materia nº 8/2019

MUNICÍPIO DE ARAPUÁ
CNPJ 19.942.895/0001-01
Praça São João Batista nº 111 - centro
Tel: (34) 3856-1234
MUNICIPIO DE | . 38860-000 — Arapuá/MG
ARAPUÁ Sis puá
PROJETO DE LEIN. 008, DE 04 DE ABRIL DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar Termo de Fomento e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Arapuá — MG, no uso de suas atribuições legais
e subsidiado nos art. 65, I da Lei Orgânica Municipal, apresenta o seguinte
projeto de lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Arapuá autorizado a
celebrar termo de Fomento para a concessão de auxílio financeiro no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais) em favor do clube de futebol Arapuá Esporte Clube —
Ouro Verde, inscrito no CNPJ sob o n. 09.174.346/0001-80.
Parágrafo Único. O termo de fomento obedecerá as disposições contidas
na Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da
seguinte dotação prevista no orçamento:
204.27 812.0027 3.3.50.43.00.00
Art. 3º A prestação de contas do valor recebido no ano de 2018 foi
recebida pelo município, demonstrando a regularidade e legitimidade da
instituição.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
, : À ARAPUA - MG
Arapuá, 04 de abril de 2019. CAMARA MUNCIPAL DE CITADO
em Discussão e Votação ) O. votos
Arapua. - a
JOÃO BATISTA TERTO DA CUNHA E aeldo di a Sede
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE ARAPUÁ
CNPJ 19.942.895/0001-01
Praça São João Batista nº 111 - centro
Tel: (34) 3856-1234
MUNICÍPIO DE | " 38860-000 — Arapuá/MG
ARAPUÁ orrízoz puê/
MENSAGEM EXECUTIVA N. 008, DE 04 DE ABRIL DE 2019.
Nobres Legisladores,
Apresentamos à Vs. Exas. o projeto de lei que cria autoriza a Poder
Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento para concessão de auxílio
financeiro em favor do clube de futebol Arapuá Esporte Clube — Ouro Verde que
necessita do valor indicado para dar continuidade às suas atividades desportivas.
Ressalte-se que a Constituição da República, em seu art. 217,
impõe aos entes públicos a obrigatoriedade de incentivar o esporte e o lazer
enquanto direitos fundamentais garantidos a todos, justificando, assim, a abertura
do crédito especial indicado.
Cumpre esclarecer que será celebrado “Termo de Fomento”, para
repasse do valor, nos termos das disposições contidas na Lei Federal nº 13.019,
de 31 de julho de 2014 e suas alterações
Nesse sentido, é que se espera seja o Projeto de Lei ora
apresentado, depois de apreciado e analisado por esta e. Casa de Leis, aprovado
em sua integralidade para que se alcance o fim público almejado.
Arapuá, 04 de abril de 2019.
JOÃO g ISTA TERTO DA CUNHA
Prefeito Municipal
MUNICIPIO ARAPUÁ - MG
ADMINISTRAÇÃO DIRETA - (PMA)
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA - SALDO ORÇAMENTÁRIO
EXERCICIO: 2019
14/38
05/04/2019
BEZaTé, 4.320
1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPUÁ
| ÓRGÃO 02 EXECUTIVO 14.157.769,43
| UNIDADE 05 Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo 985.891,33
SUB-UNIDADEO1 | Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo 383.645,88
& T
| APLICAÇÃO PROGRAMADA | IMPORTÂNCIAS
| FICHA Projeto Programa Natureza
Atividade de Trabalho da Despesa | DETALHADATOTAL
Total da Aplicação 202.776,79
2.0065 M.A.da Secretaria de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer 202.776,79
178. 13392.0027 3.1 .90.04.00.00 Contratacao por Tempo Determinado 01 0000 0000 0000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 20.000,00
179. 13392.0027 3.1 .90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 01 0000 0000 0000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 48.740,81
180. 13392.0027 3.1 .90.13.00.00 Obrigacoes Patronais 010000 0000 0000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 17.522,97
522. 13392.0027 3.1 .90.94.00.00 Indenizacoes e Restituicoes Trabalhistas 01 0000 0000 0000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 0,57
181.13392.0027 3.3 .90.14.00.00 Diarias - Pessoal Civil 01 0000 0000 0000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 5.000,00
