materia nº 12/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPUA - MG
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº (7/2025 de 24 de fevereiro de 2025
Autoriza a abertura de Crédito Especial
por anulação no Orçamento Vigente do
Município de Arapuá/MG, e dá outras
providências.
O povo do Município de Arapuá, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial por
Anulação de Dotação no valor de R$383.560,00 (trezentos e oitenta e três mil
quinhentos e sessenta reais), conforme abaixo discriminada:
02 - 0004 - MANUTENÇÃO DE CONVÊNIO - POLÍCIA MILITAR
00548 - 020200 06 181 0006 2.0004 0000 339030 40.000,00
00549 - 020200 06 181 0006 2.0004 0000 339036 5.000,00
00550 - 020200 06 181 0006 2.0004 0000 339039 46.500,00
TOTAL 91.500,00
02 - 0122 - MANUTENÇÃO DE CONVÊNIO - POLÍCIA MILITAR DE MEIO
AMBIENTE
00551 - 020100 06 181 0006 2.0122 0000 339030 5.000,00
00552 - 020100 06 181 0006 2.0122 0000 339039 10.000,00
TOTAL 15.000,00
02 - 0009 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR
00538 - 020200 04 122 0009 2.0009 0000 319004 180.000,00
00539 - 020200 04 122 0009 2.0009 0000 319011 22.204,00
00540 - 020200 04 122 0009 2.0009 0000 319013 3.500,00
00541 - 020200 04 122 0009 2.0009 0000 319094 12.650,00
00542 - 020200 04 122 0009 2.0009 0000 339030 1.000,00
00543 - 020200 04 122 0009 2.0009 0000 339036 8.006,00
00544 - 020200 04 122 0009 2.0009 0000 339039 1.000,00
00545 - 020200 04 122 0009 2.0009 0000 449052 1.200,00
00546 - 020200 04 122 0009 2.0009 0000 339014 45.500,00
00547 - 020200 04 122 0009 2.0009 0000 339046 2.000,00
TOTAL 277.060,00
Art. 2º Para corresponder ao Crédito Especial discriminado no art. 1º desta lei, fica
o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar o valor de R$383.560,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPUÁ - Gestão 2025/2028
RAÍZES FORTES,
Praça São João Batista, 111, Arapuá - MG, 38860-000 RAIZES às
(34) 3856-1235 gabineteQCarapua.mg.gov.br Eprefeituradearapua
FUTURO QUE TRANSFORMA.
Q
(trezentos e oitenta e três mil quinhentos e sessenta reais) no Orçamento vigente
com a anulação das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
Ng E
= ARAPUA
PREFEITURA MUNICIPAL
GESTÃO 2025/2028
02 - 0004 - MANUTENÇÃO DE CONVÊNIO - POLÍCIA MILITAR
00023 - 020100 06 181 0006 2.0004 0000 339030 40.000,00
00024 - 020100 06 181 0006 2.0004 0000 339036 5.000,00
00025 - 020100 06 181 0006 2.0004 0000 339039 46.500,00
TOTAL 91.500,00
02 - 0122 - MANUTENÇÃO DE CONVÊNIO - POLÍCIA MILITAR DE MEIO
AMBIENTE
00026 - 020100 06 181 0006 2.0122 0000 339030 5.000,00
00027 - 020100 06 181 0006 2.0122 0000 339039 10.000,00
TOTAL 15.000,00
02 - 0009 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR
00314 - 020701 08 243 0009 2.0009 0000 319004 180.000,00
00315 - 020701 08 243 0009 2.0009 0000 319011 22.204,00
00316 - 020701 08 243 0009 2.0009 0000 319013 3.500,00
00317 - 020701 08 243 0009 2.0009 0000 319094 12.650,00
00532 - 020701 08 243 0009 2.0009 0000 339014 1.000,00
00318 - 020701 08 243 0009 2.0009 0000 339030 8.006,00
00319 - 020701 08 243 0009 2.0009 0000 339036 1.000,00
00320 - 020701 08 243 0009 2.0009 0000 339039 1.200,00
00514 - 020701 08 243 0009 2.0009 0000 339046 45.500,00
00321 - 020701 08 243 0009 2.0009 0000 449052 2.000,00
TOTAL 277.060,00
Art. 3º Para manutenção das rubricas orçamentárias abertas nesta lei, fica
autorizado a suplementação das mesmas até o limite estipulado na LOA.
Art. 4º Fica o executivo municipal autorizado a efetuar as adequações necessárias
nos instrumentos de planejamento municipal para compatibilizar com as alterações
proporcionadas por esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com a revogação das
disposições em contrário.
Arapuá, 24 de fevereiro de 2025.
Emílio dos Saritos Boaventura Gondin
feito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPUÁ - Gestãd 2025/2028
RAÍZES FORTES,
Praça São João Batista, 111, Arapuá - MG, 38860-000 . FUTURO QUE TRANSFORMA.
(34) 3856-1235 gabineteQarapua.mg.gov.br Qprefeituradearapua
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PREFEITURA MUNICIPAL
GESTÃO 2025/2028
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. /2 /2025 de 24 de fevereiro de 2025
Senhor Presidente,
O presente Projeto de Lei tem como objetivo realizar a adequação
orçamentária do Poder Executivo Municipal com a reforma administrativa aprovada
na Casa Legislativa e que foi sancionada como Lei Complementar nº 17 de 14 de
janeiro de 2025.
Neste sentido, há a abertura de crédito especial para se adequar as
necessidades do remanejamento das competências dos órgãos administrativos, de
forma que os projetos e atividades a serem desenvolvidos pelo Poder Executivo
Municipal esteja de acordo com as Secretarias Municipais que irão desenvolver as
políticas públicas.
Portanto, diante dos princípios que norteiam a administração pública
municipal e visando uma gestão eficiente dos recursos municipais, apresenta-se o
presente projeto de lei para análise e deliberação da Câmara Municipal de
Arapuá/MG.
Atenciosamente,
Arapuá, 24 de fevereiro de 2025.
s Boaventura Gondin
Prefeito Municipal
Emílio
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPUÁ - Gestão 2025/2028
) RAÍZES FORTES,
Praça São João Batista, 111, Arapuá - MG, 38860-000 FUTURO QUE TRANSFORMA.
(34) 3856-1235 gabineteCarapua.mg.gov.br Eprefeituradearapua
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