materia nº 7/2019

MUNICÍPIO DE ARAPUÁ
CNPJ 19.942.895/0001-01
Praça São João Batista nº 111 - centro
Tel: (34) 3856-1234
MUNICÍPIO DE
ARAPUÁ iii 38860-000 — Arapuá/MG
2017/2020
PROJETO DE LEINº 007, DE 17 DE MAIO DE 2019
Fica declarado de utilidade pública o Sindicato
dos Produtores Rurais de Arapuá e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Arapuá/MG, no uso de suas atribuições
legais e subsidiado no art. 65, I da Lei Orgânica Municipal, apresenta o seguinte
projeto de lei:
Art. 1º Fica nos termos da legislação pertinente em vigor, para
todos os fins a que abrange o direito, declarada como entidade de utilidade
pública o SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE ARAPUÁ, entidade
sindical, inscrita no CNPJ sob o nº 23.089.946/0001-53.
Art. 2º A entidade mencionada no artigo anterior será subsidiada
com todos os benefícios que a declaração de utilidade pública pode trazer às
entidades declaradas como tais, e em contrapartida estará subordinada à
legislação que a estas entidades são aplicadas.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Arapuá, 17 de maio de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPUÁ - MG
EI aprovado DD ResgrtaDO
: mM Discussão e Votação por DÃO votos
JOÃO BATISTA TERTO DA CUNHA Aran, SL e
- PREFEITO MUNICIPAL —
MUNICÍPIO DE ARAPUA
CNPJ 19.942.895/0001-01
Praça São João Batista nº 111 - centro
Tel: (34) 3856-1234
MUNICÍPIO DE
ARAPUÁ iicinzo 38860-000 — Arapuá/MG
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 007/2019
Arapuá, 17 de maio de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Segue Projeto de Lei o qual dispõe sobre a declaração de utilidade
pública o Sindicato dos Produtores Rurais de Arapuá.
Apresenta-se o presente Projeto de Lei com a finalidade de declarar
de utilidade pública a entidade Sindicato dos Produtores Rurais de Arapuá,
fundada em 31/12/2008.
Pretende-se ainda que a referida entidade, em razão da declaração,
possa vir a usufruir os benefícios que a legislação em vigor confere às entidades
declaradas de utilidade pública.
Solicitamos seja o presente projeto de lei analisado, discutido,
votado e aprovado por esta Casa Legislativa.
Atenciosamente,
JOÃO BATISTA TER Pó DA CUNHA
- PREFEITO MUNICIPAL -
“o Receita Federal
Comprovante de Inscri??o e de Situa??o0 Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identifica??0 da Pessoa Jur?dica e, se houver qualquer diverg?ncia, providencie junto ?
RFB a sua atualiza??0 cadastral.
REP?BLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JUR?DICA
NP?MERO DE INSCRI?70 29 29 DATA DE ABERTURA
23.089.98410001-53 COMPROVANTE DE INSCRI??0 E DE SITUA??0 osiog/1991
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE ARAPUA
T?TULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
deseo
C?DIGO E DESCRI?70 DA ATIVIDADE ECON?MICA PRINCIPAL
94.20-1-00 - Atividades de organiza?7es sindicais
CDIGO E DESCRI?70 DAS ATIVIDADES ECON?MICAS SECUND?RIAS
N?o informada
CIDIGO E DESCRI?70 DA NATUREZA JUR?DICA .
313-1 - ENTIDADE SINDICAL |
LOGRADOURO | fxsuero COMPLEMENTO
PC SAO JOAO BATISTA 150
—d ]
38.860-000 CENTRO ARAPUA
cer BAIRRO/DISTRITO MUNIC?PIO UF
MG
SITUA?20 CADASTRAL DATA DA SITUA??0 CADASTRAL
ATIVA 31/12/2008
[ MOTIVO DE SITUA?20 CADASTRAL
SITUA??0 ESPECIAL DATA DA SITUA?70 ESPECIAL
sema detcata
Aprovado pela Instru??0 Normativa RFB n? 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no dia 16/01/2013 ?s 13:26:50 (data e hora de Bras?lia). Pºgina: 1/1
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