materia nº 33/2018

MUNICIPIO DE ARAPUA
CNPJ 19,942,895/0001-01
Praça São João Batista nº 111 - centro
Tel: (34) 3856-1234
RGE . 38860-000 — Arapuá/MG
ARAPUÁ Siltias pué/
PROJETO DE LEINº 033, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018.
Autoriza a Concessão de auxílio
alimentação aos servidores municipais
do quadro de pessoal efetivo,
contratados e cargos de provimento em
Comissão, e dá outras providências.
O povo do Município de Arapuá, por seu Prefeito Municipal, apresenta o
seguinte Projeto de lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Arapuá autorizado a
conceder Auxílio Alimentação aos servidores ativos e inativos pertencentes ao
Quadro de Pessoal permanente, aos contratados e aos ocupantes de cargos de
provimento em comissão do Município de Arapuá e da Autarquia SAAE.
Art. 2º O Auxílio Alimentação corresponderá ao valor de R$ 200,00
(duzentos reais) e será pago em parcela única, para cada servidor, até o dia 20 de
dezembro de 2018.
Art. 3º O Auxílio autorizado por esta lei não tem natureza salarial e não
se incorpora ao vencimento dos servidores.
Parágrafo único. Sobre o Auxílio Alimentação não incidirá contribuições
e retenções, considerando-se o seu caráter único e não habitual.
Art. 4º Fica autorizado a abertura que crédito especial no orçamento
vigente, nas seguintes dotações orçamentárias:
- 02.01.04.122.0003.2.0002.3.3.90.46 — 100 — 2.000,00 , RÁ
- 02.02.04.122.0007.2.0007.3.3.90.46 — 100 — 5.000,00 E”
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municipoDE | . 38860-000 — Arapuá/MG
ARAPUÁ Sitiay pi
- 02.03.04.123.0007.2.0007.3.3.90.46 — 100 — 2.000,00
- 02.04.12.122.0024.2.0060.3.3.90.46 — 101 — 8.500,00
- 02.05.13.392.0027.2.0065.3.3.90.46 — 100 — 2.000,00
- 02.07.08.244.0010.2.0010.3.3.90.46 — 100 — 2.500,00
- 02.08.20.122.0029.2.0100.3.3.90.46 — 100 — 2.000,00
- 02.09.15.122.0028.2.0088.3.3.90.46 — 100 — 7.000,00
- 02.10.08.244.0010.2.0026.3.3.90.46 — 100 — 1.500,00
- 02.11.10.301.0019.2.0037.3.3.90.46 — 102 — 15.000,00
- 02.12.09.272.0017.2.0030.3.3.90.46 — 100 — 6.000,00
- 02.13.12.361.0024.2.0048.3.3.90.46 — 119 — 7.000,00
SAAE
- 05.01.17.512.0042.2.0118.3.3.90.46 — 100 — 1.400,00
Art. 5º Fica incluída as alterações que se fizerem necessárias nos anexos
da Lei Orçamentária Municipal, exercício 2018, bem como fica incluído na Lei do
PPA e na LDO.
Art. 6º Para cobertura do presente crédito especial, será procedido
através de anulação de dotação no Valor de R$ 61.900,00 (sessenta e um mil e
novecentos reais), na seguinte dotação orçamentária:
02.99.99.999.9999.9.0999.9.9.99.99
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º Este projeto de lei entrará em vigor com a promulgação da lei.
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Arapuá, 29 de novembro de 2018. PROVADO j
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MUNICIPIO DE , 38860-000 — Arapuá/MG
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MENSAGEM EXECUTIVA
Nobres Legisladores,
Apresentamos à Vossas Exas. o projeto de lei que autoriza a
concessão Auxílio Alimentação aos servidores municipais do quadro de pessoal
efetivo, inativo, contratado e Cargos de provimento em comissão.
Cumpre esclarecer, que o referido Auxílio Alimentação terá o valor
de R$ 200,00 (duzentos reais), em única parcela, que será creditado na conta
bancária de cada servidor no mês de dezembro de 2018.
Convém informar que a atual proposta irá contemplar
aproximadamente 250 (duzentos e cinquenta) funcionários, com investimento de
recursos próprios do município Investimento sim, pois acreditamos, que ao
conceder um benefício ao servidor não estamos realizando uma despesa, e sim
um investimento na qualidade de vida deste servidor, e por consegiência, na
melhoria da qualificação dos serviços prestados a nossa população.
