materia nº 38/2023

Prefeitura Municipal de Arapuá/MG
Praça São João Batista, nº 111, Centro
CEP:38.860-000 - Arapuá/MG
Tel.: 34 - 3856-1234
PROJETO DE LEINº 38, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Autoriza abertura de crédito especial e dá outras
providências no âmbito do Poder Legislativo de
o)
Arapuá
A Câmara Municipal de Arapuá, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica aberto crédito especial no valor de R$ 35.757,60 (trinta e cinco mil setecentos e
cinquenta e sete reais e sessenta centavos), no orçamento Municipal para o exercício de 2023:
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPUÁ
01010001.031.0001.0000.33.91.93 - Fonte 1500.0000 — valor: 35.757,60
Art. 2º Para atender o disposto no artigo anterior, fica anulada, parcialmente, a seguinte
dotação do orçamento vigente:
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPUÁ
010001.031.0001.0000.44.90.52 - Fonte 1500. 0000 valor: 23.000,00
010001.031.0001.0000.31.90.04 - Fonte 1500. 0000 valor: 12.757,60
Art. 3º Em se havendo necessidade de suplementar o crédito aberto, no decorrer do
exercício, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar-se da fonte de anulação de dotação conforme
previsto da Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2023.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
RECEBI Eur O
(9 142 120 apuá, 19 de dezembro de ]
(5 ns 23 m Gs
Aa) JOÃO BATISTA TERTO DA CUNHA
- PREFEITO MUNICIPAL —
Administração 2021/2024- Porque, quem ama cuida!!
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Segue Projeto de Lei que autoriza abertura de crédito especial e dá outras
providencias no âmbito do Poder Legislativo de Arapuá.
Considerando que o Poder Executivo de Arapuá, por meio do Pregão
Presencial 017/2022 - Processo Licitatório 044/2022, realizou a locação de software de gestão
pública com a empresa Publicenter Informática Comércio e Locação Ltda, através do contrato
041/2022, onde ficou determinado o valor de R$ 2.979,80 (dois mil novecentos e setenta e nove
reais e oitenta centavos) referente a locação para o Legislativo Municipal.
Assim sendo se faz necessária a abertura de crédito especial contendo a
dotação orçamentaria para que o Legislativo Municipal possa empenhar as despesas já pagas
pelo Poder Executivo Municipal no decorrer deste exercício de 2023.
Assim, solicitamos seja o presente projeto de lei analisado, discutido, votado
e aprovado por esta Casa Legislativa.
Atenciosamente,
JOÃO Re í ERTO DA CUNHA
- PREFEITO MUNICIPAL —