materia nº 2/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPUÁ
CEP 38860-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 002, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo de
Arapuá, Estado de Minas Gerais, a
abrir Crédito Especial por anulação
no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um
mil reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Arapuá, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, decreta e eu, prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por
Anulação no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) para a seguinte
dotação orçamentária:
02.2601.10.301.0018.2.0035.3.3.71.39
Art. 2º O crédito discriminado no artigo 1º desta Lei correrá por conta da
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
— CAMARAMU :
02.40.03.15.452.0028.1.0015.4.4.90.52 = dE DE ARAPUA - HG
DD reseravo
Emti Discussao & Votação por AO) vOLos
/ 2011
Arapua J (o) E
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publi
Arapuá, 07 de fevereiro de 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPUÁ
CEP 38860-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 002/2017
Arapuá, 07 de fevereiro de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Segue Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal abrir
crédito especial no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).
A abertura do crédito especial no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil
reais) se faz necessário em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de
Saúde para fazer face as despesas de prestação de serviços médicos a serem
realizados por intermédio do CISALP — Consórcio Intermunicipal de Saúde do
Alto Paranaíba.
Através do Consórcio o Município irá viabilizar de forma rápida e
eficiente consultas médicas especializadas e exames de pequena e média
complexidade.
Para conhecimento dos Ilustres Vereadores apresentamos a documentação
que regulamenta o CISALP.
Esclarecemos que a cobertura desse crédito será feita através da anulação
parcial de dotação do próprio Fundo Municipal de Saúde, que nada vai
comprometer o atendimento feito a população naquele setor.
Solicitamos seja o presente projeto de lei analisado, discutido, votado e
aprovado por esta Casa Legislativa.
Atenciosamente,
Tá
ISTA TERTO DA CUNHA
- PREFEITO MUNICIPAL -