materia nº 4/2024

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPUÁ
CNP): 02.284.165/0001-68
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 04, DE 26 DE MARÇO DE 2024.
MUNICIPAL DE ARAPUA - MG j
po PALDE REJEITADO DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS,
CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ARAPUÁ, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE ARAPUÁ — MG, por seus representantes aprovou
e eu Presidente promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Autoriza a Câmara Municipal de Arapuá a reestruturar o Plano de Cargos,
Carreira e Remuneração dos servidores do Legislativo Municipal.
$ 1º A reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais
da Câmara Municipal de Arapuá/MG é aquela estabelecida no Anexo I do presente Projeto
de Resolução.
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura da presente Resolução correrão por
conta das dotações próprias da Câmara Municipal de Arapuá/MG.
Art. 3º É parte integrante desta Resolução os anexos:
1 - Quadro de cargos, número de vagas, nível/grau, provimento e vencimentos; II —
Impacto financeiro-orçamentário.
Art. 4º Permanecem inalteradas, no que não for incompatível, as demais disposições
da RESOLUÇÃO Nº. 007/2018 da Câmara Municipal de Arapuá/MG.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de abril de 2024, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Mui icipal de Arapuá/MG, 26 de março de 2024.
Dhgum ORLANDO DE OLIVEIRA
Vice-Presidente
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OAO LAZARO NUNES BOAVENTURA HELIO MARIA BONTEMPO
1º Secretário 2º Secretário
Praça São João Batista, 100 - Centro - Fone: (34) 3856-1222
CEP: 38860-000 - Arapuá - MG - E-mail: camara.arapuahotmail.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPUÁ
CNPJ: 02.284.165/0001-68
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 04, DE 26 DE MARÇO DE
2024.
Apresenta-se à análise do Nobres Vereadores o presente Projeto de Resolução, que
dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais
da Câmara Municipal de Arapuá/MG.
Tal projeto é imprescindível para se proceder às adequações necessárias,
notadamente quando à revisão dos vencimentos de alguns cargos de nível superior, levando-
se em consideração as atribuições do cargo e o grau de responsabilidade exigido dos
mesmos. Outro ponto a ser destacado é a defasagem dos vencimentos de alguns cargos dos
servidores do Legislativo, em comparação ao patamar dos vencimentos dos próprios cargos
equivalentes dos servidores do Município de Arapuá/MG, e também em comparação
proporcional aos cargos de outros Municípios vizinhos.
É certo que, desde a Reestruturação Administrativa implementada pela
RESOLUÇÃO Nº. 007/2018, da Câmara Municipal de Arapuá/MG, que foi importante
passo organização administrativa e valorização dos servidores, não houve efetivamente
aumentos reais nos vencimentos dos servidores do Legislativo, sendo certo que, o que foi
implementado na maioria das vezes foi apenas a recomposição salarial dos vencimentos.
Por esta razão, entendemos oportuna, cabível e justificada a apresentação do
Presente Projeto de Resolução, visando implementar a adequação dos vencimentos e
valorização dos servidores do Legislativo Municipal, a bem do próprio serviço público.
Tendo em vista a observância dos dispositivos constitucionais e legais cabíveis,
advertindo a sobre a data limite de 09 de abril de 2024! para apreciação da matéria
antes da eleição, ou seja, (180 dias antes do primeiro turno das eleições municipais de
2024, conforme calendário disponível no site do TSE?), bem como, do numerário
apresentado no impacto" (anexo), submetemos o Projeto de Resolução à apreciação dos
Nobres Pares, esperand
—- ( ) A N
GILSON DA CUN / JOAO ORLANDO DE OLIVEIRA
Vice-Presidente
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(NOÃO LÁZARO NUNES BOAVENTURA HELIO MARIA BONTEM
1º Secretário 2º Secretário
! Data a partir da qual, até a posse das pessoas eleitas, é vedado às(aos) agentes públicos fazer, na circunscrição
do pleito, revisão geral da remuneração das servidoras públicas e dos servidores públicos que exceda a
recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição (Lei nº 9.504/1997, art. 73, VIII).
