| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2025 |
| Date | 2025-09-18 |
| Ementa | Altera artigos da Lei Complementar nº 17 de 14 de janeiro de 2025, com a criação e extinção de cargos e vagas, e dá outras providências. |
| native_id | 313 |
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