materia nº 16/2019

MUNICÍPIO DE ARAPUÁ
CNP! 19.942.895/0001-01
Praça São João Batista nº 111 - centro
Tel: (34) 3856-1234
MUNICÍPIO DE . 38860-000 — Arapuá/MG
ARAPUÁ Sitio puár
PROJETO DE LEINº 016, DE 25 DE JUNHO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar parceria para realização da
Campanha de Arrecadação e VI Leilão
Direito de Viver de Arapuá/MG, em prol
do Hospital de Amor de Barretos, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Arapuá — MG, no uso de suas atribuições legais
e subsidiado nos art. 65, I da Lei Orgânica Municipal, apresenta o seguinte
projeto de lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Arapuá autorizado a locar e
fornecer, a título gratuito, estruturas e shows para realização da Campanha de
Arrecadação e VI Leilão Direito de Viver, em prol do Hospital de Amor de
Barretos, com valor máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Parágrafo Único. As estruturas e shows de que trata o caput deste artigo
serão para uso exclusivo nos eventos a serem realizados no periodo de 06 de
julho a 18 de agosto de 2019, neste município, vedada a sua utilização para
outros fins que não os especificados nesta Lei.
Art. 2º As despesas desta Lei serão suportadas pelas dotações
orçamentárias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 3º O coordenador da campanha prestará contas de todos os eventos
realizados, devendo ser a prestação de contas publicada em jornal de circulação
municipal. ET
MUNICÍPIO DE ARAPUÁ
CNP) 19.942.895/0001-01
Praça São João Batista nº 111 - centro
E Tel: (34) 3856-1234
MUNICÍPIO DE 2 . 38860-000 - A| 4 MG
ARAPUÁ Sitio rapuá/
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Arapuá, 25 de junho de 2019.
JOÃO as TERTO DA CUNHA
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPUÁ - MG
ES aprovaDO D ReserraDO
Em Ad Discussão e Votação por iaXOL votos
' p, o
Arapua.
SECRETARI
MUNICÍPIO DE ARAPUÁ
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MUNICIPIO DE . 38860-000 — Arapuá/MG
ARAPUÁ Sitio puá/
MENSAGEM EXECUTIVA Nº 016, 25 DE JUNHO DE 2019.
Nobres Legisiadores,
Apresentamos à Vs. Exas. o projeto de lei que autoriza o Poder
Executivo Municipal a celebrar parceria para realização da Campanha de
Arrecadação e VI Leilão Direito de Viver de Arapuá/MG, em prol do Hospital de
Amor de Barretos, e dá outras providências.
Ressalte-se que o Hospital de Amor de Barretos/SP (Hospital de
Câncer de Barretos) presta notório serviço público no atendimento e tratamento
de pessoas com câncer, atendendo, inclusive, inúmeros pacientes oriundos deste
município.
Desta forma a Campanha de Arrecadação e VI Leilão Direito de
Viver, a ser realizado no período de 06 de julho a 18 de agosto de 2019, neste
município, objetiva angariar recursos financeiros a fim de garantir a manutenção
e desenvolvimento daquela entidade sem fins lucrativos, sendo de suma
importância para que os serviços continuem sendo prestados e/ou ampliados,
evidenciando-se a presença de interesse público em contribuir para a realização
do referido evento.
Nesse sentido, é que se espera seja o Projeto de Lei ora
apresentado, depois de apreciado e analisado por esta e. Casa de Leis, aprovado
em sua integralidade para que se alcance o fim público almejado.
Arapuá, 25 de junho de 2019.
JOÃO BA a Nro DA CUNHA
Prefeito Municipal