materia nº 20/2025

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PREFEITURA MU ICIPAL
GESTÃO 202 028
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 20 12025 de 05 de maio de 2025
Autoriza a abertura de Crédito Especial
por anulação no Orçamento Vigente do
Município de Arapuá/MG, e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Arapuá, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara
Municipal, aprovou e sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial por
Anulação de Dotação no valor de R$52.000,00 (cinquenta e dois mil reais),
conforme abaixo discriminada:
02-0222- MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE PROMOÇÃO DE POLÍTICAS
PÚBLICAS PARA SAÚDE ANIMAL
00553 - 020800 18 542 0050 2.0222 0000 339339 52.000,00
TOTAL 52.000,00
Art. 2º Para corresponder ao Crédito Especial discriminado no art. 1º desta lei, fica
o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar o valor de R$ 52.000,00
(cinquenta e dois mil reais) no Orçamento vigente, com a anulação da dotação
orçamentária abaixo discriminada:
02 - 0062 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
00394 - 020800 20 122 0029 2.0062 339030 52.000,00
TOTAL 52.000,00
Art. 3º Para manutenção das rubricas orçamentárias abertas nesta lei, fica
autorizado a suplementação das mesmas até o limite estipulado na LOA.
Art. 4º Fica o executivo municipal autorizado a efetuar as adequações necessárias
nos instrumentos de planejamento municipal para compatibilizar com as alterações
proporcionadas por esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com a revogação das
disposições em contrário.
Ar
puá, 05 de maio de 2025.
RAÍZES FORTES,
Praça São João Batista, 111, Arapuá - MG, 38860-000 FUTURO QUE TRANSFORMA.
(34) 3856-1235 gabineteGarapua.mg.gov.br Eprefeituradearapua
ARAPUÁ
PREFEITURA MUNICIPAL
GESTÃO 2025/2028
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 20/2025 de 05 de maio de 2025
Senhor Presidente,
O presente Projeto de Lei tem como objetivo realizar a adequação
orçamentária do Poder Executivo Municipal com vistas a Possibilitar a execução da
política pública municipal de esterilização de cães e gatos, por meio de castra
móvel.
Portanto, diante dos princípios que norteiam a administração pública
municipal e visando uma gestão eficiente dos recursos municipais, apresenta-se o
presente projeto de lei para análise e deliberação da Câmara Municipal de
Arapuá/NMG.
Atenciosamente,
Arapuá, 05 de maio de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPUA - MG
E aprovado DD Resgrrado
Em Discussão e Votação por LX. votos
Arapua, 2
Ih nr Sa
SECRETA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPUÁ - Gestão 2025/2028
RAÍZES FORTES
Praça São João Batista, 111, Arapuá - MG, 38860-000 FUTURO QUE RANSFORMA.
(34) 3856-1235 gabineteGarapua.mg.gov.br Eprefeituradearapua
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