| Tipo | Emenda ao Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2023 |
| Date | 2023-10-24 |
| Ementa | EMENDA MODIFICATIVA Nº 03, AO PROJETO DE LEI Nº 029, DE 29 DE AGOSTO DE 2023 (Institui o Programa Municipal de Assistência Habitacional e dá outras providências) - do Município de Arapuá/MG. Modifica a redação do inciso do inciso II, do § 4°, do Art. 3°, do PROJETO DE LEI Nº 029, DE 29 DE AGOSTO DE 2023 (Institui o Programa Municipal de Assistência Habitacional e dá outras providências), |
| native_id | 249 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Jo9)J&iGe0 71 e5 - 3.0e?éik/-4 LÁZARO NUNES BOAVENTURA - PSDB ereador - Câmara Municipal de Arapuá/MG CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPUM Nit El APROVADO O REJEDAi,i E 1_ Discussao e Votaçau p Arapua SECRETA JUSTIFICATIVA pFLAPU4 4 44 CÂMARA Irly , ‘ , 12 19f2y0 10 .0198E ARAPUÁ EMENDA MODIFICATIVA No. 03, AO PROJETO DE LEI No. 029, DE 29 DE AGOSTO DE 2023 (Institui o Programa Municipal de Assistência Habitacional e dá outras providências) - do Município de Arapuá/MG. Modifica a redação do inciso do inciso II, do § 4°, doArt.3°, do PROJETO DE LEI No. 029, DE 29 DE AGOSTO DE 2023 (Institui o Programa Municipal de Assistência Habitacional e dá outras providências), que passa a vigorar nos seguintes termos: "Art. 3° (...) II — Integrantes portadores de necessidades especiais, pessoas com enfermidades graves, incapazes e/ou idosos, assim consideradas as pessoas com 65 anos ou mais de idade, ou;" Municipal de Arapuá/MG, 24 de outubro de 2023. Autoria: 7,',e67-dy GILS DA PAULO ROBERTO DE MELO - PDSB Vereador -C. Vereador - Câmara Municipal de Arap Arapuá/MG Pretende-se com a presente emenda que, na cessão do direito real de uso dos imóveis públicos, sejam contempladas as pessoas que se enquadrem melhor no conceito de vulnerabilidade social. Razão pela qual, entendemos que, pessoas com enfermidades graves devem ser contempladas com o beneficio, caso se enquadrem nos demais requisitos previstos no projeto de lei, devendo constar, portanto, na lista de posicionamento preferencial no programa social de habitação municipal. Praga Sao Joao Batista, 100- Centro - Fone:(34) 3856-1222 CEP: 38860-000 - Arapua - MG - E-mail: camara.arapua@hotmail.com