materia nº 13/2023

p.RAPU4 
4+4 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPUÁ 
CNPJ: 02.284.165/0001-68 
EMENDA MODIFICATIVA No. 05, AO PROJETO DE LEI No. 029, DE 29 DE AGOSTO 
DE 2023 (Institui o Programa Municipal de Assistência Habitacional e dá outras 
providências) - do Município de Arapuá/MG. 
Modifica o titulo do PROJETO DE LEI No. 029, DE 29 DE AGOSTO DE 
2023 (Institui o Programa Municipal de Assistência Habitacional e dá outras 
providências), que passa a vigorar nos seguintes termos: 
"PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No. 002, DE 29 DE AGOSTO DE 2023 
(Institui o Programa Municipal de Assistência Habitacional e dá outras providências)" 
Câmara Municipal de Arapuá/MG, 24 de outubro de 2023. 
Autoria: 
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AO LÁZARO NUNES BOAVENTURA 
- PSDB 
Vereador - Câmara Municipal de 
Ara puá / MG 
IAM ANDREI MARQUES - PP 
Vereador - Câmara Municipal de 
Arapuá/MG 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPUA - MG 
O APROVADO O REJEITADO 
Em_LL_DISCuSSa0 e Votaçao votos PAULO HEpiR142 EFERN 
Arapua .41 A 2-0 3 V eador - Câmara Municipal de Arapuá/MG 
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DESRIBEIRO- PP 
SEC JUSTIFICATIVA 
De acordo com o artigo 49, parágrafo único, 
Orgânica Municipal, são leis complementares: 
'T../ 
X - concessão de direito real de uso." 
Portanto, tratando-se de Lei Complementar, a aprovação deverá ser 
pela maioria absoluta dos membros da Casa Legislativa, de acordo com o caput do mesmo 
artigo 49 da LOM. 
Há a necessidade de emenda parlamentar para realizar a correção, 
e para que a lei seja sancionada da forma correta. 
Praga São João Batista, 100 - Centro - Fone: (34) 3856-1222 
CEP: 38860-000 - Arapuá - MG -E-mail:camara.arapua@hotmail.com 
inciso X, da Lei