| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2024 |
| Date | 2024-11-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do programa de proteção e controle populacional de cães e gatos no âmbito do Município de Arapuá/MG. |
| native_id | 272 |
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