materia nº 5/2018

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MUNICÍPIO DE ARAPUA
CNPJ 19.942.895/0001-01
Praça São João Batista nº 111 - centro
Tel: (34) 3856-1234
ARAPU A se; 38860-000 — Arapuá/MG
RA 17/2020
PROJETO DE LEIN. 005, DE 08 DE MARÇO DE 2018.
Autoriza o Município de Arapuá a celebrar
convênio com a Associação do Circuito
Turístico do Lago de Três Marias e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Arapuá/MG, no uso de suas atribuições legais e
com base nos arts. 48 e 50, IV da Lei Orgânica Municipal, apresenta o seguinte
projeto de lei:
Art. 1º Fica o Município de Arapuá autorizado a celebrar termo de
convênio com a Associação do Circuito Turístico do Lago de Três Marias, nos
termos estabelecidos na minuta constante do anexo I do presente projeto de lei.
Parágrafo único. Poderá também o Chefe do Poder Executivo
Municipal firmar os termos aditivos ao convênio mencionado no caput deste
artigo.
Art. 2º Fica, ainda, o Município de Arapuá, na posição de filiado à
Associação do Circuito Turístico do Lago de Três Marias, autorizado a transferir
o valor mensal de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais), correspondente à
contribuição participativa devida à entidade, totalizando a quantia de R$ 6.240,00
(seis mil duzentos e quarenta reais).
Art. 3º Para efetivação das despesas de que trata o artigo anterior, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento de 2018, um
Crédito Especial no valor de R$ 6.240,00 (seis mil duzentos e quarenta reais) na
seguinte dotação orçamentária: 02.05.23.695.0027.2.065.3350.43.
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MUNICÍPIO DE ARAPUA
CNPJ 19.942.895/0001-01
Praça São João Batista nº 111 - centro
Tel: (34) 3856-1234
Muncino DE 38860-000 — Arapuá/MG
ARAPUÁ Siirítiao
Parágrafo Único. Servirão como recurso ao crédito aberto pelo caput do
presente artigo, as reduções das seguintes dotações orçamentárias:
* 23.695.0039.3.1.90.04.00.00;
* 23.695.0039.3.1.90.11.00.00;
* 23.695.0039.3.1.90.13.00.00;
*23.695.0039.3.3.90.14.00.00.
Art. 4º Aprovado e sancionado o presente projeto de lei, esta entrará em
vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em
especial a Lei Municipal n. 662, de 11 de maio de 2017.
Arapuá, 08 de março de 2018.
JOÃO BATISTA TÉRTO DA CUNHA
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Prefeitura Municipal de Arapuá - MG
Praça São João Batista,111 - Centro - Fone: (34) 3856-1234
CEP: 38860-000 - Arapuá-MG
TERMO ASSOCIATIVO DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE
ARAPUÁ/MG E A ASSOCIAÇÃO DOS MUNCÍPÍOS DO CIRCUITO TURÍSTICO
DO LAGO DE TRÊS MARIAS, NA DATA DE 07 DE MARÇO DE 2018
O MUNICÍPIO DE ARAPUÁ, com sede na Praça São Batista, nº111- Centro, inscrito no
CNPJ sob o Nº 19.942.895/0001-01, representado por seu Prefeito, João Batista Terto da
Cunha, brasileiro, casado, residente à , Nº46 — Bairro Centro , município de Arapuá/MG,
portador da Carteira de Identidade NºMG-3.638.529-ssp/MG e CPF/MF Nº 565.882.326-
91,doravante denominado MUNICIPIO e a ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO
CIRCUITO TURÍSTICO DO LAGO DE TRÊS MARIAS, sociedade civil de direito
público, sem fins lucrativos, neste ato representada por seu presidente José Arnaldo Alves da
Paz, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade Nº M-8.164-350 e do CPF/MF Nº
536.545.106-63, residente na Rua Sucupira nº 40, Bairro Joaquim de Lima, na cidade de
Três Marias, Estado de Minas Gerais, doravante denominado CIRCUITO, resolvem celebrar
o presente Segundo Termo Aditivo ao Convênio, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA-DO VALOR E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E
FINANCEIROS.
A Cláusula Quarta do Convênio passa a vigorar com a seguinte redação:
a- Os recursos necessários à execução do objeto do presente Convênio, no montante de R$
4.122,00 ( quatro mil cento e vinte e dois reais), serão repassados em oito parcelas iguais de
R$515,25 (quinhentos e quinze reais e vinte e cinco reais), nas datas: ao dia 20 de cada mês,
contando-se de 20 de abril de 2018 a 20 de novembro de 2018, o valor ao CIRCUITO, da
seguinte forma:
- Por depósito direto na conta da Associação dos Municípios do Circuito Turístico do Lago
de Três Marias, no Banco do Brasil, Agência 1160-6 Conta Corrente 33.333-6
b- O Município compromete-se a repassar o valor de R$ 4.122,00 (quatro mil cento e vinte e
dois reais) dividido em oito parcelas iguais, conforme citado na letra “a” desta cláusula.
Parágrafo único- As despesas decorrentes do presente Convênio correrão por conta da
dotação orçamentária 02.05.23.695.0027.2.065.3.3.50.43 correspondente no exercício de
2018”.
Administração 2017/2020 - Trabalhando por Todos!
