materia nº 3/2019

MUNICÍPIO DE ARAPUA
CNPJ 19.942.895/0001-01
Praça São João Batista nº 111 - centro
Tel: (34) 3856-1234
ARAPUÁ Sitio SPEA RAD = or
PROJETO DE LEI Nº 003, DE 06 DE MARÇO DE 2019
Autoriza celebração de convênio com o SAAE
— Serviço Autônomo de Água e Esgoto, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Arapuá — MG, no uso de suas atribuições
legais e subsidiado no art. 65, I da Lei Orgânica Municipal, apresenta o seguinte
projeto de lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio com o SAAE — Serviço Autônomo de Água e Esgoto com o objetivo de
realizar a Transferência Financeira no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta
mil reais) para dar suporte à implantação e manutenção dos serviços repassados a esta
autarquia municipal.
Art. 2º Para a consecução do objetivo de que trata o Art. 1º, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a transferência financeira utilizando-
se da classificação do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público —- PCASP adotado
pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais — TCEMG -— para o exercício
financeiro de 2019, conforme a seguir:
Compreende o decréscimo no
benefício econômico durante o
período contábil sob a forma de saída
VARIAÇÃO de recurso ou redução de ativo ou
3.0.0.0.0.00.00 PATRIMONIAL incremento em passivo, que resulte
DIMINUTIVA em decréscimo do patrimônio líquido
e que não seja proveniente de
distribuição aos proprietários da
entidade.
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ARAPUÁ Sikisao
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38860-000 — Arapuá/MG
Compreende o somatório das
variações patrimoniais diminutivas
com transferências inter
governamentais, transferências
TRANSFERÊNCIAS E intragovernamentais, transferências a
3.5.0.0.0.00.00 DELEGAÇÕES instituições multigovernamentais,
CONCEDIDAS transferências a instituições privadas
com ou sem fins lucrativos,
transferências a convênios,
transferências ao exterior e execuções
orçamentárias delegadas.
Compreende as variações
patrimoniais diminutivas decorrentes
35.1.0.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS das transferências financeiras relativas
Toco “| INTRAGOVERNAMENTAIS | à execução orçamentária, e de bens e
valores, referentes às transações
intragovernamentais.
TRAPENBENÇEAS (ranetrências anoeirs de bens ou
CONCEDIDAS - valores, concedidas para restos a
3.5.1.2.0.00.00| | INDEPENDENTES DE - idas Pp
EXECUÇÃO pagar e outras finalidades
ORÇAMENTÁRIA independentes da execução
orçamentária.
Compreende o valor das
transferências financeiras, de bens ou
TRANSFERÊNCIAS valores, concedidas para restos a
CONCEDIDAS - pagar e outras finalidades
351220000 INDEPENDENTES DE independentes da execução
Tor . EXECUÇÃO orçamentária. Compreende os saldos
ORÇAMENTÁRIA - INTRA | que serão excluídos nos
OFSS demonstrativos consolidados do
orçamento fiscal e da seguridade
social (OFSS) do ente.
DRESS Compreende o valor das
FINANCEIRAS preene
transferências financeiras concedidas
3.5.1.2.2.01.00 CEINCEDIDAS - para restos a pagar e outras
END EINDEINTES 104 finalidades independentes da
EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
execução orçamentária.
MUNICÍPIO DE
ARAPUÁ Sci
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38860-000 — Arapuá/MG
OUTRAS
TRANSFERÊNCIAS Registra o valor das demais
FINANCEIRAS transferências financeiras concedidas
3.5.1.2.2.01.99 CONCEDIDAS - para restos a pagar e outras
INDEPENDENTES DE finalidades independentes da
EXECUCAO execução orçamentária.
ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$ 250.000,00 Fondo ado |O ocuparam
Recursos | ordinários
Art. 3º No SAAE, o registro contábil do recebimento da transferência
financeira se dará obedecendo às normas de contabilidade pública, obedecendo à
classificação do PCASP conforme a seguir:
4.0.0.0.0.00.00
VARIAÇÃO
PATRIMONIAL
AUMENTATIVA
Compreende o aumento no benefício
econômico durante o período contábil
sob a forma de entrada de recurso ou
aumento de ativo ou diminuição de
passivo, que resulte em aumento do
patrimônio líquido e que não sejam
provenientes de aporte dos
proprietários.
