materia nº 17/2019

MUNICÍPIO DE ARAPUÁ
CNPJ 19.942.895/0001-01
Praça São João Batista nº 111 - centro
Tel: (34) 3856-1234
MUNICÍPIO DE, ac 38860-000 — Arapuá/MG
ARAPUÁ Sitio puá/
PROJETO DE LEINº 017, DE 25 DE JUNHO DE 2019.
Dispõe acerca da abertura de crédito
especial e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Arapuá — MG, no uso de suas atribuições legais
e subsidiado na Lei Orgânica Municipal e arts. 40 e segs. da Lei n. 4.320/1964,
apresenta o seguinte projeto de lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por
Anulação no valor de R$ 192.975,71 (cento e noventa e dois mil novecentos e
setenta e cinco reais e setenta e um centavos) para fazer face as despesas com
contrapartida para reforma do Poliesportivo, na seguinte dotação orçamentária:
610.02.05.01.27.812.0027.2.042.4.4.90.51
Art. 2º Para fazer frente ao crédito especial aberto no artigo anterior, fica
o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a anulação parcial da dotação
orçamentária: 314-02.09.00.26.782.028.2.101.3.3.90.30
Art. 3º Para manutenção da rubricas abertas nesta lei fica autorizado a
suplementação das mesmas até o limite estipulado na LOA.
Art. 4º Este projeto de lei entrará em vigor com a promulgação da lei
subsequente, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPUÁ - MG
APROVADO O ReseiraDO
Arapuá, 25 de junho de 2019.
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JOÃO BATISTA TERTO DA CUNHA cê
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PREFEITO MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE ARAPUÁ
CNPJ 19.942.895/0001-01
Praça São João Batista nº 111 - centro
Tel: (34) 3856-1234
MUNICÍPIO DE | . 38860-000 — Arapuá/MG
ARAPUÁ Sitico Pá
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 017/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Segue Projeto de Lei o qual dispõe sobre a abertura de crédito
especial, tendo em vista aumento do valor da contrapartida para reforma do
Poliesportivo.
Esclareço que inicialmente o valor da contrapartida seria de R$
10.000,00 (dez mil reais), mas após realização do projeto e apuração dos valores
temos que será necessário ao município efetuar uma contrapartida no valor de R$
192.975,71 (cento e noventa e dois mil novecentos e setenta e cinco reais e
setenta e um centavos).
Ressalte-se que a Lei 4.320/64, em seu art. 43, 8 1º, III garante ao
Executivo a possibilidade de realizar o remanejamento indicado a permitir uma
gestão orçamentária sempre voltada ao desenvolvimento responsável do erário.
Nesse sentido, é que se espera seja o Projeto de Lei ora
apresentado, depois de apreciado e analisado por esta e. Casa de Leis, aprovado
em sua integralidade para que se alcance o fim público almejado.
Arapuá, 25 de junho de 2019.
JOÃO BA Ta ár O DA CUNHA
PREFEITO MUNICIPAL
Assunto CE 1802/2019/GIGOV/UB - Alteração do Valor de , | «o
Investimento - PM Arapuá - CR 863500/2017 - Operação [UNOS
1047943-04
De gigovubloQcaixa.gov.br <gigovubloQcaixa.gov.br>
Para conveniosQarapua.mg.gov.br <conveniosQarapua.mg.gov.br>
Data 2019-06-25 14:16
« Modelo - Declaração de Previsão Orçamentária de Contrapartida.doc (=23 KB)
e Sugestão de Modelo - Declaração de publicidade da LOA.doc (»22 KB)
À
Prefeitura Municipal de Arapuá
Assunto: Alteração do Valor de Investimento
Ref.: Contrato de Repasse OGU ME 863500/2017 - Operação 1047943-04
Excelentíssimo(a) Senhor Prefeito Municipal,
1. Devido à alteração do Valor de Investimento do contrato em referência, informamos a nova composição dos
valores contratados:
. Repasse: R$ 390.000,00
. Contrapartida: R$ 192.975,71
. Valor de Investimento (total): R$ 582.975,71
141 Para ajuste e continuidade do contrato, solicitamos o envio dos seguintes documentos e sua inclusão na
aba “Anexos” do SICONV, em até 07 dias:
' Ofício de solicitação de alteração de contrapartida, assinado pelo Prefeito Municipal;
. Declaração de previsão orçamentária assinada pelo prefeito — modelo anexo;
O) Lei Orçamentária Anual do Exercício Corrente, acompanhada da publicação;
. QDD (Quadro Demonstrativo/Detalhamento de Despesas).
1.2 O município deverá incluir na aba “TAS” do SICONV a solicitação de alteração de valores, contendo o
objeto dessa alteração e a justificativa.
Es Estamos à disposição para eventuais esclarecimentos.
Respeitosamente,
Renata Ribeiro Vasconcelos
Assistente
Gerência Executiva e Negocial de Governo Uberlândia/MG
Fernanda Tavares Rezende Lobato
Coordenadora de Filial
Gerência Executiva e Negocial de Governo Uberlândia/MG