materia nº 11/2025

PREFEITURA MUNICIPAL
GESTÃO 2025/2028
(ms ARAPUÁ
é De
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. // /2025 de 24 de fevereiro de 2025
Autoriza o Poder Executivo de Arapuá/MG a efetuar
repasses financeiros de subvenções, contribuições,
auxílios e transferências de recursos públicos às
entidades que menciona e dá outras providências.
O povo do Município de Arapuá, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Arapuá autorizado a realizar, exercício
financeiro de 2025, repasses de subvenções sociais, auxílios, contribuições e
transferências de recursos públicos municipais ao setor público e privado, nos
termos desta Lei.
Parágrafo único - A autorização de que trata o caput deste artigo se refere ao
repasse de recursos públicos municipais às entidades abaixo especificadas:
! — ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CARMO DO
PARANAÍBA.
Il - ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL AO IDOSO.
HI - OURO VERDE ESPORTE CLUBE.
Art. 2º Os repasses financeiros de subvenções, que perfazem o total de R$
432.000,00 (quatrocentos e trinta e dois mil reais), serão efetuados com recursos
constantes na Lei Orçamentária Anual para o ano de 2025, observadas as dotações
e valores da seguinte forma:
| - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CARMO DO
PARANAÍBA iii R$ 102.000,00
(cento e dois mil reais)
FICHA 375
DOTAÇÃO 02.07.02.08.244.0018.3.3.50.43.00.00
FONTE 01.0500.0000.0000
102.000,00
Il= ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL AO IDOSO... R$ 130.000,00
(cento e trinta mil reais)
FICHA 375
DOTAÇÃO 02.07.02.08.244.0018.3.3.50.43.00.00
FONTE 01.0500.0000.0000
130.000,00
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RAÍZES FORTES,
Praça São João Batista, 111, Arapuá - MG, 38860-000
(34) 3856-1235 gabineteQarapua.mg.gov.br Qprefeituradearapua FUTURO QUE TRANSFORMA.
les ARAPUÁ
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GESTÃO 2025/2028
Il - O ARAPUA ESPORTE CLUBE ....
(duzentos mil reais)
R$ 200.000,00
FICHA 458
DOTAÇÃO 02.10.00. 27.812.0056.3.3.50.43.00.00
FONTE 01.0500.0000.0000
“200.000,00 |
Art. 3º Os repasses referidos nesta Lei poderão ser efetivados mediante Termo de
Fomento ou instrumento jurídico equivalente, observadas as disposições da
legislação vigente aplicável.
Parágrafo único — Os repasses serão realizados de acordo com a programação de
desembolso estabelecida para as unidades orçamentárias e parcelado conforme
disposto no respectivo mediante Termo de Fomento ou instrumento jurídico
equivalente.
Art. 4º Fica estabelecida a obrigação de apresentação de prestação de contas dos
recursos recebidos a título de subvenções sociais no ano anterior, para fins de
recebimento de qualquer contribuição à título de subvenção social do Poder
Público Municipal no ano de 2025.
Art. 5º O orçamento de 2025 conterá dotações próprias para a cobertura dos
repasses autorizados pelo art. 2º desta Lei.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arapuá, 24 de fevereiro de 2025.
tos Boaventura Gondin
refeito Municipal
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FUTURO QUE TRANSFORMA.
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MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 44. 12025 de 24 de fevereiro de 2025
Senhor Presidente,
O presente Projeto de Lei tem como objetivo autorizar repasses financeiros
a título de subvenções, contribuições, auxílios e transferências de recursos públicos
às entidades especificadas, visando garantir o adequado funcionamento e a
manutenção de suas atividades, em benefício da sociedade.
As entidades contempladas desempenham um papel essencial na promoção
de serviços de interesse público, atuando em áreas como assistência social, saúde,
educação e esporte, complementando as ações do poder público e ampliando o
alcance das políticas públicas.
A concessão dos repasses financeiros atende aos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como às exigências
normativas e orçamentárias vigentes. Além disso, a transferência de recursos está
condicionada à prestação de contas por parte das entidades beneficiadas,
garantindo a transparência e a correta aplicação dos valores concedidos.
Diante do exposto, e considerando a relevância das entidades beneficiadas
para o bem-estar da população, contamos com o apoio dos nobres vereadores para
a aprovação deste projeto.
Atenciosamente,
Arapuá, 24 de fevereiro de 2025.
os Bóaverrtura Gondin
refeito Municipal
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