materia nº 26/2023

Praça São João Batista, nº 111, Centro
CEP:38.860-000 - Arapuá/MG
MENSAGEM EXECUTIVA
Nobres Legisladores,
Apresentamos à Vs. Exas. o Projeto de Lei que autoriza abertura de
crédito adicional suplementar, utilizando como fonte de recurso O superávit financeiro, na
ordem de até o montante de 600.00,00 (seiscentos mil) sendo: 571! (antiga 71) 600.000,00
(seiscentos mil); conforme saldo constante no demonstrativo apurado pelo Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais - TCEMG - e que segue em anexo.
As operações de abertura de créditos adicional suplementar estão previstos na Lei
Federal n. 4.320/64?, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro.
A doutrina e a legislação pertinente à matéria corroboram a realização da
operação em exame, não havendo, portanto, qualquer óbice à sua efetivação, desde que
observadas as regras específicas inerentes aos procedimentos desta natureza.
Cumpre ressaltar que diante da necessidade de utilização do recurso e
considerando, solicito a realização de Reunião Extraordinária de urgência.
Nesse sentido, é que se espera seja o Projeto de Lei ora apresentado, depois de
apreciado e analisado por esta e. Casa de Leis, aprovado em sua integralidade para que se
alcance o fim público almejado.
Arapuá, 25 de julho de 2022.
JOÃO BATISTA TERTO DA CUNHA EM
Prefeito Municipal E Ed
! Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
2 Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para O fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
$ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se,
ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas
Administração 2021/2024- Porque, quem ama cuida!!
Prefeitura Municipal de Arapuá/MG
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als Prefeitura Municipal de Arapuá/MG
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câmara ne NRPALBEARE MET Nº 026, DE 25 DE JULHO DE 2023.
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Em MJ. Discussão e votação por ÃO.
03/08/2044 Autorka abertura de Crédito Adicional
Suplémentar por Superávit Financeiro no
)rdtimento Vigente, e dá outras providências.
2 no uso de suas atribuições legais e subsidiado
na Lei Orgânica Municipal e Lei nº 4.320/1964, apresenta o seguinte projeto de lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no orçamento vigente, até o montante de 600.00,00 (seiscentos mil) sendo: 571
(antiga 71) 600.000,00 (seiscentos mil); conforme saldo constante no demonstrativo apurado
pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG - e que segue em anexo.
Parágrafo Único. Para atender ao disposto no caput deste artigo, utilizar-se-á como
fonte de recurso, para abertura de crédito adicional suplementar, o superávit financeiro apurado
conforme anexo que acompanha e integra este projeto de Lei.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Este projeto de lei entrará em vigor com a promulgação da lei subsequente.
Arapuá, 25 de julho de 2023.
mb
JOÃO BATISTA TERTO DA CUNHA
Prefeito Municipal
“Administração 2021/2024- Porque, quem ama cuida!!
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