materia nº 24/2025

NZ
= ARAPUÁ
PREFEITURA MUNICIPAL
GESTÃO 2025/2028
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2025 de 12 dei ho de 2025
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPUA - MG ALI e id
E aprOvADO D ReserraDo
em Discussão e Votação por xo votos Autoriza a abertura de Crédito Especial e
Arapua. 2 A SUFiA) Crédito Adicional Suplementar por
anulação no Orçamento Vigente do
PRESIDENTE DACANARA = Município de Arapuá/MG, e dá outras
N providências.
SECRETARI
O Prefeito do Município de Arapuá, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara
Municipal, aprovou e sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial por
Anulação de Dotação no valor de R$ 184.520,00 (cento e oitenta e quatro mil e
quinhentos e vinte reais), conforme abaixo discriminada:
02 - 0222 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARA SAÚDE ANIMAL
00558 - 02 0800 18 542 0050 2.0222 0000 335041 57.400,00
00559 - 02 0800 18 542 0050 2.0222 0000 445041 24.600,00
TOTAL 82.000,00
02 - 0231 - PROGRAMA OLHO VIVO |
00565 - 02 0200 04 122 0006 2.0231 0000 339030 10,00
00567 - 02 0200 04 122 0006 2.0231 0000 339039 500,00
00568 - 02 0200 04 122 0006 2.02310000 339040 10,00
00570 - 02 0200 04 122 0006 2.02310000 449052 102.000,00
TOTAL 102.520,00
oitenta e quatro mil e quinhentos e vinte reais) no Orçamento vigente, com a anulação
da dotação orçamentária abaixo discriminada:
09 —- 0999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS ]
00473 - 02 9900 99 999 9999 9.0099 0000 999999 184.500,00
02 - 0007 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJMENTO
0033 - 02 0200 04 122 0007 2.0007 319092
20,00
TOTAL 184.520,00
quinhentos reais), conforme abaixo discriminada
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPUÁ - Gestão 2025/2028
RAIZES FORTES
Praça São João Batista, 111, Arapuá - MG, 38860-000 FUTURO QUE TRANSFORMA.
(34) 3856-1235 gabineteGarapua.mg.gov.br Eprefeituradearapua
O Ra s»
“es ARAPUÁ
; SE PREF
02- 0031- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE
00213 - 02 060210 122 0010 2.00310000 339039 41.000,00
00214 - 02 060210 122 0010 2.00310000 449052 143.500,00
TOTAL 184.500,00
Art. 4º Para corresponder ao Crédito Especial discriminado no art. 3º desta lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar o valor de R$ 184.500,00 (cento e
oitenta e quatro mil e quinhentos reais) no Orçamento vigente, com a anulação da
dotação orçamentária abaixo discriminada:
09 - 0999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS
00473 - 029900 99 999 9999 9.0099 0000 999999 184.500,00
TOTAL 184.500,00
Art. 5º Para manutenção das rubricas orçamentárias abertas nesta lei, fica autorizado
a suplementação das mesmas até o limite estipulado na LOA.
Art. 6º Fica o executivo municipal autorizado a efetuar as adequações necessárias nos
instrumentos de Planejamento municipal para compatibilizar com as alterações
proporcionadas por esta Lei.
Arapuá, 12 de junho de 2025.
S Boaventura Gondin
eito Municipal
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RAÍZES FORTES.
Praça São João Batista, 111, Arapuá - MG, 38860-000
(34) 3856-1235 gabineteGarapua.mg.gov.br Eprefeituradearapua
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FUTURO QUE TRANSFORMA.
ARAPUÁ
PREFEITURA MUNICIPAL
GESTÃO 2025/2028
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº -24./2025 de 12 de junho de 2025
Senhor Presidente,
O presente Projeto de Lei tem como objetivo realizar a adequação
orçamentária do Poder Executivo Municipal com vistas a possibilitar a execução
das emendas impositivas ao orçamento de 2025, aprovadas pela Câmara Municipal
no ano de 2024.
Os valores aprovados foram agrupados conforme as dotações
orçamentárias cabíveis para fins de cumprimento dos objetivos traçados pelos
nobres Vereadores, no momento de aprovação da referida matéria.
Portanto, diante dos princípios que norteiam a administração pública
municipal e visando uma gestão eficiente dos recursos municipais, apresenta-se o
presente projeto de lei para análise e deliberação da Câmara Municipal de
Arapuá/MG.
Atenciosamente,
Arapuá, 12 de junho de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPUÁ - Gestão 2025/2028
RAÍZES FORTES
Praça São João Batista, 111, Arapuá - MG, 38860-000
(34) 3856-1235 gabineteGarapua.mg.gov.br Eprefeituradearapua
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FUTURO QUE TRANSFORMA.