materia nº 32/2018

MUNICÍPIO DE ARAPUA
CNPJ 19.942.895/0001-01
Praça São João Batista nº 111 - centro
Tel: (34) 3856-1234
MUNICIPIO DE . 38860-000 — Arapuá/MG
ARAPUÁ Sitio puáf
PROJETO DE LEI Nº. 032, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018.
“Autoriza a abertura de crédito especial e
dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Arapuá, no exercício de suas atribuições
legais e, investido no poder conferido pelo povo, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento
vigente do Poder Legislativo, para fazer face às despesas decorrentes do auxílio-
alimentação dos servidores da Câmara Municipal de Arapuá/MG, no valor de R$ 2.400,00
(dois mil e quatrocentos reais), contendo o seguinte elemento de despesa 3.3.90.46, no
programa de Manutenção das Atividades Corpo Legislativo.
Art. 2º Para fazer face às despesas decorrentes do artigo anterior,
ficando Poder Legislativo Municipal autorizado a anular parcialmente a seguinte dotação
orçamentária 010100 01 031 0001 2.0001 0000 319004 — ficha 01, no valor de R$
2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arapuá/MG, 21 de novembro de 2018.
JOÃO aà A TERTO Ea CUNHA
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPUÁ - MG
EH APROVADO (O ReseitaDO
Emi Discussao e Votação por SÃO votos
Arapua. 20 PS o)
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RETARIO
PRESENTE DA CANA a sudo
MUNICÍPIO DE ARAPUÁ
CNPJ 19.942.895/0001-01
Praça São João Batista nº 111 - centro
Tel: (34) 3856-1234
MUNICIPIO DE | não: 38860-000 — Arapuá/MG
ARAPUÁ Sitio nd
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 032/2018
Arapuá/MG, 21 de novembro de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à
apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de
crédito especial para fazer face às despesas decorrentes da Resolução nº. 007/2018 (Que
Dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Cargos do Legislativo Municipal, estabelece
o Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Arapuá'MG, e dá outras
providências), a qual prevê, em seu artigo 38, a concessão de auxílio alimentação aos
servidores do legislativo, sendo necessária a abertura de tal crédito especial.
Nesse sentido é que se espera seja o Projeto de Lei ora apresentado,
depois de apreciado e analisado por esta e. Casa de Leis, aprovado em sua integralidade
para que se alcance o fim público almejado.
Arapuá/MG, 21 de novembro de 2018.
JOÃO Lisa CUNHA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
Objeto de Gasto: ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL REFERENTE AUXILIO
ALIMENTAÇÃO PROJETO DE LEI 032/2018.
Início da Vigência: Término da Vigência:
2111/2018 31/12/2018
ESTIMATIVA DESPESA
Em 2.018: R$ 2.400,00
CLASSIFICAÇÃO DA DOTAÇÃO
Código da Dotação/ Func.Programática/ Econômica
060600 080334 2.0353 0000 339046 - OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DA
FUNDAÇÃO — AUXILIO ALIMENTAÇÃO
[ impacto Orçamentário no exercício de início da vigência: R$ 2.400,00
Valor Estimado Saldo da Dot Orç a
ser empenhada
R$2.400,00 R$ 2.400,00 100%
(AIB) % Saldo da dotação (B-A)
R$ 0,00
Orçamento aprovado no grupo de despesa para 2018: R$ 0,00
Crédito Adicional: DOTAÇÃO SUPLEMENTADA CONFORME RECURSO ANULAÇÃO
FICHA 01
Projeção pela média mensal de empenhamento nesse grupo de despesa: R$ 1.200,00
Foi verificado o impacto orçamentário e financeiro no exercício de início da vigência do objeto,
bem como a participação percentual da despesa a dotação orçamentária específica, havendo
portanto nesta data, saldo disponível para empenhamento.
Arapuá, 21 de novembro de 20) Arapuá, 21 de novembro 2018
3 A
Depto de Tesourári Depto. de Contabilidade AZ
ZA
E.
DECLARAÇÃO
Para fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, declaramos que as
despesas Decorrentes do objeto correrão por conta da dotação orçamentária supra, que é
suficiente para fazer face à necessidade de empenhamento para o exercício, tendo em vista a
média mensal de empenhos, havendo adequação orçamentária e financeira com a Lei
Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual de Ação Governamental e com a
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Arapuá - MG, 21 de novembro de 2018
Odlameto hdmi AA
João Orlando de Oliveira W (der-dê Fátima de Almeida
Presidente Contador CRC. MG 092.614