materia nº 33/2023

Prefeitura Municipal de Arapuá/MG
Praça São João Batista, nº 111, Centro
CEP:38.860-000 - Arapuá/MG
PROJETO DE LEI Nº 033, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por
excesso de arrecadação no Orçamento Vigente, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Arapuá — MG, no uso de suas atribuições legais e subsidiado na Lei
Orgânica Municipal e Lei nº 4.320/1964, apresenta o seguinte projeto de lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no
orçamento vigente por excesso de arrecadação, até o montante de 51.467,74 (cinquenta e quatro mil
quatrocentos e sessenta e sete e setenta e quatro centésimos) nas fontes:
715! no valor de 36.629,59 (trinta e seis mil seiscentos e vinte e nove e cinquenta e nove
centésimos, e,
7162 no valor de 14.838,15 (quatorze mil oitocentos e trinta e oito e quinze centésimos, conforme
apurado pelo Departamento de Contabilidade.
Parágrafo Único. Para atender ao disposto no caput deste artigo, utilizar-se-á como fonte de
recurso, para abertura de crédito adicional suplementar, o excesso de arrecadação apurado conforme anexo
que acompanha e integra esta Lei.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Este projeto de lei entrará em vigor com a promulgação da lei subsequente.
Arapuá, 11 de setembro de 2023.
JOÃO BA ISTA TERTO DA CUNHA
Prefeito Municipal ,
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPUA - MG
EE aprovADO DD ReserraDo
Em DO. (o) votos
A ]
1 Transferências destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual - Controla a pa
aq dos recursos
provenientes das transferências efetuadas pela União destinadas ao setor cultural, especificamente ao setor dose, como
ação emergencial adotada em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19, em cumprimento ao art. or
da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022.
2 Transferências destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura - Controla a parcela dos
recursos provenientes das transferências efetuadas pela União destinadas ao setor cultural, como ação emergencial adotada em
decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19, em cumprimento ao art. 8º da Lei Complementar nº 195,
de 8 de julho de 2022.
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Praça São João Batista, nº 111, Centro
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MENSAGEM EXECUTIVA
Nobres Legisladores,
Apresentamos à Vs. Exas. o Projeto de Lei que autoriza abertura de crédito
adicional suplementar, utilizando como fonte de recurso o excesso de arrecadação, na ordem de 51.467,74
(cinquenta e quatro mil quatrocentos e sessenta e sete e setenta e quatro centésimos) sendo no valor de
36.629,59 (trinta e seis mil seiscentos e vinte e nove e cinquenta e nove centésimos na fonte 715º, e,
14.838,15 (quatorze mil oitocentos e trinta e oito e quinze centésimos) na fonte 716º, conforme apurado
pelo Departamento de Contabilidade.
As operações de abertura de créditos adicional suplementar estão previstos na Lei
Federal n. 4.320/64º, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro.
A doutrina e a legislação pertinente à matéria corroboram a realização da operação em
exame, não havendo, portanto, qualquer óbice à sua efetivação, desde que observadas as regras específicas
inerentes aos procedimentos desta natureza.
Cumpre ressaltar que as fontes 715 e 716 refere-se aos recursos oriundos da Lei Paulo
Gustavo, e, considerando a necessidade de utilização do recurso em questão, solicito a realização de
Reunião Extraordinária com a máxima urgência.
Nesse sentido, é que se espera seja o Projeto de Lei ora apresentado, depois de apreciado e
analisado por esta e. Casa de Leis, aprovado em sua integralidade para que se alcance o fim público
almejado. eBIl Ei M
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Arapuá, 11 de setembro de 2023. Re 994 E
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JOÃO BATISTA TERTO DA CUNHA
Prefeito Municipal
3 Transferências destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual - Controla a parcela dos recursos
provenientes das transferências efetuadas pela União destinadas ao setor cultural, especificamente ao setor audiovisual, como
ação emergencial adotada em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19, em cumprimento ao art. 5º
da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022.
* Transferências destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura - Controla a parcela dos
recursos provenientes das transferências efetuadas pela União destinadas ao setor cultural, como ação emergencial adotada em
decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19, em cumprimento ao art. 8º da Lei Complementar nº 195,
de 8 de julho de 2022.
5 Art. 43. À abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponiveis para ocorrer a despesa
e será precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
$ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda,
os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas
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