materia nº 13/2025

pRAPUq N ,
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPUA
CNPJ: 02.284.165/0001-68
PROJETO DE LEINº. 013, DE 07 DE MARÇO DE 2025.
"Fixa nova tabela de valores de diárias no âmbito da Câmara
Municipal de Arapuá/MG e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE ARAPUÁ-MG, por iniciativa da Mesa Diretora, por seus
representantes aprovou e eu Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica fixada nova tabela de valores de diárias no âmbito da Câmara Municipal de Arapuá/MG,
passando o Anexo I, da Lei Municipal nº. 709, de 09 de maio de 2019 a vigorar com os seguintes
valores:
ANEXO I
TABELA COM OS VALORES DAS DIÁRIAS
Tipo de diária Destino Valor R$
Vereadores R$ 750,00
nais Servidores R$ 750,00
Grandes Centros
Mineiros*
DIÁRIA Vereadores R$ 400,00
INTEGRAL Cidades mineiras de SER dores R$ 400,00
médio e pequeno
porte*
Vereadores R$ 1.000,00
Ejutros Estas Servidores R$ 1.000,00
Vereadores R$ 250,00
Enio ra Servidores R$ 250,00
Grandes Centro
Mineiros*
Vereadores R$ 100,00
DIARIA PARCIAL | Cidades mineiras de Servidores R$ 100.00
médio e pequeno
porte
Vereadores [R$ 250,00
Outros Estados
Servidores R$ 250,00
*Entende-se como “grandes centros”, os municípios com mais de R$ 400.000 (quatrocentos
mil habitantes).
Praça São João Batista, 100 - Centro - Fone: (34) 3856-1222
CEP: 38860-000 - Arapuá - MG - E-mail: camara.arapuaOhotmail.com
pRAPU,
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPUÁ
CNPJ: 02.284.165/0001-68
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Arapuá/MG, 07 de março de 2025.
WI AM I MARQUES LUCIANA DA VA MENDONÇA
Presidente Vice-Presidente
PAULO ay FERNANDES THIA ENRIQUE DE OLIVEIRA
RIBEIRO 2º Secretário
1º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPUA - MG
PROVADO DD ResgrraDo
Em mms DiSCUSSÃO E VotaÇãO pOr votos
a =
Arapua. cos
PRESIDENTE DA CAMAR
Praça São João Batista, 100 - Centro - Fone: (34) 3856-1222
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RAP;
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPUÁ
CNPJ: 02.284.165/0001-68
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 013, DE 07 DE MARÇO DE 2025.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo fixar novos valores de diárias no
âmbito do Poder Legislativo Municipal, tanto para Vereadores quanto para Servidores da
Câmara Municipal de Arapuá/MG.
A proposta de fixação de novos valores visa atender a demanda por atualização
dos valores de diárias praticados atualmente, uma vez que a última fixação de valores
ocorreu por ocasião da Lei Municipal nº. 709, de 09 de maio de 2019, não tendo ocorrido
nenhuma atualização, nem sequer recomposição inflacionária, ao longo desses últimos 6
(seis) anos.
Portanto, o presente Projeto de Lei é uma medida que visa garantir a adequação
e eficiência das atividades legislativas, com o devido respeito à legalidade e transparência
das ações, promovendo o uso adequado dos recursos da Câmara Municipal.
Ao mesmo tempo, ressalta-se que, a adequação dos valores garante que
Vereadores e Servidores, enquanto atuando no interesse da Câmara Municipal, possam
exercer suas atividades com autonomia na busca de melhorias em prol da própria população.
Por todas as razões apresentadas, entendemos estar legalmente justificada a
proposição, esperando ao final, possa ser votada é aprovada pelos nobres pares Vereadores.
Câmara Municipal de Arapuá/MG, 07 de março de 2025.
IMARQUES LUCIANA Dk SILVA MENDONÇA
Presidente Vice-Presidente
PAULO sm. DES Êo DE OLIVEIRA
RIBEIRO!º Secretário
WI
2º Secretário
Praça São João Batista, 100 - Centro - Fone: (34) 3856-1222
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MATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTS. 16 E 17 DA LEI 101/2000
EVENTO DESCRIÇÃO DO EVENTO
Criação
Expansão | Fixa nova tabela de valores de diárias no âmbito da Câmara
Pagamento de Municipal de Arapuá MG e dá outras providências
Salários/encargos
x | Outros
Vigência Início: Março de 2025 Termino: Dezembro 2025
ESTIMATIVA DAS DESPESAS
NATUREZA 2025 2026 2027
Despesa Corrente R$ 25.000,00 R$ 27.500,00 R$ 30.000,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
EXERCICIO VALOR ESTIMADO VALOR DO ORÇAMENTO IMPACTO
2025 R$ 25.000,00 R$ 1.750.000,00 1,42%
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCICIO DE VIGÊNCIA (Exercício de 2025)
ESTIMATIVA DE DOTAÇÃO PARA O CREDITO ESPECIAL FONTE DE CUSTEIO
DESPESA EXERCICIO R$ 0,00
R$ R$ 25.000,00
R$ 25.000,00 33.90.14 Dotações e fontes orçamento
vigente
Foi verificado o impacto financeiro de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para ano de 2025, que serão custeados com
recursos das fontes de recursos disponíveis no orçamento vigente.
Arapuá 25 de março de 2025
Weldér de Fátima de Almeida
Contador CRC/MG 092614/0
Para fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, declaro que as despesas decorrentes do
evento, correrão por conta da dotação orçamentária específica, já constante na Lei Orçamentaria, para o exercício de
2025, com compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei das Diretrizes orçamentárias, bem como a estimativa das
despesas atuais e futuras supracitadas.
Arapuá 25 de
Willian Andrei Marques
Presidente
DDDW———————
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