| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2024 |
| Date | 2024-05-28 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação no Orçamento Vigente, e dá outras providências. |
| native_id | 244 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL D ES APROVADO tailL Oiscussao e Votaç apua ARAPUA MG 0 REJEITADO por AO iotos LUZ TAR IO Prefeitura Municipal de Arapuá/MG Provo Silo Joao Batista, n°11/, Centro CEP:38.860-000 - Arapuá/MG RECEt EM PROJETO DE LEI N" 09, DE 28 DE MAIO DE 2024. 11 _I VAS .Witvica C-e,ç'ar`:».' O Prefeito Municipal de Arapuá — MG, no uso desunsatribuições legais e subsidiado na Lei Orgânica Municipal e Lei n° 4.320/1964, apresenta o seguinte projeto de lei: Art.1" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente por excesso de arrecadação, até o montante de 856.578,90 (oitocentos e cinquenta e seis mil quinhentos e setenta e oito e noventa centésimos), sendo: Fonte 569 — 1.246,94 (hum mil duzentos e quarenta e seis e noventa e quatro centésimos); Fonte 571 — 16.013,31 (dezesseis mil, treze e trinta e um centésimos); Fonte 631 — 42,15 (quarenta e dois e quinze centésimos); Fonte 659 — 5.021,11 (cinco mil, vinte eurne onze centésimos); Fonte 701 — 108.706,23 (cento e oito mil setecentos e seis e vinte e três centésimos); Fonte 706 — 17.190,54 (dezessete mil cento e noventa e cinquenta e quatro centésimos); Fonte 710 — 570.000,00 (quinhentos e setenta mil); Fonte 710 (0010) — 4.061,90 (quatro mil sessenta e um e noventa centésimos); Fonte 715 — 13,58 (treze e cinquenta e oito centésimos); Fonte 716 — 12,37 (doze e trinta e sete centésimos); Fonte 719 — 9.718,11 (nove mil setecentos e dezoito e onze centésimos); Fonte 720 — 123.138,34 (cento e vinte três mil cento e trinta e oito e trinta e quatro centésimos); Fonte 752 — 6,16 (seis e dezesseis centésimos); Fonte 899 — 1.408,16 (hum mil quatrocentos e oito e dezesseis centésimos), conforme apurado pelo Departamento de Contabilidade. Parágrafo Único. Para atender ao disposto no caput deste artigo, utilizar-se-á como fonte de recurso, para abertura de crédito adicional suplementar, o excesso de arrecadação apurado conforme anexo que acompanha e integra esta Lei. Art.2" Revogam-se as disposições em contrario. Art.30 Este projeto de lei entrará em vigorcoina promulgação da lei subsequente. Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação no Orçamento Vigente, e dá outras providências. Arapuá, 28 de maio de 2024. JOÃO BATISTA TERTO DA CUNHA Prefeito Municipal Administração 2021/2024- Porque, quem ama cuida!!