| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2024 |
| Date | 2024-08-30 |
| Ementa | Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei Municipal no 635 de 22 de junho 2015, com base na Lei Federal n°13.005, de 25 de junho de 2014. |
| native_id | 268 |
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