materia nº 15/2019

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ARAPUÁ %i7/2020 no
PROJETO DE LEI Nº 015, DE 07 DE JUNHO DE 2019.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e
execução da Lei Orçamentária para o exercício
financeiro de 2020, e dá outras providências.
O Povo do Município de Arapuá, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, aprovou, e, eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 842º, da
Constituição Federal, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e
nas disposições contidas na Lei Orgânica do Município de Arapuá, as diretrizes
orçamentárias do Município para o exercício financeiro de 2020, compreendendo:
I— as metas e as prioridades da Administração Pública Municipal;
II — a estrutura e organização dos orçamentos;
HI — as diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do
Município e suas alterações;
IV — as disposições relativas à dívida pública municipal e as operações de
crédito;
V — as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e
encargos sociais;
VI-— as disposições sobre alterações na legislação municipal, especialmente
a legislação tributária do Município para o exercício correspondente;
VII— as disposições gerais. DA
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CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL
Art. 2º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o
exercício financeiro de 2020, atendidas as despesas que constituem obrigação
constitucional ou legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades
que integram os Orçamentos: Fiscal e da Seguridade Social, encontram-se detalhadas
no Anexo 1, que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação dos recursos
no Projeto e na Lei Orçamentária de 2020 e na sua execução, não se constituindo,
todavia, em limite à programação das despesas.
Parágrafo único. Os orçamentos serão elaborados em consonância com as
prioridades e metas de que trata o caput, adequadas ao Plano Plurianual 201 8-2021,e à
sua revisão anual.
Art. 3º A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de
2020, bem como a execução da respectiva Lei, deverão considerar a obtenção da meta
de resultado primário, conforme discriminado no Anexo II — Metas Fiscais desta Lei.
CAPÍTULO HI
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º Para os efeitos desta Lei entende-se por:
I— programa: o instrumento de organização da ação governamental visando
à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
H — atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação
de governo; Ve
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ARAPUÁ 7/2020 MERAA
HI — projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo;
IV — operações especiais: as despesas que não contribuem para a
manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo municipal, das quais
não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou
serviços;
V — unidade orçamentária: o menor nível da classificação institucional;
VI — órgão orçamentário: o maior nível da classificação institucional, que
tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias.
$ 1º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas
no Projeto de Lei Orçamentária de 2020 e na respectiva Lei, bem como nos créditos
adicionais, por programas e respectivos projetos, atividades, ou operações especiais.
$ 2º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, entendidas como sendo as atividades, os projetos e as operações especiais,
especificando os respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias
responsáveis pela realização da ação.
$ 3º Cada atividade, projeto e operação especial, identificará a função e a
subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14
de abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Art. 5º A Lei Orçamentária para o exercício de 2020, que compreende os
Orçamentos: Fiscal e da Seguridade Social, será elaborada conforme as diretrizes, os
objetivos e as metas estabelecidas no Plano Plurianual 2018-2021, em sua revisão
anual e nesta Lei, observadas as normas da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, e da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. Gu?
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Art. 6º Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão o
conjunto das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes do Município,
seus órgãos, autarquias, fundos especiais, fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público, bem como das empresas públicas, e demais entidades em que o Município,
direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que
dela recebam recursos do Tesouro Municipal, devendo a correspondente execução
orçamentária e financeira da receita e da despesa ser totalmente registrada no Sistema
de Contabilidade Municipal, observado as normas de contabilidade estabelecidas pela
Secretaria do Tesouro Nacional e Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 7º Na Lei Orçamentária de 2020, que apresentará a programação dos
Orçamentos: Fiscal e da Seguridade Social em consonância com os dispositivos da
Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão, e da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, e suas alterações,
a discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária, segundo a
classificação por função, subfunção, programa, projeto, atividade e operações
especiais, indicando para cada um, a categoria econômica, o grupo de natureza de
despesa, a modalidade de aplicação, o elemento de despesa e a fonte de recursos.
Art. 8º As receitas serão escrituradas de forma que se identifique a
arrecadação segundo as naturezas de receita e fontes de recursos.
Art. 9º O Projeto de Lei Orçamentária de 2020 que o Poder Executivo
encaminhará à Câmara Municipal e a respectiva Lei será constituído de:
I-texto da Lei;
II — quadros orçamentários consolidados;
Il- anexo da receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social,
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discriminada por natureza e identificada a fonte de recursos;
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ARAPUÁ %ir/zo20 rapuá/
IV — anexo da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social,
discriminada na forma prevista no art. 6º e nos demais dispositivos pertinentes desta
Lei;
$ 1º Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, são os
referenciados nos artigos 2º e 22, da Lei 4.320/1964.
$ 2º A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária de 2020
conterá:
I-— avaliação das necessidades de financiamento do setor público municipal,
explicitando receitas e despesas, bem como indicando os resultados primário e
nominal;
Il — justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais
agregados da receita e da despesa.
Art. 10. Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo e os
órgãos da Administração Direta e Indireta encaminharão à Secretaria Municipal de
Finanças, até o dia 31 de julho de 2019, suas respectivas propostas orçamentárias, para
fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária de 2020, observadas as
disposições desta Lei.
Art. 11. A Lei Orçamentária de 2020 conterá reserva de contingência,
constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, em montante
equivalente a, no mínimo, 1% (um por cento) da receita corrente líquida para o
exercício de 2020, e será destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros
riscos e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo único — O Executivo Municipal fica autorizado a utilizar o crédito
destinado à reserva de contingência não utilizado até 31/10/2020, mediante abertura de
crédito suplementar em dotações próprias do orçamento vigente. Go
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CAPÍTULO HI
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 12. A elaboração do Projeto, a aprovação e a execução da Lei
Orçamentária de 2020 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da
gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso
da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como
levar em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais,
constante desta Lei.
Parágrafo único. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal
relatório de avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício, conforme
legislação em vigor.
Art. 13. Os Poderes Executivo e Legislativo terão como parâmetros na
elaboração de suas respectivas propostas orçamentárias em 2020, para outras despesas
correntes e despesas de capital (com exceção de precatórios judiciários, sentenças
judiciais e serviços da dívida), o conjunto das dotações fixadas na lei orçamentária
para o exercício financeiro de 2019, o seu gasto efetivo em 2018 e os créditos
adicionais suplementares e especiais abertos no período, observados os projetos e
atividades especificados no Plano Plurianual relativo ao período 2018-2021, sua
revisão anual e nesta Lei.
Art. 14. O Projeto de Lei Orçamentária de 2020 poderá incluir
programação condicionada, constante de propostas de alterações do Plano Plurianual
2018-2021, que tenham sido objeto de projetos de lei específicos.
Art. 15. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do
Projeto de Lei Orçamentária de 2020 e nos quadros que a integram, serão elaboradas a
preços correntes do exercício a que se refere. Cpu?
