materia nº 18/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPUÁ
CNPJ: 02.284.165/0001-68
PROJETO DE LEI Nº. 018. DE 22 DE ABRIL DE 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPUÁ - MG
E arrovAdO CO] REJEITADO
Em a 29/04 Promove a atualização valor do Auxílio-Alimentação
Arapua,
previsto na Resolução nº. 007/2018 e dá outras
ENTE OXCAMARA po providências.
Ad im me
O POVO DO MUNICÍPIO DE ARAPUÁ — MG, por iniciativa da Mesa
Diretora, por seus representantes aprovou e eu Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a atualização do valor do Auxílio-Alimentação,
previsto no artigo 38, da RESOLUÇÃO Nº. 007, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018 da
Câmara Municipal de Arapuá/MG, passando o artigo da Resolução em referência a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 38 Os servidores farão jus ao auxílio-alimentação no valor de R$
600,00 (seiscentos reais), que pode ser atualizado anualmente por ato
próprio instituído em consonância com o artigo 17 da Lei Complementar
nº. 101, de 04/05/2000.”
Art. 2º O benefício de que trata esta Lei estende-se aos agentes políticos
da Câmara Municipal de Arapuá/MG.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente da Câmara Municipal de Arapuá/MG.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de abril de 2025.
Câmara Municipal de Arapuá/MG, 22 de abril de 2025.
am ed Luci BASES endonça
Presidente Vice-Presidente
A de Oliveira
Paulo Henríque Fernandes Ribeiro 2º Secretário
1º Secretário
Praça São João Batista, 100 - Centro - Fone: (34) 3856-1222
CEP: 38860-000 - Arapuá - MG - E-mail: camara.arapuaOhotmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPUÁ
CNPJ: 02.284.165/0001-68
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 018. DE 22 DE ABRIL DE 2025.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Arapuá/MG, encaminha para
análise desta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 018, de 22 de abril de 2025, que “promove
a atualização valor do Auxílio-A limentação previsto na Resolução nº. 007/2018 e dá outras
providências.”
Vale ressaltar que, por este projeto de lei, fica autorizada a atualização do
valor do Auxílio-Alimentação para R$ 600,00 (seiscentos reais), previsto no artigo 38, da
RESOLUÇÃO Nº. 007, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018 da Câmara Municipal de
Arapuá/MG.
A atualização do valor do auxílio-alimentação é uma forma de compensar
Os efeitos negativos da inflação e do custo com a alimentação, havendo precedente positivo
do Tribunal de Contas de Minas Gerais sobre o assunto — Processo nº. 850363, a respaldar a
apresentação da presente proposição.
Através do presente projeto de lei o benefício do auxílio alimentação se
estenderá aos agentes políticos da Câmara Municipal de Arapuá/MG.
O impacto financeiro-orçamentário que acompanha o projeto de lei está
adequado com as previsões da Lei Orçamentária e possui compatibilidade com o Plano
Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Desta forma, respeitada a legalidade, a Mesa Diretora entende estar
justificada a apresentação do presente Projeto de Lei nº. 018/2025, esperando que seja o
presente projeto discutido, votado e aprovado por esta Casa Legislativa.
Câmara Municipal de Arapuá/MG, 22 de abril de 2025.
a — Lu rendonça
Presidente Vice-Presidente
me ECO Ribeiro = 4a de Oliveira
1º Secretário 2º Secretário
Praça São João Batista, 100 - Centro - Fone: (34) 3856-1222
CEP: 38860-000 - Arapuá - MG - E-mail: camara.arapuaOhotmail.com
pRAPuZ .
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPUÁ
CNPJ: 02.284.165/0001-68
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTS. 16 E 17 DA LEI 101/2000
EVENTO T DESCRIÇÃO DO EVENTO
Criação |
e Expansão
Promove a atualização valor do Auxílio-A limentação previsto na Resolução nº. |
P to d
esmo de 007/2018 e dá outras providências. |
Salários/encargos
| Outros
Vigência | Início: Abril de 2025 Termino: Dezembro 2025
ESTIMATIVA DAS DESPESAS
NATUREZA 2025 2026 2027
Despesa Corrente F R$ 52.600,00 R$ 100.800,00 R$100.800,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
EXERCÍCIO É VALOR ESTIMADO VALOR DO ORÇAMENTO IMPACTO
2025 R$ 52.600,00 R$ 1.750.000,00 3%
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCICIO DE VIGÊNCIA (Exercício de 2025)
ESTIMATIVA DE | DOTAÇÃO PARA O CREDITO ESPECIAL || FONTE DE CUSTEIO
DESPESA EXERCICIO R$ 0,00
R$ R$ 52.600,00
Dotação suplementada conforme
R$ 52.600,00 R$ 40.000,00 execução
3.3.90.46 Fonte 01 500
Foi verificado o impacto financeiro de R$ 52.600,00 (cinquenta e dois mil e seiscentos reais) para ano de 2025, que serão
custeados com recursos das fontes 1.500
Arapuá, 29 de abril de 2025
Documento assinado digitalmente
WELDER DE FATIMA DE ALMEIDA
Data: 29/04/2025 17:25:27-0300
Verifique em https://validar.itigov.br
Welder de Fátima de Almeida
Contador CRC/MG 092.614
Para fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, declaro que as despesas decorrentes do evento,
correrão por conta da dotação orçamentária específica, já constante na Lei Orçamentaria, para o exercício de 2025, com
compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei das Diretrizes orçamentárias, bem como a estimativa das despesas
atuais e futuras supracitadas.
) Arapuã
Willian Andrei Marques
Presidente Poder Legislativo
Praça São João Batista, 100 - Centro - Fone: (34) 3856-1222
CEP: 38860-000 - Arapuá - MG - E-mail: camara.arapuaOhotmail.com