materia nº 23/2018

MUNICIPIO DE ARAPUA
CNPJ 19.942.895/0001-01
Praça São João Batista nº 111 - centro
Tel: (34) 3856-1234
38860-000 — Arapuá/MG
MUNICÍPIO DE
ARAPUÁ “iso
PROJETO DE LEI Nº 023, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018
Autoriza a desafetação de área de propriedade do
Município de Arapuá, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Arapuá, no exercício de suas atribuições legais e,
investido no poder conferido pelo povo, apresenta o seguinte projeto de lei:
Art. 1º Fica desafetada de sua primitiva condição de bem indisponível,
passando à categoria de bem disponível, partes das Ruas Sinfrônio Augusto de Souza e
Rua Soares de Oliveira, de propriedade do Município de Arapuá, cuja descrição e
caracterização são as seguintes: Trata-se de uma via urbana com início na Rua Sinfrônio
Augusto de Souza, nas coordenadas 19º01"55.78”"S e 046º09"22.14”0, caminha-se
48,12 m, chega-se às coordenadas 19º01754.78”'S e 046º09"22.2370, vira-se a direita,
onde se inicia a Rua Soares de Oliveira. Caminhando 40,44 m, chega-se às coordenadas
19º01º54.26”S e 046º09º22.9670, virando-se a esquerda, caminhando 11,17 m chega-
se as coordenadas 19º01754.08”"S e 046º09º23.1470. Virando-se novamente a esquerda
e caminhando 50,60 m chega-se as coordenadas19º01"54.69""S e 046º09"23.88”0,
retornando-se assim para a Rua Sinfrônio Augusto de Souza. Virando-se a esquerda,
caminha-se 59,89 m onde se encontra as coordenadas19º01"55.99""S e 046º09"22.33”0.
Por fim, vira-se a esquerda, deslocando-se 11,65 m, voltando-se as coordenadas iniciais.
Art. 2º A desafetação de que trata o art. 1º objetiva criar condições para
que o Executivo Municipal possa realizar posterior permuta, ficando o mesmo obrigado
a encaminhar à Câmara Legislativa projeto de lei específico.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. apr
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38860-000 — Arapuá/MG
MUNICÍPIO DE
ARAPUÁ “ici
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arapuá, 13 de setembro de 2018.
JOÃO Su ato DA CUNHA
- PREFEITO MUNICIPAL —
uh -NO
DE ARA A raDO
UNCIPAL O.
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38860-000 — Arapuá/MG
MUNICÍPIO DE
ARAPUÁ Sitio
MENSAGEM EXECUTIVA
Arapuá, 13 de setembro de 2018.
Caríssimos Parlamentares,
Segue Projeto de Lei nº 023/2018 que Autoriza a desafetação de
área de propriedade do Município de Arapuá, e dá outras providências.
O presente projeto de lei objetiva desafetar partes das Ruas
Sinfronio Augusto de Souza e Soares de Oliveira, conforme memorial descritivo
que segue anexo, para fins de posterior permuta a ser celebrada com a empresa
Laticínios Tirolez.
Assim, solicitamos seja o presente projeto de lei analisado,
discutido, votado e aprovado por esta Casa Legislativa.
Arapuã, 13 de setembro de 2018.
JOÃO io as DA CUNHA
- PREFEITO MUNICIPAL —
MEMORIAL DESCRITIVO
NOME DO REQUERENTE: MUNICÍPIO DE ARAPUÁ
ÁREA: 1.131,34 m?