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ARAPUÁ %or772020 rapuá/|
Art. 16. O Poder Executivo disponibilizará ao Poder Legislativo, até o dia
31 de julho de 2019, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício de 2020,
inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Art. 17. As despesas relacionadas com o pagamento de precatórios
judiciários e cumprimento de sentenças judiciais serão incluídas, na proposta
orçamentária de 2020, em dotações consignadas com estas finalidades das unidades
orçamentárias responsáveis pelos débitos.
Parágrafo único. Os órgãos integrantes do Orçamento Fiscal alocarão os
recursos para as despesas com precatórios judiciários, em suas propostas
orçamentárias, com base na relação de débitos apresentados pelo Poder Judiciário até
1º de julho de 2018, com valores atualizados até a referida data, de acordo com o $1º
do art. 100 da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 62, de 29 de dezembro de 2009, especificados por grupo de natureza
de despesa:
I— o número do precatório;
H— o tipo de causa julgada;
IH — a data de autuação do precatório;
IV — o nome do beneficiário;
V-—o valor do precatório a ser pago.
Art. 18. A Lei Orçamentária de 2020 somente incluirá dotações para o
pagamento de precatórios judiciários se assegurada a existência de pelo menos um dos
documentos relacionados a seguir:
I- certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução;
Il — certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer
impugnação aos respectivos cálculos.
Parágrafo único. Os recursos alocados para os fins previstos neste artigo
não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade.
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Art. 19. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos
da Administração Pública Municipal direta e indireta submeterão os processos
referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Assessoria Jurídica do
Município, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas
orientações a serem baixadas por aquela unidade.
Parágrafo único. Sem prejuizo do disposto no caput deste artigo, o Assessor
Jurídico do Município poderá incumbir os órgãos jurídicos das autarquias e fundações
públicas, que lhe são vinculados, do exame dos processos pertinentes aos precatórios
devidos por essas entidades.
Art. 20. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos
termos do art. 12, $ 3º e art. 16 da Lei nº 4.320, de 1964, atenderá as entidades
privadas sem fins lucrativos, que exerçam atividades de natureza continuada e que
sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência
social, saúde, educação ou cultura, e tenham certificado de entidade beneficente de
assistência social, nos termos da Lei Federal nº 12.101 de 27 de novembro de 2009.
Art. 21. A inclusão de dotações na Lei Orçamentária de 2020 e sua
execução a título de contribuições, auxílios e subvenções a outras entidades de direito
público ou privado, para a cobertura de despesas correntes e de capital de seus
orçamentos, além de atender ao que determina os $$ 2º e 6º, do art. 12, da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964, somente será efetivada, se:
I— for autorizada por lei específica;
Il — estar prevista na lei orçamentária ou em seus créditos adicionais;
III — a entidade beneficiada apresentar declaração de funcionamento regular
emitida por autoridade competente e comprovante de regularidade do mandato de sua
diretoria;
IV - forem identificados o beneficiário e o valor transferido no respectivo
convênio ou instrumento congênere; E?
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V — a entidade beneficiada não tenha débito de prestação de contas de
recursos anteriores.
Parágrafo único. As entidades de direito público ou privado beneficiadas
com recursos públicos municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do
Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos
para os quais receberam os recursos.
Art. 22. As transferências de recursos do Município, consignadas na Lei
Orçamentária de 2020, para o Estado, União ou outro Município, a qualquer título,
inclusive auxílios financeiros e contribuições, somente poderá ocorrer em situações
que envolvam claramente o atendimento de interesses do Município, atendidos os
dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 23. O Poder Executivo poderá ceder servidores públicos municipais
para outras entidades de direito público ou privado sem fins lucrativos, de acordo com
a disponibilidade e interesse público, sendo a cessão efetivada por meio de convênios.
Art. 24. É obrigatória a consignação de recursos na Lei Orçamentária de
2020 para lastro de contrapartida a empréstimos contratados, bem como para o
pagamento de amortização, juros e outros encargos.
Art. 25. Na programação da despesa não poderão ser:
I — fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de
recursos e, legalmente instituídas as unidades executoras;
II — incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade
orçamentária;
III — transferidos a outras unidades orçamentárias os recursos recebidos por
que
transferências voluntárias.
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Art. 26. Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta Lei, o
Projeto e a Lei Orçamentária de 2020 e seus créditos adicionais, incluirão novos
projetos, a cargo da Administração Direta, das autarquias, dos fundos especiais,
fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, se:
I — houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em
andamento;
IH — estiverem preservados os recursos necessários à conservação do
patrimônio público;
HI — os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a
obtenção de uma unidade completa;
IV — forem compatíveis com o Plano Plurianual 2018-2021 e sua revisão
anual.
Parágrafo único. Entendem-se como projetos em andamento aqueles cuja
execução financeira, até 30 de junho de 2019, ultrapassarem 35% (trinta e cinco por
cento) do seu custo total estimado.
Art. 27. É vedada a utilização de qualquer procedimento pelos ordenadores
de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la.
Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão
orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e
providências derivadas da inobservância do disposto no caput deste artigo.
Art. 28. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados
na forma e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária de 2020 e
encaminhados pelo Poder Executivo, à Câmara Municipal.
$ 1º Os projetos de leis relativos a abertura de créditos adicionais serão
precedidos de exposição justificativa e dependerão da existência e da indicação de
recursos disponíveis e descomprometidos, bem como dos reflexos das anulações de
é dá
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dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos e das operações
especiais.
$ 2º Cada projeto de lei e a respectiva lei deverá restringir-se a um único
tipo de crédito adicional, conforme definido no art. 41, incisos 1 e II da Lei nº 4.320,
de 1964.
$ 3º Nos casos de abertura de créditos adicionais à conta de recursos
provenientes de excesso de arrecadação, as exposições de motivos conterão a
atualização das estimativas de receitas para o exercício, apuradas na forma do $ 3º do
art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
$ 4º Nos casos de créditos à conta de recursos de superávit financeiro, as
exposições de motivos conterão informações relativas ao superávit financeiro do
exercício de 2017, apurado na forma do $ 2º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, del7
de março de 1964.
$ 5º O projeto de lei orçamentária de 2020conterá na conformidade dos arts.
7º, 1, da Lei nº 4.320/1964 e 165, $ 8º, da Constituição Federal de 1988, dispositivo
permitindo ao Poder Executivo abrir créditos adicionais suplementares até o limite de
30% (trinta por cento) do montante das despesas fixada, para reforçar dotações que
tornarem insuficientes, conforme art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de
1964.
Art. 29. Fica o Poder Executivo autorizado utilizar dos mecanismos de
realocação de recursos para transpor, remanejar e transferir créditos orçamentários,
previstos para o exercício de 2020, em consonância com as normas ou jurisprudência
em vigor.
Art. 30. Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2020 não seja sancionado
pelo Prefeito Municipal até 31 de dezembro de 2019, a programação nele constante
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poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas, enquanto a respectiva
lei não for sancionada:
I— pessoal e encargos sociais;
II — pagamento de beneficios previdenciários;
HI — pagamento do serviço da dívida;
IV — outras despesas correntes e despesas de capital, à razão de 1/12(um
doze avos) ao mês.
