Município de
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Arapuá/MG, a criação E estrato das Secretarias, ou Departamentos equivalentes,
da Administração Pública são de iniciativa exclusiva do . Jfito Municipal,
fundamentando a revogação ge apresentada. vii) IA
Nesse sentido, é a presente para, depois de apreciado e votado o referido Projeto WI À
de Lei, seja “o mesmo APROVADO na sua e Ai pai que AA seus jurídicos e |
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legais efeitos. * RyZ
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A rapuálnG, 29 E janeiro de 2018.
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JOÃO BATISTA
PREFEITO MUNICIPAL
Administração 2017/2020 - Trabalhando por Todos! f |
Prefeitura Municipal de Arapuá - MG
Praça São João Batista, Nº 111, Centro
CEP:38.860-000 - Arapuá/MG
Tel.: (34) 3856-1234
MENSAGEM EXECUTIVA Nº 002, DE 29 DE JANEIRO DE 2018 IM
Nobre Legisladores, |
| |
Apresento a Vossas Senhorias o Projeto de Lei n. 002, de 29 de janeiro de 2018,
o qual dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 659, de 24 de abril de 2017, que
criou o Conselho Municipal de Esporte e deu outras providências. [|
A referida lei se revela iria em função do aludido Conselho j já ns sido
regulamentado por decreto, demonstrando a falta de necessidade de permanecer em
vigor. VÃ:
Ressalte-se que, nos termos do artigo 50, HI, da Lei Orgânica do Município de
Arapuá/MG, a criação e estruturação das Secretarias, ou Departamentos equivalentes,
da Administração Rica são de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal,
fundamentando a: revogação ora apresentada. |
Nesse. sentido, É a INES para, depois de apreciado « votado o referido Projeto
de Lei, seja o mesmo APROVADO na sua. integralidade para que: surta seus jurídicos e |
legais efeitos. jo era
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“Arapuan, 29 de janeiro de 2018. | F
JOÃO BATISTA TERTO DA CUNHA
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