182. 13392.0027 3.3 .90.30.00.00 Material de Consumo 010000 0000 0000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 39.146,44
183. 13392.0027 3.3.90.31.00.00 Premiacoes Culturais Artisticas Cientificas Desportivas e 01 0000 0000 0000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 100,00
Outras
184. 13392.0027 3.3 .90.32.00.00 Material Bem ou Servico para Distribuicao Gratuita 010000 0000 0000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 5.000,00
185. 13392.0027 3.3 .90,33.00.00 Passagens e Despesas com Locomocao 01 0000 0000 0000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 100,00
186. 13392.0027 3.3 .90.35.00.00 Servicos de Consultoria 01 0000 0000 0000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 54.770,00
187. 13392.0027 3.3 .90.36.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica 010000 0000 0000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 5.000,00
188. 13392.0027 3.3 .90.39.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica 010000 0000 0000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 1.295,00
523. 13392.0027 3.3 .90.40.00. 00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - 01 0000 0000 0000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 1,00
'essoa Jurídica
189. 13392.0027 4.4 .90.51.00.00 Obras e Instalacoes 010000 0000 0000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 100,00
190. 13392.0027 4,4 .90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 01 0000 0000 0000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 6.000,00
Total da Aplicação 10.000,00
2.0065 M.A.da Secretaria de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer 10.000,00
587. 23695.0027 3.3 .50.43.00.00 Subvencoes Sociais 91 0000 0000 0000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 10.000,00
Total da Aplicação 170.869,09
2.0042 Programa Vida Melhor 34.488,04 .
SIGE - SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO E EXECUÇÃO v.l9.1.14 relatQddCtb.rpt 05/04/2019 12:43:40
204.
199.
200.
201.
202.
208.
206.
207.
208.
524.
209.
210.
211.
212.
MUNICIPIO ARAPUÁ - MG
ADMINISTRAÇÃO DIRETA - (PMA)
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA - SALDO ORÇAMENTÁRIO
EXERCICIO: 2019
4.320
D LIS >>>)
1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPUÁ
27812.0027 3.3 .50.43.00.00 Subvencoes Sociais
27812.0027 3.3 .90.30.00.00 Material de Consumo
27812.0027 3.3 .90.32.00.00 Material Bem ou Servico para Distribuicao Gratuita
27812.0027 3.3 .90.36.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica
27812.0027 3.3 .90.39.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica
27812.0027 3.3 .90.48.00.00 Outros Auxilios Financeiros a Pessoas Fisicas
2.0129 Manut., Apliação e Reforma do Clube e Estádio Municipal
27812.0027 3.1 .90.04.00.00 Contratacao por Tempo Determinado
27812.0027 3.1 .90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
27812.0027 3.1 .90.13.00.00 Obrigacoes Patronais
27812.0027 3.1 .90.94.00.00 Indenizacoes e Restituicoes Trabalhistas
27812.0027 3.3 .90.30.00.00 Material de Consumo
27812.0027 3.3 .90.36.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica
27 812.0027 3.3 .90.39.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica
27812.0027 4.4 .90.51.00.00 Obras e Instalacoes
01 0000 0000 0000 - RECURSOS ORDINÁRIOS
01 0000 0000 0000 - RECURSOS ORDINÁRIOS
01 0000 0000 0000 - RECURSOS ORDINÁRIOS
01 0000 0000 0000 - RECURSOS ORDINÁRIOS
01 0000 0000 0000 - RECURSOS ORDINÁRIOS
01 0000 0000 0000 - RECURSOS ORDINÁRIOS
01 0000 0000 0000 - RECURSOS ORDINÁRIOS
01 0000 0000 0000 - RECURSOS ORDINÁRIOS
01 0000 0000 0000 - RECURSOS ORDINÁRIOS
01 0000 0000 0000 - RECURSOS ORDINÁRIOS
01 0000 0000 0000 - RECURSOS ORDINÁRIOS
01 0000 0000 0000 - RECURSOS ORDINÁRIOS
01 0000 0000 0000 - RECURSOS ORDINÁRIOS
01 0000 0000 0000 - RECURSOS ORDINÁRIOS
15/38
05/04/2019
30.000,00
1.434,00
1.000,00
1.000,00
54,04
1.000,00
136.381,05
13.740,00
41.848,00
17.000,96
0,00
9.889,76
1.802,33
2.100,00
50.000,00
SIGE - SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO E EXECUÇÃO v.19.1.14 05/04/2019 12:43:40
relatQddCtb.rpt