Parágrafo único. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei
orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
Art. 31. Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária para o
exercício de 2020, o Poder Executivo deverá elaborar e publicar, por ato próprio, a
programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso de que
trata o art. 8º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, observando, em
relação às despesas constantes do cronograma mencionado, a abrangência necessária à
obtenção das metas fiscais estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único. Os cronogramas anuais de desembolso mensal dos
recursos financeiros, correspondentes aos créditos orçamentários consignados ao
Poder Legislativo, será feito sob a forma de duodécimos, obedecidas as disposições
legais.
Art. 32. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no
caput do artigo 9º, e no inciso II do $ 1º do artigo 31, todos da Lei Complementar nº
101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo promoverão, por ato próprio e nos
montantes necessários, limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo
definir percentuais específicos sobre o montante inicial dos recursos alocados nos
projetos, atividades e operações especiais constantes da lei orçamentária de 2020.
A
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$ 1º Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem
obrigações constitucionais e legais do Município, o pagamento de precatórios e
sentenças judiciais e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
8 2º No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de
que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
I— com pessoal e encargos patronais;
II — com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto
no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000.
II — com auxílios doença, funeral, alimentação e transporte.
$ 3º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, a
Secretaria Municipal de Finanças comunicará a cada órgão do Executivo, o montante
que caberá a cada um tornar indisponível, para empenho e movimentação financeira.
$ 4º No caso de o Poder Legislativo não promover a limitação por ato
próprio no prazo estabelecido no caput do artigo 9º da Lei Complementar nº101/2000,
fica o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros, seguindo os
critérios fixados por esta lei.
Art. 33. A Lei Orçamentária de 2020 somente contemplará dotação para
investimentos com duração superior a um exercício financeiro, se o mesmo estiver
contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL E DAS
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 34. Na Lei Orçamentária para o exercício de 2020, as despesas com
amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações v
o,
e
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contratadas e nas autorizações concedidas até a data do encaminhamento do respectivo
projeto de lei à Câmara Municipal.
Art. 35. A Lei Orçamentária de 2020 garantirá recursos para pagamento da
despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.
Art. 36. O Projeto de Lei Orçamentária de 2020 poderá incluir, na
composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de
crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III da Constituição
Federal e as condições e limites fixados pela Resolução 43/2001, do Senado Federal.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária de 2020 deverá conter
demonstrativos, especificando, por operação de crédito, as dotações em nível de
projetos e atividades financiados por esses recursos.
Art. 37. A Lei Orçamentária de 2020 poderá autorizar a realização de
operações de crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art.
38, da Lei Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 38. A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo,
no exercício financeiro de 2020, observará os limites globais previstos no artigo 20 e
no parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio
de 2000.
Parágrafo único. A Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento
Municipal para 2020 deverão contemplar recursos financeiros visando a revisão e/ou
a
elaboração de Planos de Carreiras de Servidores Públicos Municipais.
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Art. 39. Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na
elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais,
observado o art. 38 desta Lei, a despesa com a folha de pagamento do mês de julho de
2019, projetada para o exercício de 2020, considerando os eventuais acréscimos legais,
inclusive revisão geral anual de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição da
República, a serem concedidos aos servidores públicos municipais, alterações de
planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos, em conformidade com o
disposto no art. 42 desta Lei.
Art. 40. O Poder Executivo, por intermédio do órgão responsável pela
administração de pessoal, publicará, até 31 de outubro de 2019, com base na situação
vigente em 30 de setembro de 2019, a tabela de cargos efetivos, efetivos/agente
políticos, estáveis, comissionados, contratados, contratados -processo seletivo, agentes
políticos e eletivos integrantes do quadro geral de servidores municipais, assim como
das funções públicas existentes no âmbito do Município, demonstrando, por órgão,
autarquia e fundação, os quantitativos de cargos efetivos vagos e ocupados por
servidores estáveis e não estáveis e os quantitativos de cargos em comissão e agentes
políticos vagos e ocupados por servidores com ou sem vínculo com a Administração
Pública Municipal.
$ 1º O Poder Legislativo, através de órgão próprio, deverá observar as
mesmas disposições de que trata o presente artigo.
$ 2º Os cargos transformados após 30 de setembro de 2019 serão
incorporados à tabela referida neste artigo.
Art. 41. No exercício financeiro de 2020, observado o disposto no
artigo169, da Constituição Federal, e no art. 42 desta Lei, somente poderão ser
admitidos servidores se, cumulativamente: '
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ARAPUÁ Sitio rapuá/
I — houver cargos e empregos públicos vagos a preencher, demonstrados na
tabela a que se refere o art. 40 desta Lei, considerados os cargos transformados,
previstos no $ 2º do mesmo artigo, bem como aqueles criados de acordo com o art. 42
desta Lei, ou se houver vacância, após 30 de setembro de 2019, dos cargos ocupados
constantes da referida tabela;
Il — houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da
despesa;
HI — for observado o limite previsto no artigo 38 desta Lei.
Art. 42. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, $ 1º, inciso II, da
Constituição Federal, atendido o inciso 1 do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as
concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos,
empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou
contratações de pessoal a qualquer título, observado o disposto no art. 38 desta Lei.
Art. 43. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos
no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a adoção das medidas
de que tratam os parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal preservará
servidores das áreas de saúde, educação e assistência social.
Art. 44. A realização de serviços extraordinários durante o exercício
financeiro de 2020, quando a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e
cinco por cento) dos limites referidos no art. 20, III, “a” e “b”, da Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000, exceto no caso previsto no art. 59, da Lei Orgânica do
Município, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de situações
emergenciais, de caráter relevante para o interesse público e ensejarem risco de
prejuízos iminentes para a sociedade.
Art. 45. Serão considerados como contratos de terceirização de mão-de-
obra, para efeito do disposto no $1º do art. 18 da Lei Complementar Federal nº 101, de
Gaustr
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ARAPUÁ Jorr/2o20 ed
04 de maio de 2000, aquelas despesas que são concernentes à atividade fim da
administração pública, mantendo consonância com as normas que regem o assunto,
sendo tais despesas contabilizadas como “Outras Despesas de Pessoal”.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 46. A estimativa da receita que constará do Projeto de Lei
Orçamentária para o exercício de 2020 contemplará medidas de aperfeiçoamento dos
tributos municipais, com vistas à expansão da base de tributação e consegiente
aumento das receitas próprias.
Art. 47. A aprovação de projeto de lei que conceda ou amplie incentivos ou
benefícios de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, fica condicionada
à prévia estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
iniciar sua vigência e nos dois seguintes, na forma estabelecida no art. 14, da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
8 1º Caso o dispositivo legal sancionado tenha impacto financeiro no
mesmo exercício, o Poder Executivo providenciará o cancelamento das despesas em
valores equivalentes.