4.5.0.0.0.00.00
TRANSFERÊNCIAS E
DELEGAÇÕES RECEBIDAS
Compreende o somatório das
variações patrimoniais aumentativas
com transferências inter
governamentais, transferências
intragovernamentais, transferências de
instituições multigovernamentais,
transferências de instituições privadas
com ou sem fins lucrativos,
transferências de convênios,
transferências do exterior e execuções
orçamentárias delegadas.
4.5.1.0.0.00.00
TRANSFERÊNCIAS
INTRAGOVERNAMENTAIS
Compreende as variações
patrimoniais aumentativas decorrentes
das transferências financeiras relativas
à execução orçamentária, e de bens e
valores, referentes às transações
intragovernamentais.
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ARAPUÁ Siitino ESA = Ara pnd AM
TRANSFERÊNCIAS Compreende o valor das
RECEBIDAS transferências, de bens ou valores,
4.5.120.0000| INDEPENDENTES DE | | financeiras recebidas para restos a
EXECUÇÃO pagar e outras finalidades
ORÇAMENTÁRIA independentes da execução
orçamentária.
Compreende o valor das
TRANSFERÊNCIAS transferências financeiras, de bens ou
RECEBIDAS valores, rectas para restos a pasa
e outras finalidades independentes da
4.5.1.2.2.00.00 a ECUC: j o BE execução orçamentária. Compreende
ORÇAMENTÁRIA - INTRA os saldos que serão excluídos nos
OFSS demonstrativos consolidados do
orçamento fiscal e da seguridade
social (OFSS) do ente.
TRANSFERÊNCIAS
FINANCEIRAS Compreende o valor das
RECEBIDAS - transferências financeiras recebidas
4.5.1.2.2.01.00 INDEPENDENTES DE para restos a pagar e outras
EXECUCAO finalidades independentes da
ORÇAMENTÁRIA execução orçamentária.
OUTRAS
A NANCEIRR O Registra o valor das demais
451220199 RECEBIDAS - transferências financeiras recebidas
no INDEPENDENTES DE independentes da execução
EXECUCAO orçamentária.
ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$ 250.000,00 Fonte de] 100-recursos
oe Recursos ordinários
Art. 4º Fica o SAAE obrigado a prestar contas dos recursos recebidos
à Prefeitura Municipal de Arapuá — MG, na forma, no prazo e de acordo com o
pactuado no convênio.
Art. 5º Por se tratar de Transferência Financeira Intragovernamental,
fica dispensado o impacto orçamentário e financeiro, conforme dispõe o $ 5º, do art.
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ARABUA Siri 3886000 - ArapuálMG
17, da Lei Complementar nº: 101/2000 e, considerando ainda, que o custeio se dará
através de fonte de recursos próprios do Município de Arapuá.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar os
ajustes necessários nos instrumentos de planejamentos, em vigor para o exercício de
2019, sempre visando alcançar o disposto nesta Lei.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arapuá, 06 de março de 2019.
JOÃO E ISTA TERTO DA CUNHA
- PREFEITO MUNICIPAL -
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPUA - MG
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Em JU Discussão e Votação por votos
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4 Tel: (34) 3856-1234
ARAPL Gestão: 38860-000 — Arapuá/MG
À 207772020
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 003/2019.
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
O Poder Executivo encaminha à apreciação de Vossas Senhorias o
Projeto de Lei nº 003/2019, por meio do qual pretende autorização para celebrar
convênio com o SAAE, objetivando o repasse de recursos financeiros.
O Convênio se torna uma medida de política pública essencial à
implantação do SAAE.
Por meio desse repasse estaremos proporcionando a manutenção e
ampliação do serviço de abastecimento de água e coleta de esgoto do Município
de Arapuá/MG.
Dessa forma, respeitada a legalidade, o Poder Executivo, com
fundamento no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, dá por justificada a
apresentação do projeto em epigrafe para o qual aguarda apreciação e aprovação
após a tramitação na Casa Legislativa, em conformidade com o seu regimento
interno.
Arapuá, 06 de março de 2019.
JOÃO ds TERTO DA CUNHA
- PREFEITO MUNICIPAL -