materia nº 12/2023

Autoria: 
GILSON DA( 
Vereador -9 ara Municipal de 
Arapuá/MG 
LAO k2/1/(4A,L fir&74 , 
HELIO MARIA BONTEMPO - SDB 
Vereador - Câmara Municipal de 
Arapuá/ MG 
'900 //NO a gaifAfi /41ra 
JoA LÁZARO NUNES BOAVENTURA - PSDB 
Vereador -CamaraMunicipal de Arapuá/MG 
JUSTIFICATIVA 
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EMENDA SUPRESSIVA No. 02, AO PROJETO DE LEI No. 029, DE 29 DE AGOSTO 
DE 2023 (Institui o Programa Municipal de Assistência Habitacional e dá outras 
providências) - do Município de Arapuá/MG. 
Suprime em sua integralidade, o inciso IV, doArt.30, do PROJETO DE 
LEI No. 029, DE 29 DE AGOSTO DE 2023 (Institui o Programa Municipal de 
Assistência Habitacional e dá outras providências), que deixa de fazer parte do 
projeto de lei. 
Câmar Municipal de Arapuá/MG, 24 de outubro de 2023. 
Justifica-se a presente emendar parlamentar, uma vez que referido inciso 
prevê a possibilidade de integrar a lista de preferência no programa social de habitação o 
núcleo familiar (família ou não) que comprove, por documento lavrado em cartório, que 
mora em imóvel cedido por terceiros. 
Entendemos que, referido inciso, poderá dar margens à elaboração de 
declaragóes inveridicas e questionáveis. Além de entendermos que, este critério isolado não 
é suficiente para que determinada pessoa ou núcleo familiar esteja em lista preferencial do 
programa social a ser implementado pelo Poder Executivo Municipal. 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPUA MG 
El APROVADO O REJEITADO 
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Discussao e votaçao po 
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Praga Sao João Batista, 100- Centro - Fone: (34) 3856-1222 
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