$ 2º A lei mencionada neste artigo somente entrará em vigor após o
cancelamento de despesas em idêntico valor.
Art. 48. Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária de 2020
e da respectiva Lei, poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na
legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja
em tramitação na Câmara Municipal. gu
pRAPUA , ;
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ARAPUÁ %77/2%020 fd
$ 1º Se estimada a receita, na forma deste artigo, no Projeto de Lei
Orçamentária de 2020:
I — serão identificadas as proposições de alterações na legislação e
especificada a variação esperada na receita, em decorrência de cada uma das propostas
e seus dispositivos;
Il — será apresentada programação especial de despesas condicionadas à
aprovação das respectivas alterações na legislação.
8 2º Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam
parcialmente, as dotações à conta das referidas receitas serão canceladas.
$ 3º O Poder Executivo procederá, mediante decreto a ser publicado no
prazo de até 30 dias após a sanção da Lei Orçamentária de 2020, a troca das fontes de
recursos condicionadas constantes da Lei Orçamentária de 2020 sancionada, cujas
alterações na legislação tenham sido aprovadas antes do encaminhamento do
respectivo projeto de lei para sanção, pelas respectivas fontes definitivas.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 49. Todas as receitas arrecadadas pelos órgãos, fundos e entidades
integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, serão devidamente
classificadas e contabilizadas no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 50. As unidades responsáveis pela execução dos créditos
orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados
os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de
natureza da despesa, modalidades de aplicação, elemento da despesa e a fonte de
Gu
TECUrsos.
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ARAPUÁ Sttino puál
Art. 51. O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Finanças
atenderá, no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contados da data do recebimento,
podendo ser prorrogado, às solicitações de informações encaminhadas pelo presidente
da Câmara Municipal, relativas a aspectos quantitativos e qualitativos de qualquer
categoria de programação ou item de receita, que justifiquem os valores orçados e
evidenciam a ação de Governo.
Art. 52. Para os efeitos do disposto no & 3º do art. 16 da Lei Complementar
nº 101, de 2000, entende-se como despesa irrelevante aquela cujo valor não ultrapasse,
para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de
1993.
Art. 53. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema
de controle de custos das ações e avaliação de resultados dos programas de governo.
Parágrafo único. A alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2020e em
seus créditos adicionais, bem como sua respectiva execução, será feita diretamente à
unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo das
ações e propiciar a correta avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 54. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder
Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual,
às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto
não iniciada a votação, no tocante às partes cuja alteração é proposta.
Art. 55. Os órgãos e entidades indicarão, até 31 de maio de 2020, os saldos
de créditos especiais e extraordinários autorizados e abertos nos últimos quatro meses
do exercício financeiro de 2019, que poderão ser reabertos, na formado disposto no
artigo 167, $ 2º, da Constituição Federal. dp Nim
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ARAPUÁ Soir/zozo puê/
3 1º A reabertura de que trata este artigo será efetivada mediante decreto do
q g
Poder Executivo.
$ 2º Na reabertura dos créditos a que se refere este artigo, a fonte de recurso
deverá ser identificada como saldos de exercícios anteriores, independentemente da
fonte de recurso à conta da qual os créditos foram abertos.
Art. 56. Não será aprovado projeto de lei que implique aumento das
despesas orçamentárias, sem que estejam acompanhados da estimativa desse aumento
e da indicação das fontes de recursos.
Art. 57. Integram a presente Lei os seguintes anexos:
I- Anexo de Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal;
1 — Anexo de Metas Fiscais;
HI — Anexo de Riscos Fiscais.
Art. 58. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arapuá, 07 de junho de 2019.
JOAO BATISTA TERTO DA CUNHA
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPUÁ - MG
E3 aPROVADO O ReserraDo
Em. LL. Discussão e Votação por LAO. votos
Q ENT a,
Arapua. LI 46 ST 2
pRAPUÁ
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ARAPUÁ Sittia puá/
ANEXO I- PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE
ARAPUÁ -2018
PROGRAMAS / OBJETIVO / AÇÕES
PROGRAMA 01: AÇÃO LEGISLATIVA
OBJETIVO: Exercer a fiscalização e o controle dos órgãos públicos.
Elaboração Legislativa
Serviços de apoio às ações legislativas
Contribuição Instituto Nacional de Seguridade Social - Elaboração Legislativa
Contribuição Instituto Nacional de Seguridade Social - Apoio Administrativo
PROGRAMA 02: PLANEJAMENTO MUNICIPAL
OBJETIVO: Planejar e promover o desenvolvimento ordenado do Município
Direção superior da Política Governamental
Representação do Município de Arapuá em eventos diversos
Publicidade Institucional e divulgação Oficial
Coordenação do Planejamento Municipal
Apoio a entidades representativas do Município
Contribuição a Associação Microrregional do Alto Paranaíba - AMAPAR
Contribuição a Confederação Nacional de Municípios - CNM
Contribuição a Associação Mineira de Municípios - AMM
Contribuição do PASEP MW
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ARAPUÁ Jo77/2020 pu
Melhoria da infraestrutura física municipal
Coordenação e execução das atividades administrativas
Manutenção da frota de veículos do Município
Gestão da Política de Pessoal com:
* Administração da gestão de recursos humanos
* Elaboração do Plano de Carreira do Servidor Público
* Recomposição das perdas salariais
* Revisão do Plano de Cargos e Salários
* Realização de concurso público
* Capacitação dos servidores públicos
Modernização Administrativa
Firmar e manter convênios
Implantação e apoio a órgão e conselhos instalados no Município
Incentivo a criação de Associações Comunitárias
Contribuição ao INSS dos órgãos da Política Governamental
PROGRAMA 03: TRANSPARÊNCIA
OBJETIVO: Garantir a transparência nos atos da Administração Municipal
Manutenção do órgão de controle interno
Assistência jurídica interna e defesa jurídica do Município
ARAPUÁ
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muncinooE 38860-000 — Arapuá/MG
ARAPUÁ Sorr/2020 rapuê/
