materia nº 18/2024

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SECR 
Prefeitura Municipal de Arapuá/MG 
PraçaSao Joao Batista, n° 111, Centro 
CEP:38.860-000 - Arapuá/MG 
PROJETO DE LEI N° 18, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024. 
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento 
Vigente, e dá outras providencias. 
0 Prefeito Municipal de Arapuá — MG, no uso de suas atribuições legais e subsidiado nos 
art.65, I da Lei Orgânica Municipal, apresenta o seguinte projeto de lei: 
Art.1° Fica aberto crédito especial no valor de R$ 35.757,60 (trinta e cinco mil setecentos 
e cinquenta e sete reais e sessenta centavos), no orçamento Municipal para o exercício de 2024: 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPUÁ 
01010001.031.0001.0000.33.91.93- Fonte 1500. 0000 valor: 35.757,60 
Art.2° Para atender o disposto no artigo anterior, fica anulada, parcialmente, a seguinte 
dotação do orçamento vigente: 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPUA 
010001.031.0001.0000.44.90.52 - Fonte 1500. 0000 valor: 23.000,00 
010001.031.0001.0000.31.90.04 - Fonte 1500. 0000 valor: 12.757,60 
Art.3° Em se havendo necessidade de suplementar o crédito aberto, no decorrer do 
exercício, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar-se da fonte de anulação de dotação conforme 
previsto da Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2024. 
Art.4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrario. 
RECEBI 
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Wanderson Oliveira de Morais 
Secretário Legislativo 
CarraraMunicipal de Arapua-MG 
Arapuá, 04 de novembro de 2024. 
JOÃO BATISTA TE TO DA CUNHA 
Prefeito Municipal 
Administração 2021/2024 - Porque, quem ama cuida.' 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPUA -MG 
APROVADO W REJEITADO 
Em Dtscussao e Votaçao 0 votos 
19 J • VI 
Prefeitura Municipal de Arapuá/MG 
PropSão João Batista, n° 111, Centro 
CEP:38.860-000 - Arapuá/MG 
MENSAGEM EXECUTIVA 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores, 
Segue Projeto de Lei que autoriza abertura de crédito especial e dá outras 
providencias no âmbito do Poder Legislativo de Arapuá. 
Considerando que o Poder Executivo de Arapuá, por meio do Pregão Presencial 
017/2022 - Processo Licitatório 044/2022, realizou a locação desoftwarede gestão pública com a 
empresa Publicenter Informática Comércio e Locação Ltda, através do contrato 041/2022, onde 
ficou determinado o valor de R$ 2.979,80 (dois mil novecentos e setenta e nove reais e oitenta 
centavos) referente a locação para o Legislativo Municipal. 
Assim sendo se faz necessária a abertura de crédito especial contendo a dotação 
orçamentaria para que o Legislativo Municipal possa empenhar as despesas já pagas pelo Poder 
Executivo Municipal no decorrer deste exercício de 2024. 
Assim, solicitamos seja o presente projeto de lei analisado, discutido, votado e 
aprovado por esta Casa Legislativa. 
Atenciosamente, 
Arapuá, 04 de novembro de 2024. 
4k_._t, 
JO -A 
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O BA ISTA TETO DA CUNHA 
Prefeito Municipal 
Administração 2021 "2024 Porque, quem ama cuida! 2