materia nº 1/2022

(Ratnitiuk, 
Gilson da Matos 
SIDE,NTE DA CAMARA 
SECRETARIO 
p.RAP (.14 04 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPUÁ 
CNPJ: 02.284.165/0001-68 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO No. 001, DE 17 DE MAIO DE 2022. 
Dispde sobre a aprovação das contas do 
Executivo de Arapua/MG relativas ao 
exercicio de 2018, conforme parecer prévio 
opinativo pela aprovação das contas 
emitido pelo Tnbunal de Contas do Estado 
de Minas Gerais. 
O POVO DO MUNICÍPIO DE ARAPUÁ — MG, por seus 
representantes, aprovou e eu Presidente promulgo o seguinte Decreto 
Legislative: 
Art.10 Ficam aprovadas as contas do Município de Arapuá/MG, 
relativas ao exercício de 2018, conforme o parecer prévio emitido pelo Egrégio 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. 
Art.2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Câmara Municipal de Arapua/MG, 17 de maio de 2022. 
Ctu4-A d 
Paulo Roberto de Meio 
Presidente da Câmara 
003 6útvr)vi 11 5 aeet6IIÇA 
.3orio Lázaro Nunes Boaventura 
Secretário 
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Hélio Maria Bonte 
Vice-Presidente 
2° Secretário 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPUA -iVK 
aa APROVADO O REJEllAD(' 
Discussao e Votacao pori219— 
Arapua.2,14 
Praça São João Batista, 100 - Centro - Fone: (34) 3856-1222 
CEP: 38860-000 - Arapuá - MG -E-mail:camara.arapua@hotmail.com 
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HélioMaria Bonte 
Vice-President 
Gilsos_da_ 
'--- 2° Secr 
NR AP U4 
ie
al CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPUÁ 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO No. 001, DE 
17 DE MAIO DE 2022. 
Considerando o Parecer emitido pela Comissão de Fiscalização 
Financeira e Orçamentária, que concluiu favoravelmente pela aprovação da 
Prestação de Contas do Executivo do Município de Arapuá/MG, relativas ao 
exercício de 2018, do Gestor Municipal Sr. João Batista Terto da Cunha, e opinou 
através de Decreto Legislativo, acompanhando o Parecer Prévio emitido pelo 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais nos autos do Processo TCEMG n°. 
1071670; 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Arapuá/MG, através de 
seu PRESIDENTE, Vereador Paulo Roberto de Melo, encaminha ao Plenário o 
presente Projeto de Decreto Legislativo, amparado no artigo 344, § 10, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Arapuá/MG: 
"Art. 344. 0 parecer da Comissão concluirá, sempre, por projeto de decreto legislativo, que 
tramitará em regime de urgência. propondo a aprovação ou rejeição do parecer do Tribunal de 
Contas do Estado, observada a defesa técnica do Prefeito e os requerimentos nela contidos. 
§ 10. Elaborado o projeto de decreto legislativo segundo o parecer dado pela Comissão de 
Fiscalização Financeira e Orçamentária no prazo estabelecido neste Regimento, o Presidente 
da Câmara Municipal o incluirá na ordem do dia da reunião ordinária imediata, para discussão e 
votação (micas." 
Cornbase no embasamento regimental retromencionado, espera 
que seja o presente projeto amplamente discutido e votado por esta Casa 
Legislativa. 
Câmara Municipal de Arapuá/MG, 17 de maio de 2022. 
CNPJ: 02.284.165/0001-68 
Re62/-2.4 0 Aii/Z, 
Paulo Roberto de Melo 
Presidente da Câmara 
João Lázaro Nunes Boaventura 
10 Secretário 
PragaSao Joao Batista, 100 - Centro - Fone: (34) 3856-1222 
CEP: 38860-000 -Arapuá - MG - E-mail: camara.arapua@hotmail.com