Promoção da política de proteção e defesa do consumidor
Contribuição ao INSS do órgão de controle interno
Contribuição ao INSS do órgão de assistência jurídica
PROGRAMA 04: GESTÃO FINANCEIRA
OBJETIVO: Gerir a arrecadação e aplicação de recursos, buscando o equilíbrio fiscal
Coordenação e execução da política econômica e financeira do Município
Elaboração e avaliação dos planos orçamentários do Município
Controle e melhoria da arrecadação
Revisão/atualização da legislação tributária
Fiscalização tributária
Contribuição ao INSS
PROGRAMA 05: DESENVOLVIMENTO SOCIAL
OBJETIVO: Promover as ações de assistência social, reduzindo a vulnerabilidade
social
Manutenção das políticas de desenvolvimento social
Promoção da política do idoso e das pessoas portadoras de necessidades especiais
Execução da política de assistência social
Manutenção dos órgãos da política de desenvolvimento social
Manutenção e Desenvolvimento do SUAS — Sistema Único de Assistência Social
827
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ARAPUÁ “oir/znzo id
Manutenção e Desenvolvimento da Proteção Social Básica
Concessão de benefícios sociais
Desenvolvimento do programa Bolsa Família
Apoio e manutenção de conselhos relacionados a política de desenvolvimento social
Promoção de políticas de atenção aos jovens
Promoção de políticas de atenção às mulheres
Promoção de políticas de atenção às minorias
Instituição de programas de desenvolvimento social
Manutenção de convênios com entidades relacionadas com a área social
Contribuição ao INSS
PROGRAMA 06: POLÍTICA HABITACIONAL
OBJETIVO: construção de unidades habitacionais visando a redução do déficit
habitacional
Melhorias em unidades habitacionais para população de baixa renda
Construção, reformas e ampliações de unidades habitacionais
Atendimento de famílias em situação de risco e emergência
Implantar Programa de Regularização dos imóveis no Município
Implantação do Fundo Municipal de Habitação
PROGRAMA 07: PROMOÇÃO DA CULTURA, ESPORTE TURISMO E LAZER
OBJETIVO: Promoção de atividades culturais, esportivas, de turismo e de lazer
ap
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ARAPUÁ %77/2020 rapuê/
buscando a inclusão social
Reforma, manutenção e melhoria das unidades esportivas do Município
Manutenção e melhoria das unidades culturais e turísticas do Município
Implantação de projetos voltados para a promoção do esporte e do lazer
Implantação de projetos voltados para a promoção da cultura e turismo
Apoio a entidades voltadas para o esporte, à cultura, turismo e o lazer
Incentivar a realização de eventos esportivos, culturais, turísticos e de lazer
Promoção da política de proteção e conservação do patrimônio cultural
Promoção da política de conservação dos locais turísticos
Promoção da política de incentivo e crescimento do turismo
Promoção da política de investimentos para bens inventariados, tombados, registrados
e educação patrimonial
Capacitação e estímulo à gastronomia e artesanato
Promoção de ações de fomento à valorização e eventos geradores de fluxo turístico
Incentivo ao programa de regionalização de turismo
Manutenção e incentivo a grupos culturais, folclóricos ou tradicionais
Manutenção de conselhos voltados para o esporte, à cultura, turismo e o lazer
Elaborar o calendário cultural, turístico e esportivo do Município
Disponibilizar espaço para a promoção/comercialização do artesanato do Município
Contribuição ao INSS ; dy
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MuNciPODE É 38860-000 — A| á/MG
ARAPUÁ %i7/%020 ndend
PROGRAMA 08: PROMOÇÃO DA POLÍTICA EDUCACIONAL
OBJETIVO: Coordenação da política educacional no Município
Direção da Política Educacional
Revisão do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação
Manutenção de órgãos colegiados e conselhos voltados para a área de educação
Manutenção dos equipamentos comunitários de atendimento as políticas de educação
Contribuição ao INSS
Promoção da Educação Infantil no Município
Promoção da Educação Básica no Município
Manutenção do Transporte Escolar de alunos
Construção, reforma e ampliação de escolas
Promoção de capacitação dos servidores da Educação
Oferta de alimentação nas escolas
Apoio a entidades de educação
Realização e/ou manutenção de convênios com entidades organizadas
Desenvolvimento de Educação Inclusiva
Desenvolver ações para a capacitação profissional da mão-de-obra local
Apoio ao transporte de alunos do ensino superior
Estimular a melhoria do acervo da Biblioteca Pública Municipal
Reestruturação de Biblioteca Escolar
ARAPUA
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ARAPUÁ Sitio puá/
Construção e manutenção de Unidade Próinfância Tipo “C”
Implantação e gestão do Fundo Municipal de Educação
Implantação do programa Educação da Inteligência
Manutenção do programa Educação Empreendedora
Contribuição ao INSS
PROGRAMA 09: PROMOÇÃO DE POLÍTICAS DA SAÚDE
OBJETIVO: Promover ações de atendimento aos serviços de saúde no Município
Coordenação e manutenção da política de saúde no Município
Formalização/manutenção de convênios com órgãos de promoção da saúde
Manutenção do Conselho Municipal de Saúde, com a participação da sociedade
Promover ações de acesso a medicamentos para a população
Promover ações combate a dependentes químicos
Aperfeiçoar o atendimento odontológico no Município
Construção, reforma e ampliação de unidades de atendimento à saúde
Promoção de ações de vigilância sanitária
Promoção de ações de assistência farmacêutica
Implantação de legislação na área de saúde
Promoção das ações do Plano Anual de Saúde
Contribuição ao INSS
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ARAPUÁ Sitio puá/
PROGRAMA 10: OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
OBJETIVO: Desenvolver ações para realização de obras e serviços públicos de
interesse da comunidade no Município
Coordenação e manutenção da política de atendimento aos serviços de infraestrutura
Manutenção do serviço autônomo de água e esgoto
Melhoria do sistema de abastecimento de água
Melhoria do sistema de esgotamento sanitário
Melhoria do sistema de drenagem urbana
Melhoria na destinação final do lixo
Manutenção do serviço de limpeza urbana
Manutenção da iluminação pública
Melhorias na rede elétrica na zona rural e na zona urbana
Iluminação pública do Bairro Bela Vista Il e III
Manutenção do Cemitério Municipal
Melhoria e manutenção de praças e jardins
Pavimentação, conservação e/ou recapeamento de vias urbanas
Manutenção e encascalhamento de estradas vicinais
Melhorias na sinalização visual do Município
Manutenção e melhoria no sistema de trânsito do Município
Manutenção/construção de obras de arte na zona rural e urbana
Ge?
ARAPUÁ
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ARRPU Á ue; 38860-000 — Arapuá/MG
2017/2020
Implementação/revisão da Legislação Urbanística: Código de Posturas, Código de
Obras, etc.
