| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2025 |
| Date | 2025-07-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a fixação do valor máximo das Requisições de Pequeno Valor - RPV, no âmbito de Município de Arapuá/MG, nos termos do § 4° do art. 100 da Constituição Federal, e dá outras providências. |
| native_id | 305 |
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