materia nº 2/2024

ARAPU4
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPUÁ
CNPJ: 02.284.165/0001-68
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 02, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2024.
Dispõe sobre a recomposição dos Subsídios dos
Vereadores e dos vencimentos dos Servidores da
Câmara Municipal de Arapuá/MG, promove a
atualização valor do Auxílio-Alimentação previsto
representante
as medidas neces mpri DECRETO Nº. 11.864, DE 27 DE
ue
ecomposição inflacionária dos
vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Arapuá/MG, no percentual de
4,29 % (quatro vírgula vinte e nove por cento), referente ao acumulado do INPC
(IBGE), no período compreendido entre janeiro de 2023 a janeiro de 2024.
Art. 4º Fica autorizada a atualização do valor do Auxílio-
Alimentação, previsto no artigo 38, da RESOLUÇÃO Nº. 007, DE 13 DE
NOVEMBRO DE 2018 da Câmara Municipal de Arapuá/MG, passando o artigo da
Resolução em referência a vigorar com a seguinte redação:
Praça São João Batista, 100 - Centro - Fone: (34) 3856-1222
CEP: 38860-000 - Arapuá - MG - E-mail: camara.arapuamhotmail.com
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“Art. 38 Os servidores farão jus ao auxílio-alimentação no valor de
R$ 500,00 (quinhentos reais), que pode ser atualizado anualmente
por ato próprio instituído em consonância com o artigo 17 da Lei
Complementar nº. 101, de 04/05/2000.”
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Resolução correrão
por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Nigis
Hf
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPUÁ - MG
DE aprovado 1] REJEITADO
Em) Discussão e Votação p SO
Praça São João Batista, 100 - Centro - Fone: (34) 3856-1222
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 02, DE 12 DE FEVEREIRO
DE 2024.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Arapuá/MG, encaminha
para análise desta Casa Legislativa o Projeto de Resolução nº. 02, DE 12 DE
FEVEREIRO DE 2024, que “dispõe sobre a recomposição dos Subsídios dos
Vereadores e dos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de
Arapuá/MG, promove a atualização valor do Auxílio-Alimentação previsto na
Resolução nº. 007/2018 e dá outre ências”. Primeiramente, devemos
esclarecer que o Projeto de,
do DECRETO Nº. 1
E E 20 23
o salario minimo - ro de 2 Z ara servidores que
recebam até u
Iv isa cumprir as determinações
Dispõe sobre o valor
js Vereadores e
Servidores, refe er o ar aquisitivo dos
subsídios dos Ver e ar idores, com
autorizada a atualizaç va SS ES ASR para R$ 500,00
+ *
(quinhentos reais), p C Edi ÇÃO Nº. 007, DE 13 DE
NOVEMBRO EE a Câm Ri A esta forma,
respeiatada a le: a a al reto dá a apresentação
do presente Projeto ol e o que seja o presente
projeto discutido, votado e a re À por esta gislativa.
Câmara Ml nicipal de Araápuá/MG, 12 de fevereiro de 2024.
Gilson da Cunh João Oraáio de Oliveira
Presidenta Vice-Presidente
as FA a MM
dai ham pJndS Bopven lg Heluo quame ho
(| João Lázaro Nunes Boaventura Hélio Maria Bontempo
1º Secretário - 2º Secretário
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ANEXO ÚNICO
Valores brutos dos vencimentos dos Servidores e subsídios dos Vereadores
(Valores atuais e valores a partir da recomposição)
VALOR BRUTO ATUAL VALOR RECOMPOSTO
SERVIDORES PERCENTUAL DE 4,29%
(Índice INPC)
Período: janeiro de 2023
a janeiro de 2024
Auxiliar de Senda i Sê R$ 1.458,27
Gerais .
Es
Secretário Leg
Controladorinteno | R$239151. [R$ b
Assessor J =
ES Ea
E io
p
| VEREADOI
CA [= e
| do: janeiro de 2023
aneiro de 2024
Vereadores | R$ 3.984,60 | R$ 4.155,54
Câmara Municipal de Arapuá/MG, 12 de fevereiro de 2024.
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTS. 16 E 17 DA LEI 101/2000
EVENTO DESCRIÇÃO DO EVENTO
Criação Dispõe sobre a recomposição dos Subsídios dos Vereadores e dos
Expansão vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Arapuá/MG,
x Pagamento de 5 ” Gis ; ” 5
9 promove a atualização valor do Auxílio-Alimentação previsto na
Salários/encargos
Ola Resolução nº. 007/2018 e dá outras providências.
Vigência Início: Fevereiro de 2024 Termino: Dezembro 2024
NATUREZA - ANS À 2025 2026
Re
ar de, ol
VA Es R$ 43.255,00
Despesa Corrente 3 7? RAD / No
Go EnTárIa RR NCEIdo,
EXERCÍCIO VA OR ESTIMADO | ALOR DO ORÇAME NTO | IMPACTO
2024
ESTIMATIVA DE
DESPESA
R$
R$ 1.495.000,00
o reais (um milhão e
Foi verificado o impa
quatrocentos e noventa e s das fontes de recursos
der de Fátima de Almeida
Contador CRC/MG 092614/0
Para fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, declaro que as despesas decorrentes do
evento, correrão por conta da dotação orçamentária específica, já constante na Lei Orçamentaria, para o exercício de
2024, com compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei das/Diretrizes orçamentárias, bem como a estimativa das
despesas atuais e futuras supracitadas.
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PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
No exercício financeiro em curso
| Receita Corrente Líquida acumulada nos últimos 12 meses | R$ 25.406.277,53
Gastos totais com pessoal acumulados nos últimos 12 meses R$ 733.054,91
Percentual de comprometimento atual de gastos com pessoal 2,89
Acréscimo nos gastos com o aumento proposto: R$43.255,00
| proposto.
Gastos totais projetados para o exercício financeiro em curso com o aumento | R$ 788.854,29
Receita Corrente Líquida prevista para o exercício financeiro em curso. R$ 26.000.000,00
em curso, com o aumento proposto.
Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido no exercício financeiro | 3,04%
Percentual máximo permitido de gastos com pessoal.
6% =R$ 1.524.376,65
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A] CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPUÁ
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Eu, Gilson da Cunha Matos, Presidente da Camara Municipal de Arapuá no uso de minhas atribuições legais e
em cumprimento às determinações do inciso Il do art. 16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de
Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro DECLARO existir
recursos para realizar o gasto, cujas despesas, no exercício financeiro de 2023, correrão por conta das
dotações orçamentárias de nº 3.1.9.0.11, 3.1.90.04 9.0.13 .estando adequadas à Lei Orçamentária Anual e
compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentári ano Plurianual.
Declaro, também, que as despesas não ul 69
previsto no art. 22, parágrafo úni
SA,
A!
SA
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