PROGRAMA 11: MEIO AMBIENTE
OBJETIVO: Promover ações para a preservação da qualidade do meio ambiente
Implementação de ações de preservação do meio ambiente
Preservação ambiental e recuperação de áreas degradadas
Construção e melhoria de praças e jardins
Promover conservação de áreas verdes
Implantação/manutenção de órgão de defesa do meio ambiente
Realização/manutenção de convênios com órgãos ambientais
Implantação de legislação ambiental
[ PROGRAMA 12: AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
OBJETIVO: Desenvolver ações de apoio ao agronegócio buscando o abastecimento do
Município
Instituir programas de apoio ao pequeno produtor rural
Realizar convênios e parcerias para a melhoria da segurança na zona rural
Incentivo a mecanização agricola pelos pequenos produtores
Manutenção/realização de convênios com órgãos de apoio ao agronegócio
Melhorar a infraestrutura na zona rural
Desenvolver políticas de apoio às famílias rurais Go”
pRAPU4
MUNICÍPIO DE ARAPUA
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Ee Tel: (34) 3856-1234
muncino De 38860-000 — Arapuá/MG
ARAPUÁ Zoir/2o20 rapuá)
Desenvolver projetos de melhoria da renda familiar na zona rural
Promover a integração entre o poder público e os empreendimentos instalados no
Município
Estimular a organização de redes de empreendimentos solidários
Estimular a criação de Associações de Desenvolvimento e Criação de Renda a
Produtores Rurais
Contribuição ao INSS
PROGRAMA 13: RESERVA DE CONTINGÊNCIA
OBJETIVO: Reservar recursos destinados a atender demandas urgentes e
imprevisíveis
Reserva de Contingência
ARAPU4
MUNICÍPIO DE
ARAPUÁ Sitio
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ANEXO IH — ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
ÓRGÃO | UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO
1 LEGISLATIVO MUNICIPAL
1 Câmara Municipal
2 EXECUTIVO MUNICIPAL
4 Administração
6 Segurança Pública
8 Assistência Social
9 Previdência Social
10 Saúde
12 Educação
13 Cultura
15 Urbanismo
L 16 Habitação
17 Saneamento
18 Gestão Ambiental
20 Agricultura
26 Transporte
27 Desporto e Lazer
99 Reserva de Contingência
a”
ARF/Tabela 1 - DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
MUNICÍPIO DE ARAPUA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2020
ARF (LRF, art 4º, 83º R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência
[Dívidas em Processo de Reconhecimento [TT Do
[Avais e Garantias Concedidas* TT TT TO Doo
Assunção de Passivos TT [od
Assistências Diversas TOO | Doo
Descrição
Limitação de empenho
Limitação de empenho
Limitação de empenho
OutrosRiscosFiscais TOTO To [Lo
SUBTOTAL
POTAL À Ti
FONTE: Sistema Contabil, Unidade Responsável Procuradoria Municipal/ Setor de Finanças/Setor Contabil, Data Levantamento 06/05/2019
Nota:
O valor constante na Frustração se refere a previsão de convênios.
AMPF/Tabela 1 - DEMONSTRATIVO | - METAS ANUAIS
MUNICÍPIO DE ARAPUA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2020
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, $
R$ 1,00
Valor % RCL
% PIB
FRFRCIRICAÇÃO (a/PIB) | (a/RCL) | Corrente Constante Constante | (e/PIB) |[(c/RCL)
x 100 b x 100 x 100 x 100
Receita Total 20.000.000,00 19.230.769,23 0,26%| 139,63%| 21.268.750,00 19.711.538,46] 0,26%) 20.203.650,14| 0,27%) 139,63%
Receitas Primárias (1) 19.800.000,00 19.038.461,54 0.26% | 138,23%| 21.056.062,50] 19.514.423,08] 0.26%] 138,23% 20.001.613,63 0,27%) 138,23%
Despesa Total 20.000.000,00 19.230.769,23 0,26%] 139,63% 21.268.750,00 19.711.538,46] 0,26%) 139,63% 20.203.650,14 0,27%) 139,63%
Despesas Primárias (IT) 19.600.000,00 18.846.153,85 0,25%) 136,83%| 20.843.375,00] 19.317.307,69] 0,25%] 136,83%| 19.799.577,13 0,26%) 136,83%
Resultado Primário (II) =(1 — TI) 200.000,00 192.307,69 0,00%] 1,40%] 212.687,50 197.115.38 0,00% 1,40%) 202.036,50 0,00%] 1,40%
Resultado Nominal - 100.000,00 |- 96.153,85 0,00%] -0,70%| -106.343,75 -98.557,69) 0,00%] -0,70%| -101.018,25 0,00%) 0,70%
Divida Pública Consolidada 4.000.000,00 3.846.153,85 0,05%] 27,93% 4.253.750,00 3.942.307,69 0,05%) 27,93%] 4.040.730,03 0,05%) 27,93%
Divida Consolidada Líquida 2.600.000,00 2.500.000,00 0,03%] 18,15%) 2.764.937,50) 2.562.500,00) 0,03%] 18,15%] 2.626.474,52] 0,03%) 18,15%
Receitas Primárias advindas de PPP (IV)
Despesas Primárias geradas por PPP (V)
Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-V.
J
ESPECIFICAÇÕES 2020 2021 2022
PIB Real (crescimento % anual 2,80 2,50 250
Int io média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação- IPCA % a.a. acumulado 4,00 375 375
a
PIB NACIONAL - valor expresso em milhoes 7.723.536.755,32 B.213.498.618,23 8.426.536 .238,64
RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCL 14.323.899,59 | 15.232.571,97 | 16.198.888,25
|Adotou-se, para a definição das metas fiscais, o cenário econômico. projetado pelo Banco Central do Brasil no relatorio abaixo. Adotou o PIB nacional, para o calculo do percentual devido não estar disponivel o PIB do Estado de Minas Gerais
Em relação ao PIB nacional, 2018 foi de 6,8 trilhoes. Para 2019, atualizou-se pelo índice inflacionário previsto(3,87), bem como aplicou-se a meta prevista para o PIB de 2019 2,28), obteve o valor expresso em milhoes de 7.224.200,00.
Em relação ao PIB nacional, para 2020, 2021 e 2022, atualizou-se pelos indices abaixo, acrescido do PIB.
Na apuração da RCL foi utlizado o valor apurado em 2018(67.923.758,15) acrescido da inflação e do PIB previstos para 2019, e assim sucessivamente.
FONTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL/SECRETARIA DE FINANÇAS E ORÇAMENTO MUNICIPAL.
Indice apurado para cálculo dos valores constantes
EXÉRCICIO I Indices ] indices [ 2019 2018
2020 I 1,0400 PIB | 2,28 1,30
2021 1,0790 IPCA [ 3,87 375
2022
at BANCO CENTRAL DO SMASH |
|
Agregado Moje Comp. |
IPCA (%) 187 189 390 4 (1) “7 400 400 400 (92) 109 375 375 175 qm Ea 175 375 375 qn 79
IPCA (atualizações últimos 5 dias úteis, %) 186 3190 393 a (2) 3s 400 400 400 = (92) 3 SB 48 15 = qa 30 sm mv mom za
| PIB (% de crescimento) 22 1,98 197 v (6) 70 280 275 20 vv 3 es 20 280 250 (108) so 150 250 250 (50) 4ó
Taxa de câmbio - Fim de periodo (R$/USS) 37» 110 30 a] 105 as 1 mm = ww 9” 10 180 18 = (9) 74 as 288 388 = tm e
Meta Taxa Selic - Fim de período (% a.3.) 650 650 so (9 106 8” 1,50 7.50 [ed] 100 8 Roo 2 (92) se 200 80 8.00 (68) 79
a Terto da Cunha Danilo Carlos 4:
João LA CONTADO %
etemt CRC/MG 06755.