? https://www.tse jus.br'eleicoes/calendario-eleitor alendario-eleitoral
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CEP: 38860-000 - Arapuá - MG - E-mail: camara.arapua(Dhotmail.com
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ANEXO I
UADRO DE CARGOS, VAGAS, NÍVEL/GRAU, PROVIMENTO E
VENCIMENTOS
CARGOS | VAGAS NÍVEL/GRAU | PROVIMENTO VENCIMENTOS
Auxiliar de | 01 I CE — Cargo R$ 1.758,27
Serviços Efetivo
Gerais
Secretário |01 it CE - Cargo R$ 2.239,86
Legislativo Efetivo
Controlador | 01 IV CE — Cargo R$ 5.000,00
Interno Efetivo
Assessor de | 01 I CC — Cargo R$ 3.348,34
Gabinete da Comissionado
Presidência
Assessor 01 N CC — Cargo R$ 7.000,00
Jurídico Comissionado
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTS. 16 E 17 DA LEI 101/2000
EVENTO DESCRIÇÃO DO EVENTO
Criação e ' =
Dispõe sobre plano de cargos de carreira e remuneração dos
| Expansão
profissionais da Câmara Municipal de Arapuá e dá outras
x Pagamento de
Salários/encargos providências
Outros
Vigência Início: ABRIL de 2024 Termino: Dezembro 2024
NATUREZA 2026
Despesa Corrente | R$ 86.846,07
EXERCicio IMPACTO
2024
ESTIMATIVA DE
DESPESA
R$
R$ 1.495.000,00
Foi verificado o impacto ais e setenta e três
centavos) para ano de o orçamento vigente.
Contador CRC/MG 092614/0
Para fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, declaro que as despesas decorrentes do
evento, correrão por conta da dotação orçamentária específica, já constante na Lei Orçamentaria, para o exercício de
2024, com compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei das Di trizes orçamentárias, bem como a estimativa das
despesas atuais e futuras supracitadas.
Presidente
PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Praça São João Batista, 100 - Centro - Fone: (34) 3856-1222
CEP: 38860-000 - Arapuá - MG - E-mail: camara.arapua hotmail.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPUÁ
CNPJ: 02.284.165/0001-68
Receita Corrente Líquida acumulada nos últimos 12 meses TR$ 25.406.277,53
Gastos totais com pessoal acumulados nos últimos 12 meses R$ 733.054,91
Percentual de comprometimento atual de à gastos com pessoal 2,89
Acréscimo nos gastos com o aumento proposto: R$67.256,73
No exercício financeiro em curso
Gastos totais projetados para o exercício financeiro em curso com o aumento | R$ 788.804,63
| proposto.
Receita Corrente Líquida prevista para o exercício financeiro em curso. R$ 26.000.000,00
Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido no exercício financeiro 3,04%
em curso, com o aumento proposto.
Percentual máximo permitido de gastos com pessoal. [| 6% =R$ 1.524.376,65
A A
Vea FEDERATINANOS CS
Praça São João Batista, 100 - Centro - Fone: (34) 3856-1222
CEP: 38860-000 - Arapuá - MG - E-mail: camara.arapua hotmail.com
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CNPJ: 02.284.165/0001-68
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Eu, Gilson da Cunha Matos, Presidente da Camara Municipal de Arapuá no uso de minhas atribuições legais e
em cumprimento às determinações do inciso Il do art. 16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de
Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro DECLARO existir
recursos para realizar o gasto, cujas despesas, no exercicio financeiro de 2023, correrão por conta das
dotações orçamentárias de nº 3.1.9.0.11, 3.1.90.04, 3.1.9.0.13 -estando adequadas à Lei Orçamentária Anual e
puá ,02 de abril de 2024.
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ad cr;
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“CA FEDERATIVA DOS,
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Praça São João Batista, 100 - Centro - Fone: (34) 3856-1222
CEP: 38860-000 - Arapuá - MG - E-mail: camara.arapuaohotmail.com