materia nº 34/2018

MUNICÍPIO DE
ARAPUÁ “imo
MUNICÍPIO DE ARAPUA
CNPJ 19.942.895/0001-01
Praça São João Batista nº 111 - centro
Tel: (34) 3856-1234
38860-000 — Arapuá/MG
PROJETO DE LEINº 034, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
Autoriza celebração de aditivo ao convênio com o
SAAE — Serviço Autônomo de Água e Esgoto, e dá
outras providências.
O povo do Município de Arapuá, por seu Prefeito Municipal, apresenta
o seguinte Projeto de lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a aditivar o convênio
com o SAAE — Serviço Autônomo de Água e Esgoto, objetivando acréscimo na
Contribuição Financeira de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para dar suporte à
implantação e manutenção dos serviços repassados ao SAAE.
Art. 2º Fica autorizado a abertura que crédito especial no orçamento
vigente, na seguinte dotação orçamentária:
02.09.00.17.512.0028.2.0105.3.3.91.41
Art. 3º Fica incluída as alterações que se fizerem necessárias nos
anexos da Lei Orçamentária Municipal, exercício 2018, bem como fica incluído
na Lei do PPA e na LDO.
Art. 4º Para cobertura do presente credito especial, será procedido
através de anulação de dotação no Valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta
mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
02.99.00.99.999.9999.9.0999.9.9.99.99 EM
MUNICIPIO DE ARAPUA
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| Tel: (34) 3856-1234
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ARAPUÁ Sitio
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arapuá, 21 de dezembro de 2018.
JOÃO Gira O DA CUNHA
- PREFEITO MUNICIPAL -
À PUÁ - MG
CAMARA MUNCIPA o O estado
U Discussão e Votação po ÃO es
Em
Prefeitura Municipal de Arapuá
CEP:38860-000 — Arapuá / MG CNPJ: 19.942.895/0001-01
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
Objeto de Gasto: Dar suporte à implantação e manutenção dos serviços repassados ao SAAE.
[Início da Vigência: Término da Vigência:
| 2111212018 31/12/2018
ESTIMATIVA DESPESA
Em 2.018: R$ 100.000,00 ]
L 1
CLASSIFICAÇÃO DA DOTAÇÃO (Abertura de Crédito)
Código da Dotação/ Função Programática/ Econômica
02.09.17.512.0028.2.0105.3.3.91.41 — 100 — Manutenção do Fornecimento de Água (Ficha
486)
CLASSIFICAÇÃO DA DOTAÇÃO (Redu ão
Código da Dotação/ Func. Programática/ Econômica
02.99.99.999.9999.9.0999.9.9.99.99 Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS.
- Reserva de Contingência (Ficha 482)
Limpacto Orçamentário no exercício de inicio da vigência: R$ 100.000,00 ]
A B (o) D
Valor Estimado Saldo da Dot Orç a (AB) % Saldo da dotação (B-A)
ser empenhada
R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 100% R$ 0,00
Orçamento aprovado no elemento de despesa para 2018: R$ 0,00
Crédito Adicional: 150.000,00
Projeção pela média mensal de empenhamento nesse grupo de despesa: R$ 25.000,00
uto
Prefeitura Municipal de Arapuá
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Foi verificado o impacto orçamentário e financeiro no exercício de início da vigência do objeto,
bem como a participação percentual da despesa a dotação orçamentária específica, havendo
portanto nesta data, saldo disponível para empenhamento.
Arapuá, 21 de dezembro de 2018 Arapuá, 21 de dezembro de 2018
Setor de Tesouraria Setor de Contabilidade
DECLARAÇÃO
Para fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, declaramos que as
despesas decorrentes do objeto correrão por conta da dotação orçamentária supra, que é
suficiente para fazer face à necessidade de empenhamento para o exercício, tendo em vista a
média mensal de empenhos, havendo adequação orçamentária e financeira com a Lei
Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual de Ação Governamental e com a
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Sendo assim, autorizo que seja efetuado o Processo Licitatório.
Arapuá - MG, 21 de dezembro de 2018
AL Naa
Joãd Batista Terto/da Cunha Danilod&ários da Rocha
Prefeito CPF: 565.882.326-91 Contador CRC. MG 067.852