materia nº 4/2024

CAMARA MUNIOPAL DE PUA-MG 
APROVADO 1 REJEITADO 
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- 
Prefeitura Municipal de Araputi/MG 
Praça São João Batista, n" 111, Centro 
CEP:38.860-000 - Araptui/MG 
PROJETO DE LEI N° 04, DE 02 DE ABRIL DE 2024. 
Dispõe sobre a criação de vaga para o cargo de 
Bioquímico e dá outras providencias. 
0 Prefeito Municipal de Arapuá — MG, no uso de suas atribuições legais e subsidiado no 
Art.65, I da Lei Orgânica Municipal, apresenta o seguinte projeto de lei: 
Art.1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar mais uma vaga de bioquímico, com 
carga horária de 40 horas semanais. 
Art.2° - Os recursos necessários à cobertura da presente Lei correrão por conta das 
dotações da Lei Orçamentária Anual. 
Art.3° - E parte integrante desta Lei o impacto financeiro orçamentário. 
contrário. 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
Arapuá, 02 de abril de 2024 
JOÃO BA ISTA TE 0 DA CUNHA 
- PREFEITO MUNICIPAL — 
Administração 2021/2024- Porque, quem ama cuida!! 
DADOS DO IMPACTO NA FOLHA DE PAGAMENTO - EXERCÍCIO DE 2023 - Data: 19 de dezembro de 2023 
EXERCÍCIO 2022 2023 2024 2025 2026 2027 
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA "Ajustada p/LDP" 25.371.659,69 % 25.811.225,37 % 27.342.351,39 % 28.964.304,05 % 30.653.285,03 % 32.440.754,71 % 
1 - Despesa Total com Pessoal 9.949.892,33 39,22 11.096.096,64 42,99 11.809.785,39 43,19 12.990.763,93 44,85 13.748.287,85 44,85 14.549.984,89 44,85 
Limite 90%( Parag.lo.,Inc.II,art59) 12.330.626,61 48,60 12.544.255,53 48,60 13.288.382,78 48,60 14.076.651,77 48,60 14.897.496,53 48,60 15.766.206,79 48,60 
Limite Prudencial 95% (Parag. Único, art.22) 13.015.661,42 51,30 13.241.158,61 51,30 14.026.626,26 51,30 14.858.687,98 51,30 15.725.135,22 51,30 16.642.107,16 51,30 
Limite Legal(art.20) LC101/2000. 13.700.696,23 54,00 13.938.061,70 54,00 14.764.869,75 54,00 15.640.724,19 54,00 16.552.773,92 54,00 17.518.007,54 54,00 
1. Levantamento efetuado até dezembro de 2023. A Receita Corrente Liquida para as competências de 2024, 2025, 2026 E 2027, foi atualizada em relação a apurada para dezembro 2023 com osindicesprevisto na LDO 2023. 
2. Para 2024, no valor constante em "Despesa Total com Pessoal" estão computados os impactos com o inclusão de cargo de Bioquimico (R$ 3.410,68). 
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CONTADOR CRCMGDan cot41 7!0-1 PR FEITO MUNICIPAL 
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