PERÍMETRO: 221,87 m
DESCRIÇÃO: Trata-se de uma via urbana com início na Rua Sinfrônio Augusto de
Souza, nas coordenadas 19º01"55.78"'S e 046º09"22.14”0, caminha-se 48,12 m, chega-
se às coordenadas 19º01"54.78”'S e 046º09"22.23”0, vira-se a direita, onde se inicia a
Rua Soares de Oliveira. Caminhando 40,44 m, chega-se às coordenadas 19º01"54.26'S
e 046º09'22.96”0, virando-se a esquerda, caminhando 11,17 m chega-se as
coordenadas 19º01"54.08"S e 046º09'23.14”0. Virando-se novamente a esquerda e
caminhando 50,60 m chega-se as coordenadas 19º01'54.69”S e 046º09"23.88”0,
retornando-se assim para a Rua Sinfrônio Augusto de Souza. Virando-se a esquerda,
caminha-se 59,89 m onde se encontra as coordenadas 19º01º55.99"S e
046º09º22.33”0. Por fim, vira-se a esquerda, deslocando-se 11,65 m, voltando-se as
coordenadas iniciais.
Segue representação obtida através do Google Earth, a qual foi retirada no dia
13/09/2018 às 17:28 horas.
Antonio Carlos Panett CREA MG-208318/5,
Engenheiro Civil
Município de Arapuá
Z
áres de meio fio= 297,07 m?
PROJETO
PROJETO DE ARRUAMENTO URBANO
"1"
DESCRIÇÃO
( : LEVANTAMENTO DE ÁREA BD
e ARAPUÁ-MG 9
RESPONSÁVEL TÉCNICO” = CLIENTE / PROPRIETÁRIO / ÓRGÃO 5
Antônio Carlos Zanetli
CREA MG: 69685/0
)
Ds DE ARAPÚA
CNPJ Nº: 19942895/0001-01
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ARQUIVO
PERÍMETRO
(E 221,
DESENHISTA — DATA!
87m ANTONIO C. ZANETTI 13/09/2018
FOLHA
É PROIBIDO A REPRODUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DESTE PROJETO, SEM A NVTORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL - LEI NS9810 (1970211898) ARTIGO 7º - INCISO X ) [ 003
| área pavimentada = 834,27 mê
PROJETO DE ARRUAMENTO URBANO )
DESCRIÇÃO ———
( LEVANTAMENTO DE ÁREA )
ARAPUÁ-MG
RESPONSÁVEL TÉCNICO! CLIENTE / PROPRIETÁRIO / ÓRGÃO'
Antônio E! jos Zanetti
CREA MG* 60685/D
IUNICÍPIO DE ARAPUÁ
CNPJ Nº: 19942895/0001-01
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“ 131,34 m? 221,87 m ANTONIO C. ZANETTI “43/09/2018
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e PROIBIDO À REPRODUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DESTE PROJETO. SEM À AUTORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL - LEI N'9510 (19/02/1898) ARTIGO 7º - INCISO X
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PROJETO DE ARRUAMENTO URBANO J
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LEVANTAMENTO DE ÁREA
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1131,34 m? = 221,87m
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ANTONIO C. zanerm)(. 13092018 |) 003
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PRA área pavimentada = 834,27 m?
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ARQUIVO 3 003
É PROIBIDO A REPRODUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DESTE PROJETO, SEM A AUTORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL - LEI NºS610 (19/02/1898) ARTIGO 7º - INCISO X
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PROJETO DE ARRUAMENTO URBANO
/ DESCRIÇÃO —
LEVANTAMENTO DE ÁREA J
LOCAL
ARAPUÁ-MG )
RESPONSÁVEL TÉCNICO / (CLIENTE / PROPRIETÁRIO / ÓRGÃO —
REP EES X Bud
MUNICÍPIO DE ARAPUÁ
) CNPJ Nº: 19942895/0001-01 |
ESCALA” ÁREA PERÍMETRO! DESENHISTA — DATA FOLHA
( 1 ) 131,34 m? Di 22187 )(ANTONIO G. ZANETTI ( 13/09/2018 003
—— 9/4 008
É PROIBIDO À REPRODUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DESTE PROJETO, SEM A AUTORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL - LEI Nº9610 (19/02/1898) ARTIGO 7º - INCISO X