Nesse sentido, é que se espera seja o Projeto de Lei ora
apresentado, depois de apreciado e analisado por esta e. Casa de Leis, aprovado
em sua integralidade para que se alcance o fim público almejado.
Arapuá, 29 de novembro de 2018.
JOÃO RSA TERTO DA CUNHA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Arapuá
CEP:38860-000 — Arapuá / MG CNPJ: 19.942.895/0001-01
| ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
Objeto de Gasto: Auxílio Alimentação aos servidores ativos e inativos pertencentes ao Quadro
de Pessoal permanente, aos contratados e aos ocupantes de cargos de provimento em
comissão do Município de Arapuá e da Autarquia SAAE.
Início da Vigência: Término da Vigência:
01/12/2018 31/12/2018
ESTIMATIVA DESPESA
Em 2.018: R$ 61.900,00
CLASSIFICAÇÃO DA DOTAÇÃO (Abertura de Cédito)
Código da Dotação/ Func.Programática/ Econômica
02.01.04.122.0003.2.0002.3.3.90.46 — 100 — Manutenção das Atividades do Gabinete do
Prefeito.
02.02.04.122.0007.2.0007.3.3.90.46 — 100 — Manutenção das Atividades da Secretaria de
Administração.
02.03.04.123.0007.2.0007.3.3.90.46 — 100 - Manutenção das Atividades da Secretaria de
Finanças.
02.04.12.122.0024.2.0060.3.3.90.46 — 101 - Manutenção das Atividades da Secretaria de
Educação.
02.05.13.392.0027.2.0065.3.3.90.46 — 100 — M.A. da Secretaria de Cultura, Turismo, Esporte
e Lazer.
02.07.08.244.0010.2.0010.3.3.90.46 — 100 — Manutenção da Secretaria de Assistência
Social.
02.08.20.122.0029.2.0100.3.3.90.46 — 100 — Manutenção da Secretaria Municipal de
Agricultura.
02.09.15.122.0028.2.0088.3.3.90.46 — 100 — Manutenção da Secretaria de Obra, Serviços
Públicos e Transporte.
02.10.08.244.0010.2.0026.3.3.90.46 — 100 — Fundo Municipal de Assistência Social.
02.11.10.301.0019.2.0037.3.3.90.46 — 102 — Fundo Municipal de Saúde.
02.12.09.272.0017.2.0030.3.3.90.46 — 100 — ARAPREV — Em Extinção.
02.13.12.365.0024.2.0048.3.3.90.46 — 119 — FUNDEB 40%.
- Auxilio-alimentação.
SAAE
05.01.17.512.0042.2.0118.3.3.90.46 — 100 — Manutenção dos Serviços Administrativos
- Auxílio-alimentação.
CLASSIFICAÇÃO DA DOTAÇÃO (Redução)
Código da Dotação/ Func.Programática/ Econômica |
02.99.99.999.9999.9.0999.9.9.99.99 Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS.
- Reserva de Contingência (Ficha 482)
[ Impacto Orçamentário no exercício de início da à vigência: R$ 61.900,00
A B [o [o D
Valor Estimado Saldo da Dot Orç a (AB) % Saldo da dotação (B-A)
ser empenhada
R$ 61.900,00 R$ 61.900,00 100% R$ 0,00
Orçamento aprovado no elemento de despesa para 2018: R$ 0,00
Crédito Adicional: /
| Projeção pela média mensal de empenhamento nesse grupo de despesa: R$ 0,00
E
Prefeitura Municipal de Arapuá
CEP:38860-000 — Arapuá / MG CNPJ: 19.942.895/0001-01
Foi verificado o impacto orçamentário e financeiro no exercício de início da vigência do objeto,
bem como a participação percentual da despesa a dotação orçamentária específica, havendo
portanto nesta data, saldo disponível para empenhamento.
Arapuá, 04 de dezembro de 2018 Arapuá, 04 de dezembro de 2018
Setor de Tesouraria Setor de Contabilidade
DECLARAÇÃO
Para fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, declaramos que as
despesas decorrentes do objeto correrão por conta da dotação orçamentária supra, que é
suficiente para fazer face à necessidade de empenhamento para o exercício, tendo em vista a
média mensal de empenhos, havendo adequação orçamentária e financeira com a Lei
Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual de Ação Governamental e com a
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Sendo assim, autorizo que seja efetuado o Processo Licitatório.
Arapuá - MG, 29 de novembro de 2018 qo
(e)
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João Batista Tertoda Cunha Danilo AR: Rogfk
Prefeito CPF: 565.882.326-91 Contadof CRC. MG 067.852