materia nº 21/2025

(ms ARAPUÁ
PREFEITURA MUNICIPAL
GESTÃO 2025/2028
PLA
e
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 91 /2025 de 09 de maio de 2025
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPUA - MG
EZ APROVADO O reserraDo
Altera dispositivos da Lei Municipal nº
EM tim Discussão é Votação por votos
836/2025, que dispõe sobre a criação e
regulamentação do Programa “Rua do
PRESIDENTE DA CÂMARA Lazer” no Município de Arapuá/MG, e dá
PR 2 TÁRIO outras providências.
O Prefeito do Município de Arapuá, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara
Arapua
Municipal, aprovou e sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º O art. 5º da Lei Municipal nº 826/2025, passa a vigorar acrescido do inciso
XI, com a seguinte redação:
Art. 5º (...)
XI -— Proibição de instalação, estacionamento e
funcionamento de trailers, food trucks, carrinhos de
venda e estruturas similares com fins comerciais ou
promocionais no local, exceto em eventos temporários
previamente autorizados pela Prefeitura Municipal.
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº
826/2025.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arapuá, 09 de maio de 2025.
Emílio dos Sa ntára Gondin
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPUÁ - Gestão 2025/2028
i RAÍZES FORTES
Praça São João Batista, 111, Arapuá - MG, 38860-000 o.
(34) 3856-1235 gabineteGarapua.mg.gov.br Eprefeituradearapua FUTURO QUE TRANSFORMA.
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ARAPUÁ
PREFEITURA MUNICIPAL
GESTÃO 2025/2028
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2/./2025 de 09 de maio de 2025
Senhor Presidente,
Encaminhamos à elevada apreciação dessa Casa Legislativa o presente
Projeto de Lei que visa a alterar dispositivos da Lei Municipal nº 826/2025, que trata
sobre a criação e regulamentação do Programa “Rua do Lazer” no Município de
Arapuá/MG.
resíduos, riscos à saúde pública e conflitos com o Uso institucional, recreativo ou
cultural da área.
Sendo assim, solicitamos a aprovação do presente projeto.
Atenciosamente,
Arapuá, 09 de maio de 2025.
oaventura Gondin
refeito Municipal
Emílio
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RAÍZES FORTES
Praça São João Batista, 111, Arapuá - MG, 38860-000 FUTURO QUE TRANSFORMA.
(34) 3856-1235 gabineteOarapua.mg.gov.br Qprefeituradearapua
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