materia nº 7/2023

0 antigoArt.60passa a vigorar comoArt.7°, mantendo-se inalterada a 
sua redação original. 
Câmar Municipal de Arapuá/MG, 24 de outubro de 2023. 
Autoria: 
,t2 
JOÃO ORLANDO DE OLIVEIRA - 
MDB 
Vereador - Câmara Municipal de 
Arapub/MG 
GILS 
Vereador - 
Ara 
ra Municipal de 
/MG 
000 Z-0/,0 ‘//1¡--1 z-3aVe4 ft/r13 
JO LAZARO NUNES BOAVENTURA - PSDB 
Vereador - Câmara Municipal de Arapuá/MG 
p RAP u4 
4
44 CÂMARA 4
110
.
019
8E ARAPUÁ 
EMENDA ADITIVA No. 02, AO PROJETO DE LEI No. 029, DE 29 DE AGOSTO DE 
2023 (Institui o Programa Municipal de Assistência Habitacional e dá outras 
providências) - do Município de Arapuá/MG. 
Acrescenta um novo artigo ao PROJETO DE LEI No. 029, DE 29 DE 
AGOSTO DE 2023 (Institui o Programa Municipal de Assistência Habitacional e 
dá outras providências), que passa a vigorar comoArt.6° nos seguintes termos: 
"Art.600 conjunto habitacional, composto por apartamentos e casas, 
que estão sendo construidos pela atual gestão municipal, só poderão ser objeto de cessão 
de direito quando estiver totalmente concluída a obra." 
JUSTIFICATIVA 
Pretende-se com a presente emenda que, na cessão do direito real de uso 
dos imóveis públicos, seja garantido o direito à moradia de forma integral e plena, evitando￾se transtornos às pessoas vulneráveis quanto à incerteza de conclusão da obra. 
Além disso, partindo-se do pressuposto de que cabe aos parlamentares a 
fiscalização e acompanhamento do andamento de obras municipais, e considerando-se, 
ainda, problemas de gestões anteriores quanto à não conclusão de obras públicas, é que 
se justifica e apresenta a presente emenda. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPUA - MG 
APROVADO El REJEITADO 
Praga SãoJoaoBatista, 100- Centro - Fone: (34) 3856-1222 
CEP: 38860-000 - Arapuá - MG -E-mail:camara.arapua@hotmail.com 
Ern—Q_ Discussao e Votacao por votos 
a 
ip-APPgrato 
SW, MIL 
sFCRFT 
Arapua