CEM (ST SN SA a A 40 AM AM = (19) SS 40 SO 40 = oo 77 CA AM ad — (63) 40
Preços administrados (%) 42 500 Sos 4 (5) 34 430 430 435 à (1) 32 400 400 «0 = (88) 2 a 388 35 v (1) 23
P; Industrial (% de crescimento) 200 250 250 = (1) 19 AMO 20 AMO = q) AD 00 200 300 = (56) 1 MM 300 300 = tam 12
Conta Corrente (USS bilhões) “26,90 2625 2600 a (1) 32 36,35 3600 3600 — (2) 29 4400 4400 4400 = (4) 19º 4700 4700 4700 — (4) 7
Balança Comercial (US$ bilhões) 5.00 50625 SO 4 (1) as MM 4665 460 (2) Mo sos 4880 a9S A 1) 20 SLIO 4000 4500 à (1) 18
Investimento Direto no País (USS bilhões) 8000 8189 8189 = (1) 30 “ss us mm - (3 28 83,07 0900 0900 = (2) 19 B4AS 90,00 9000 — 43) 7
Divida Liquida do Setor Público (% do PIB] So S6%0 = (1) 75 SB 5820 SE à (i) da CU Sa SA a (1) 77 Cao 6025 6050 « (2) 18
Resultado Primário (% do PIB) 140 130 150 m 28 03 01% 080 v (3 26 os 020 4% = (1) zo 020 030 030 - (1) 2”
Resultado Nominal (% do PIB) Ma ap = oO 55 590 595 v (3 dE CAME CAN ABES » 4 seosa = qm 16
“comportamento dos indicadores desde o Focus Reistócio de Mercado anterior, us valores entre parênteses expressam o numero de semanas em que vem. Scorrendo q úlximo c tamento ** número de respostas na amostra mais recente
2019 — 2020 — 2021 —— 2022 —
FONTE: BANCO CENIKAL
LINK: https://www.bcb.gov.bricontentitocus/tocus/R 20190405. pat
; Danile Carlos Rocha
2p a CONTADOR
“ta Terto da Cunh CRC/MG 067852/0-5
João
= co Muni!
AMF/Tabela 2 - DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
MUNICÍPIO DE ARAPUA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2020
AMP - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, 82º, inciso 1)
Metas
R$ 1,00
Previstas em Metas Realizadas Variação
ESPECIFICAÇÃO 2018 % PIB % RCL em 2018 % PIB | % RCL
Valor Ya
R cap
Receita Total 18.193.450,00 5,73% 144,00% 12.990.228,85 0,19%) 103,01%| -5.203.221,15 -28,60%
Receitas Primárias (1) 17.785.150,00 23,40%) 141,00% 12.887.665,58 0,19%) 102,19%| -4.897.484,42 -27,54%
Despesa Total 18.193.450,00 13.414.358,63 0,20%) 106,37%| -4.779.091,37 -26,27%
Despesas Primárias (II) 17.883.350,00 13.379.685,40 0,20%| 106,09%| -4.503.664,60 -25,18%
Resultado Primário (III) = (III) -98.200,00 -492.019,82 -3,90% -590.219,82 601,04%
Resultado Nominal 0,00] -226,37% 2.522.266,87 20,00%] 2.522.266,87 0,00%
Divida Pública Consolidada 4.339.178,61 44,87% 34,00% 4.092.373,67 32,45%] -246.804,94 -5,69%
Dívida Consolidada Líquida 2.612.878,67 -32,13% 21,00%, 2.522.266,87 20,00%] 5.135.145,54
FONTE: SISTEMA DE INFORMAÇÃO INTERNO DO MUNICÍPIO; EM 06/05/2019
RCL 2018
12.611.128,85 niloãarios o
, usp Da CONT DO y ”
CRC/MG 06/G05)
PIB NACIONAL 2018 (mil) Jogo Batista Terto da Cunha
6.800.000.000,00 . a
prefeito Municipal
de Araouá - MG
AMF/Tabela 3 - DEMONSTRATIVO 3 — METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
MUNICÍPIO DE ARAPUA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2020
AMF — Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, $2º, inciso II) R$ 1,00
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO 2018 % 2019 % 2020 %o 2021 Yo 2022 Y%
Receita Total 17.410.000,00] 18.193.450,00 4,50%, 19.012.155,25 4,50%| — 20.000.000,00 5.20%, 21.268.750,00 6.34% 22.617.986,33 6,34%
Receitas Primárias (1) 17.150.000,00] 17.785.150,00 3.70% 18.914.155,25 6,35%] — 19.800.000,00 4.68% 21.056.062,50 6,34%] 22.391.806,46 6,34%
Despesa Total 17.410.000,00] 18.193.450,00 4,50% 19.012.155,25 4.50%| — 20.000.000,00 5,20% 21.268.750,00 6,34%] 22.617.986,33 6,34%
Despesas Primárias (II) 17.310.000,00] 17.883.350,00 3,31% 18.803.155,25 5,14%] — 19.600.000,00 4.24% 20.843.375,00 6,34% 22.165.626,60 6,34%
Resultado Primário (II) = (1 - IN) 638.541,36 -98.200,00] -115,38% 111.000,00) -213,03% 200.000,00 80,18% 212.687,50 6,34% 226.179,86 634%
Resultado Nominal 0,00 0,00 0,00% -102.908,77 0,00% -100.000,00 -2.83% -106.343,75 6,34% -113.089,93 6,34%
Divida Pública Consolidada 4.495.466,61) 4.339.178,61 -3,48% 4.183.178,61 -3,60% 4.000.000,00 4,38%) 4.253.750,00 4 4.523.597,27 634%
Dívida Consolidada Líquida 0,00] 2.612.878,67 0,00%, 2.509.969,90 3,94%, 2.600.000,00 3.59%, 2.764.937,50 2.940.338,22 6,34%
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO 2017 2018 % 2019 % 2020 Ka 2021 %
Receita Total 16.909.479,41] 17.571,421,67 3,91% 18.263.357,59 3,94%] — 19.230.769,23 5.30%, 19.711,538,46 20.203.650.14 2,50%
Receitas Primárias (1) 16.656.954,16] 17.177.081,32 3,12% 18.169.217,34 5,78%] — 19.038.461,54 4,78% 19.514.423,08 20.001.613,63 2,50%
Despesa Total 16.909.479,41] 17.571.421,67 3,91% 18.263.357,59 3,94%] — 19.230.769,23 5.30% 19.711.538,46 20.203.650,14 2,50%
Despesas Primárias (II) 16.812.354,31] 17.271.923,89 2.73% 18.062.589,10 4.58%] 18.846.153,85 4,34% 19.317.307,69 19.799.577,13 2,50%
Resultado Primário (IT) = (1 - II) 620.183,92 -94.842,57] -115,29% 106.628,24] -212,43% 192.307,69 80,35%] 197.115,38 202.036,50 2,50%
Resultado Nominal 0,00 0,00 0,00%) -98.855,68 0,00% -96.153,85 2,73% -98.557,69 -101.018,25 2,50%
Divida Pública Consolidada 4.366.226.31| 4.190.823,46 -4,02% 4.018.423,26 4,11% 3.846.153,85 4,29% 3.942.307,69 4.040.730,03 2,50%
Divida Consolidada Líquida 0,00] 2.523.545,17 0,00%, 2.411.114,22 -4,46% 2.500.000,00 3.69%, 2.562.500,00 2.626.474,52 2,50%
FONTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL/SECRETARIA DE FINANÇAS E ORÇAMENTO MUNICIPAL.