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CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
A Cláusula Oitava do Convênio passa a vigorar com a seguinte redação:
“O presente convênio terá vigência de 10(dez) meses, contados a partir de 7 de março de
2018, com término previsto para 31de Dezembro de 2018, podendo ser prorrogado por igual
período, através de termos aditivos e acordado entre os convenentes”.
CLÁUSULA TERCEIRA — DAS DEMAIS CLÁUSULAS
As demais cláusulas do Convênio ficam mantidas na sua forma original.
E por estarem justos e de acordo, firmam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor
e forma, na presença das testemunhas abaixo nomeadas € indicadas, para que surtam seus
jurídicos e legais efeitos, em juízo ou fora dele, a partir de 7º de Março de 2018.
Arapuá/MG, 07 de março de 2018.
João Batista Terto da Cunha Tunísia Furtado de Oliveira
Prefeito Municipal de Arapuá Secretária Municipal de Cultura, Esporte,
Lazer e Turismo
José Arnaldo Alves da Paz
Presidente da Associação dos Circuitos Turísticos
Do Lago de Três Marias
TESTEMUNHAS:
Nome: Nome:
CPF; CPF:
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Prefeitura Municipal de Arapuá - MG
Praça São João Batista, Nº 111, Centro
CEP:38.860-000 - Arapuá/MG
Tel.: (34) 3856-1234
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| TERMO ASSOCIATIVO | DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O
MUNICÍPIO DE ARAPUÁ/MG E A ASSOCIAÇÃO DOS MUNCÍPÍOS
DO CIRCUITO TURÍSTICO DO LAGO DE TRÊS MARIAS, NA DATA
DE 07 DE MARÇO DE 2018 à
1h
O MUNICÍPIO DE ARAPUÁ, com sede na Praça São Batista, nº111- Ncntro,
inscrito no CNPJ sob o Nº 19. 942. 895/0001-01, » Tepresentado por seu Prefeito,
João atista Terto da Cunha, brasileiro, casado, , Tesidente. à Rua Expedicionário
Moura Neto » Nº46 — Bairro Centro, município de Arapuá/MG, portador da
Carteira de Lendo, NMG-: 3. 638.529-ssp/MG + E CPF/MF Nº 565.882.326-
91,doravante denominado MUNICIPIO e a ASSOCIAÇÃO DOS
MUNICIPIOS DO CIRCUITO TURÍSTICO DO LAGO DE TRÊS
MARIAS, sociedade civil de direito público, sem fins iuprtivos, neste ato
representada por . seu PAR José Armaldo Alves da Paz, brasileiro, casado,
portador da Carteira NA Identidade Nº M8. 164- 4-350 e do CPF/MF Nº
536.545.106-63, residente na Rua “Sucupira nº 40, Bairro Joaquim de Lima, na
cidade de Três Marias, Estado de Minas Gerais, “doravante denominado
- CIRCUITO, resolvem celebrar [o presente “Convênio, “mediante as seguintes
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A Cláusula Quarta do Convênio passa a vigorar com a seguinte redação:
a- Os recursos necessários à execução do objeto do presente Convênio, no
montante de R$ 4.122,00 ( quatro mil cento e vinte e dois reais), serão
repassados em oito parcelas iguais de R$515,25 (quinhentos e quinze reais e
vinte e cinco reais), nas datas: ao dia 20 de cada mês, contando-se de 20 de abril
de 2018 a 20 de novembro de 2018, o valor ao CIRCUITO, da seguinte forma:
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Ê - Por depósito direto na conta da Associação dos Municípios do Circuito
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João Batista Terto da Cunha Tunísia Furtado de Oliveira
Prefeito Municipal de Arapuá Secretária Municipal de Cultura, Esporte,
Lazer e Turismo
José Arnaldo Alves da Paz
Presidente da Associação dos Municípios
do Circuito Turístico do Lago de Três Marias
TESTEMUNHAS:
Nome: Elaine Boaventura de O. Monteiro Nome: Ricardo Rocha
CPF: 009.303.976.06 CPF: 053.705.396.42
Prefeitura Municipal de Arapuá - MG
Praça São João Batista, Nº 111, Centro
CEP:38.860-000 - Arapuá/MG
Tel.: (34) 3856-1234
bo Município compromete-se a repassar o valor de R$ 4.122,00 (quatro mil
cento e vinte e dois reais) dividido em oito parcelas iguais, conforme citado na
letra “a” desta cláusula. et
Parágrafo único- As despesas decorrentes do presente Convênio correrão por
conta da dotação orçamentária V! 02.05.23.695.0027.2.065.3.3.50.43
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CLÁUSULA SEGUNDA — DO PRAZO DE VIGÊNCIA
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A Cláusula Oitava do Convênio passa a vigorar com a seguinte redação:
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“O presente convênio terá vigência de 12(doze) meses, contados a partir de 7de
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ser prorrogado por igual período, através de termos aditivos e acordado entre os
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- CLÁUSULA TERCEIRA - DAS DEMAIS CLÁUSULAS
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As demais cláusulas do Convênio ficam mantidas na sua forma original.
E por estarem justos e de acordo, firmam o presente instrumento em 3 (três)
vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo nomeadas e
indicadas, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, em juízo ou fora dele,
a partir de 1º de Janeiro de 2018. EN !
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Arapuá/MG, 07 de março de 2018. |
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