materia nº 11/2019

MUNICÍPIO DE ARAPUÁ
CNPJ19.942.895/0001-01
Praça São João Batista nº 111 - centro
Tel: (34) 3856-1234
MUNICÍPIO DE | º 38860-000 — Arapuá/MG
ARAPUÁ Sitio puá/
PROJETO DE LEI Nº 011, DE 21 DE MAIO DE 2019.
Dispõe acerca da abertura de crédito
especial e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Arapuá — MG, no uso de suas atribuições legais
e subsidiado nos art. 140, V da Lei Orgânica Municipal e arts. 40 e segs. da Lei
n. 4.320/1964, apresenta o seguinte projeto de lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por
Anulação no valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), para fazer face às
despesas com as Associações e Confederação de Municípios (AMAPAR, AMM
e CNM), na seguinte dotação orçamentária:
- 00588.020100 04 122 0003 2 0002 0000 335041......................... R$ 46.000,00
Art. 2º Para fazer frente ao crédito especial aberto no artigo anterior, fica
o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a anulação parcial da dotação
orçamentária: 00021.020100 04 122 0003 2 002 449052, remanejando o valor
indicado.
Art. 3º Para manutenção da rubricas abertas nesta lei fica autorizado a
suplementação das mesmas até o limite estipulado na LOA.
Art. 4º Este projeto de lei entrará em vigor com a promulgação da lei
subsequente, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPUÁ - MG
E3 APROVADO OD Reseirado
em Discussão e Votação por LAO votos
A -
Arapuá, 21 de maio de 2019.
& AAA
JOÃO BATISTA TERTO DA CUNHA
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE ARAPUÁ
CNPJ19.942.895/0001-01
Praça São João Batista nº 111 - centro
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MUNICIPIO DE | . 38860-000 — Arapuá/MG
ARAPUÁ Ssiíias puê/
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEINº 011/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Segue Projeto de Lei o qual dispõe sobre a abertura de credito
especial para pagamento de repasses às confederações de municípios e
associações (AMAPAR, AMM e CNM).
Conforme entendimento do tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais, a classificação orçamentária as despesas com associações sem fins
lucrativos passaram a ser classificadas na rubrica do crédito que está sendo
aberto.
O valor indicado será retirado de rubrica orçamentária que
consegue suportar o seu aporte, optando pela operação de abertura de crédito
especial em virtude da impossibilidade de se instituir crédito suplementar.
Ressalte-se que a Lei 4.320/64, em seu art. 43, 8 1º, III garante ao
Executivo a possibilidade de realizar o remanejamento indicado a permitir uma
gestão orçamentária sempre voltada ao desenvolvimento responsável do erário.
Nesse sentido, é que se espera seja o Projeto de Lei ora
apresentado, depois de apreciado e analisado por esta e. Casa de Leis, aprovado
em sua integralidade para que se alcance o fim público almejado.
Arapuá, 21 de maio de 2019.
Gi ANS
JOÃO BA TO DA CUNHA
Prefeito Municipal