ahi frios oct
João Batista Terto da ici Danil As À as
prefeito Municipal
de Araouá - Mi
CRO/HE OO7ELZ/A
AMEF/Tabela 4 - DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
MUNICÍPIO DE ARAPUA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2020
AME - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, $2º, inciso EE R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO flu 2017 2016 %
Patrimônio/Capital
11.645.745,65] 100,00%| 10.417.392,01] 100,00%| 9.101.263,32] 100,00%
Reservas
11.645.745,65| 100,00%| 10.417.392,01| 100,00%| 9.101.263,32] 100,00%
Resultado Acumulado
REGIME PREVIDENCIÁRIO
Em Ao mim]
a 0,00% EN 0,00
0,00
| 000] 0,00% 000] 0,00%
Eu o cunha
FONTE: Sistema Informatica, Unidade Responsável SETOR CONTABIL
rto
sta Te
Jogo Bat
de Ar
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio
Reservas
Lucros ou Prejuízos Acumulados
0,00%
0,00%
Danilo
CON
CRO/MG 0o7842/0-4
AMF/Tabela 5 - DEMONSTRATIVO 5 —- ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
MUNICÍPIO DE ARAPUA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2020
AMPF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, 82º, inciso III
RECEITAS REALIZADAS
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1)
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
Alienação de Bens Intangíveis
Rendimentos de Aplicações Financeiras
292.490,98
0,00
292.490,98
DESPESAS EXECUTADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1)
DESPESAS DE CAPITAL 0,00
Investimentos 0,00
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
2017
SALDO FINANCEIRO (h) = ((Ib — Te) 2016
(D=(le- nf)
SALDO EXERCIO ANTERIOR 0,00
SALDO AO FINAL DO EXERCICIO 0,00
FONTE: SISTEMA DE INFORMAÇÃO MUNICIPAL Mc ro
pernil DU
CON
João gil Tent Cunha enenee E
Prefeito Municipal
de Araouá - MG
AMPF/ Tabela 6 - DEMONSTRATIVO 6 — AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVID
MUNICÍPIO DE ARAPUA.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2020
AME - Demonstrativc
RE, art 4º, 8 2º inciso IV. alínca "a"
R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS I 2016
RREO
2018
RECEITAS CORRENTES (TD)
Receita de Contribuições dos Segurados
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (ID"
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (1)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (1V)= (+ -H)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2016
2017
2018
ADMINISTRAÇÃO (V)
Despesas Correntes
de Capital
PREVIDÊNCIA (VD)
Benefícios - Civil
Aposentadorias
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Benefícios - Militar
Reformas
Pensões
Outros Beneficios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
ia do RPPS para o RGPS
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VID=(V + vp
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO =qv- vm?
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2016
2018
VALOR
I 2016
2017
2018
VALOR
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
RPPS I 2016
2017
2018
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS
ERR 2016
| RETO
2018
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outro Bens e Direitos
PLANO FINANCEIRO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS. I 2016
RECEITAS CORRENTES (IX)
Receita de Contribuições dos Segurados
| 2017
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (X)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (XT) = (1X + X)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
ADMINISTRAÇÃO (XIT)
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA (XII)
Benefícios - Civil
Aposentadorias
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Benefícios - Militar
Reformas
Pensões,
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Previdenciárias
APORTI E RECURS
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
a
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
FONTE: DADOS MUNICIPAIS
NOTA:
1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor o total das
receitas previdenciárias do período de apuração.
2O resultado previdenciário poderá ser apresentada por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa « entre a receita realizada e a despesa liquidada (do 1º ao 5º bimestre)
e a despesa empenhada (no 6º bimestre).
AMFY/Tabela 7 - DEMONSTRATIVO 7 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
MUNICÍPIO DE ARAPUA
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2020
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º,
R$ 1,00
TRIBUTO SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO
MODALIDADE
Remissão
Multas e Juros IPTU
Multas e Juros ISSQN
Multas e Juros sobre outros creditos
Contribuintes em geral
Contribuintes em geral
Contribuintes em geral
RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO
2020 o 1 200 |
30.000,00 30.000,00 31.125,00 |Previsão na estimativa da receita orçamentária
12.000,00 12.000,00 12.450,00 |Previsão na estimativa da receita orçamentária
12.000,00 12.000,00 12.450,00 |Previsão na estimativa da receita orçamentária
TOTAL
54.000,00 | 54.000,00 | 56.025,00 |
FONTE: Sistema de Informação Municipal
; í
João Batista Terto da Cunha Danilo conte:
. cROIME
Prefeito Munici
de Araouá - MG
AMF/Tabela 8 - DEMONSTRATIVO 8 — MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
MUNICÍPIO DE ARAPUA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2020
AMPF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) R$ 1,00
EVENTOS Valor Previsto para 2020
Aumento Permanente da Receita 954.867,52
(-) Transferências Constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEB 190.973,50
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 763.894,02
Redução Permanente de Despesa (Il)
Margem Bruta (III) = (HD 763.894,02
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 298.906,00
REAJUSTES DOS SERVIDORES PUBLICOS 298.906,00
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (I-IV) 464.988,02
FONTE: DADOS MUNICIPAIS
Nota: Na politica remuneratória foi considerado um possível aumento de 4,00% para 2020, nos gastos com pessoal, tendo sido levado
em consideração a previsão da inflação para o período.
Quanto ao aumento da receita, foi levado em consideração os indices da inflação e do PIB atinente ao período, proporcionando o
impacto positivo sobre as transferências e sobre os tributos municipais.
Valor previsto para 2019 (1) Valor atualizado pelos indices - 2020 (ll) |
IMPOSTOS 499.000,00 533.490,88
TRANSFERÊNCIAS r 13.315.634,25 14.236.010,89
Lo
TOTAL 13.814.634,25 14.769.501,77
Aumento permanente da receita (Ill = ll - 1) 954.867,52
GASTOS PESSOAL PREVISTO (IV) VALOR ATUALIZADO PARA 2020 (V )
2019 7.472.658,00 7.171.564,32
Valor previsto para atualização em 2020 ( VI
NOTA:
No total de gastos com pessoal de 2019, estão computados os inativos e pensionistas, bem como as indenizações.
Para 2019, foi considerado um aumento previsto de 5% sobre os gastos de 2018.
Dentro do percentual, foi levado em consideração o reajuste e o crescimento natural da folha de pagamento.
-V) 298.906,00
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