materia nº 11/2023

Câmara 
p RAF 114 
441:4) CÂMARA Nc
lIJJTSP6N.019
8E ARAPUÁ 
EMENDA SUPRESSIVA No. 01, AO PROJETO DE LEI No. 029, DE 29 DE AGOSTO 
DE 2023 (Institui o Programa Municipal de Assistência Habitacional e dá outras 
providências) - do Município de Arapuá/MG. 
Suprime a parte final do inciso I, doArt.20, do PROJETO DE LEI No. 
029, DE 29 DE AGOSTO DE 2023 (Institui o Programa Municipal de Assistência 
Habitacional e dá outras providências), que passa a vigorar nos seguintes termos: 
"Art. 20(...) 
I — Reside no território do Município de Arapuá há pelo menos 8 (oito) 
anos, por meio de contrato de aluguel, com firma reconhecida ou; extrato de conta de 
energia com indicação do endereço e titularidade há pelo menos 8 (oito) anos ou; extrato 
de conta de água com indicação do endereço e titularidade há pelo menos 8 (oito) anos 
ou; histórico escolar do(s) filho(s) com indicação do endereço no Município há pelo menos 
8 (oito) anos ou; contrato de trabalho com indicação do endereço e titularidade há pelo 
menos 8 (oito) anos; 
Autoria: 
nicipal de Arapuá/MG, 24 de outubro de 2023. 
634 
GILSO 
Verea Cam ra unicipal de 
Arapua G 
PAULO ROBERTO DE MELO - PDSB 
Vereador -CamaraMunicipal de 
Arapuá/ MG 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPUA • MG 
O APROVADO O REJEITADO 
r Discussao e Votaçasori.O. Jutos 
0 -0 aAf ¡Idle) OLA4(61 
JOÁ LÁZARO NUNES BOAVENTURA - PSDB 
Vereador - Câmara Municipal de Arapuá/MG 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se a presente emendar parlamentar, uma vez que a parte final 
do inciso I, doArt.20do Projeto de Lei em referência admite como suficiente pra comprovar 
o tempo de residência no Município "qualquer outro documento público idôneo que possa 
comprovar o tempo de residência". 
Entendemos que, certamente a pessoa que queira comprovar o tempo de 
residência conseguirá comprová-lo por meio dos demais meios listados no mesmo inciso. 
Além disso, a redação "qualquer outro" é muito vaga. Pois, nesse caso, 
dependeríamos de declarações lavradas em cartório e, sabemos que, muitas pessoas 
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4Eitt4 - CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPUÁ 
realmente se preocupam em atestar a verdade, até mesmo pelas advertências que são 
feitas em cartório. Porém, sabemos que nem todas as pessoas agem de boa-fé e, de 
antemão, devemos considerar o risco de que, mesmo dentre as declarações lavradas em 
cartório, algumas poderão ser questionáveis e comprometer a lisura do procedimento do 
Programa Habitacional que é tão importante no Município. 
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