| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2025 |
| Date | 2025-03-13 |
| Ementa | Institui o Programa de Recuperação Fiscal REFIS 2025, autoriza a concessão de anistia de multa, remissão de juros no Município de Arapuá e dá outras providências. |
| native_id | 285 |
status: pending_ocr · pages: 4
No extracted text — status pending_ocr.