| Tipo | Emenda ao Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2023 |
| Date | 2023-10-24 |
| Ementa | EMENDA MODIFICATIVA Nº 04, AO PROJETO DE LEI No. 029, DE 29 DE AGOSTO DE 2023 (Institui o Programa Municipal de Assistência Habitacional e dá outras providências) - do Município de Arapuá/MG. Modifica a redação do inciso do § 5°, do Art. 3°, do PROJETO DE LEI Nº 029, DE 29 DE AGOSTO DE 2023 (Institui o Programa Municipal de Assistência Habitacional e dá outras providências), |
| native_id | 250 |
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